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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 20/08/2018
Julgamento
8 de Agosto de 2018
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_CC_157331_196b0.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_CC_157331_5393e.pdf
Relatório e VotoSTJ_CC_157331_f7d21.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 157.331 - PR (2018⁄0063847-6) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PR SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO DIPO INTERES.  : JUSTIÇA PÚBLICA INTERES.  : EM APURAÇÃO   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK (Relator): Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA⁄PR em face do JUÍZO DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO – DIPO - 3. Consta dos autos que foi instaurado inquérito policial na Comarca de São Paulo com o objetivo de averiguar a autoria e materialidade de delito de estelionato praticado contra a empresa Líder Materiais Elétricos Ltda, representada por Aristeu Xavier de Paula Neto. A autoridade policial indicou que os investigados valiam-se de nomes falsos e CNPJs de empresas atuantes no mercado de materiais elétricos para praticar os delitos. Faziam cotação de determinados materiais, indicavam que arcariam com os custos relativos ao frete, e jamais realizavam o pagamento das faturas emitidas com vencimento para data futura. Após manifestação do Ministério Público (fl.s 72⁄74), o Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária de São Paulo remeteu os autos à Comarca de Curitiba⁄PR, local onde foram entregues as mercadorias, ou seja, onde se consumou o delito (art. 70 do Código de Processo Penal). O Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Curitiba⁄PR, em consonância com o parecer do Ministério Público do Paraná, entendeu que a competência é do Juízo de Direito de São Paulo, porque o delito se consumou no local do prejuízo (fls. 2⁄7). Diante disso, suscitou o presente conflito negativo de competência. O Juízo suscitante foi designado para decidir, em caráter provisório, as medidas urgentes até o julgamento final do presente incidente, nos termos do art. 196 do RISTJ (fls. 272⁄273). O Ministério Público Federal manifestou-se pela competência do Juízo suscitante (fls. 287⁄291). CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 157.331 - PR (2018⁄0063847-6)   VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK (Relator): O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea d, da Constituição Federal. Razão assiste ao Juízo suscitado. Nos termos do art. 70 do Código de Processo Penal, a competência é determinada pelo lugar em que se consuma a infração. Especificamente quanto ao delito de estelionato, a consumação se dá no momento da obtenção da vantagem, a qual, no caso concreto, ocorreu na entrega da mercadoria na cidade de Curitiba⁄PR. Assim, a competência é do Juízo suscitante. Nesse sentido:   PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1. CRIME DE ESTELIONATO. CONSUMAÇÃO COM A OBTENÇÃO DA VANTAGEM ILÍCITA. DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE. COMPETÊNCIA DO LOCAL EM QUE SITUADA A AGÊNCIA. 2. CONFLITO CONHECIDO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE INQUÉRITOS POLICIAIS DE BELO HORIZONTE⁄MG. 1. O prejuízo alheio, apesar de fazer parte do tipo penal, está relacionado à consequência do crime de estelionato e não à conduta propriamente. De fato, o núcleo do tipo penal é obter vantagem ilícita, razão pela qual a consumação se dá no momento em que os valores entram na esfera de disponibilidade do autor do crime, o que somente ocorre quando o dinheiro ingressa efetivamente em sua conta corrente. 2. Conheço do conflito para reconhecer a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Inquéritos Policiais de Belo Horizonte⁄MG, o suscitante. (CC 139.800⁄MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24⁄06⁄2015, DJe 01⁄07⁄2015).   Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do presente conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Curitiba⁄PR, o suscitante.
Documento: 86127295 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/615535231/conflito-de-competencia-cc-157331-pr-2018-0063847-6/relatorio-e-voto-615535274

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