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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 972990 SC 2007/0240635-5

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 972990 SC 2007/0240635-5
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 11.06.2008 p. 1
Julgamento
20 de Maio de 2008
Relator
Ministra ELIANA CALMON
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_972990_SC_20.05.2008.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – INTEMPESTIVIDADE RECURSAL – CONSULTA DOS AUTOS POR ADVOGADO – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO – INÍCIO DO PRAZO.

1. Considera-se a parte regularmente intimada quando faz carga dos autos, passando a correr daí o prazo para interposição do recurso de apelação, independentemente de publicação no Diário Oficial.
2. Inviável análise de pretensão que demanda revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos.
3. Agravo regimental não provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Resumo Estruturado

Aguardando análise.
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