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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1550537 MG 2015/0209323-1

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
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Processo
REsp 1550537 MG 2015/0209323-1
Publicação
DJ 22/08/2018
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.550.537 - MG (2015/0209323-1) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : RONALDO GARCIA DIAS RECORRIDO : LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA ADVOGADO : LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA (EM CAUSA PRÓPRIA) - MG047254 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Consta dos autos que o Magistrado de origem deferiu pedido do Ministério Público para que os recorridos apresentassem contrato de serviço advocatício e do valor pago referente à defesa dos denunciados Israel Alves Pereira Segundo e Éderson Frenhan. Irresignados, os recorridos impetraram Mandado de Segurança, o qual foi concedido, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 341): MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA FORNECIMENTO DO CONTRATO ADVOCATÍCIO - SIGILO PROFISSIONAL - CASSAÇÃO DA DECISÃO FUSTIGADA - NECESSIDADE - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Preserva-se o sigilo profissional do advogado em respeito ao papel que desempenha para a administração da Justiça e à confiança depositada pelos clientes. 2. A decisão judicial que determina a apreensão de documentos protegidos por aquele sigilo deve especificar a relevância do documento para apuração dos ilícitos sob investigação, o que não se verifica in casu. 3. Segurança concedida. Opostos embargos de declaração, foram acolhidos, nos seguintes termos (e-STJ fl. 373): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL EXISTENTE - EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Impõe-se o acolhimento dos embargos declaratórios para sanar obscuridade havida no voto. 2. Embargos acolhidos para sanar obscuridade, mantendo contudo o acórdão fustigado. No presente recurso especial, o recorrente aponta, em um primeiro momento, nulidade do acórdão que julgou os embargos de declaração, em virtude de ofensa ao art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que não se analisou o disposto no art. 243, § 2º, do Código de Processo Penal. Aduz que "a medida deferida pela autoridade impetrada - determinação de que os impetrantes informassem o valor dos contratos pertinentes a honorários advocatícios, a forma e a origem de pagamento, bem como o nome, os dados do pagador e o valor pago - não tem por escopo a obtenção de provas acerca da prática de fato delituoso por parte dos recorridos, mas somente verificar a origem de recursos financeiros utilizados para a contratação dos profissionais, já que os impetrantes tiveram decretada a indisponibilidade de seus bens e bloqueio de suas contas bancárias". No mais, alude ter sido violado o art. , inciso II, da Lei n. 8.906/1994 bem como o art. 243, § 2º, do Código de Processo Penal, uma vez que "em momento algum se postulou - ou se determinou - a violação do local de trabalho dos impetrantes, da correspondência escrita, eletrônica ou qualquer outra relacionada ao exercício da advocacia; determinou-se, isso sim, que informassem o valor dos contratos pertinentes a honorários advocatícios, a forma e a origem do pagamento, bem como o nome, dados do pagador e o valor pago, em relação a Ederson Frenhan e Israel Alves Pereira Segundo". Informa, no mais, que "faz ainda a decisão recorrida alusão a garantias fundamentais, como intimidade, dignidade e ampla defesa. Todavia, pode-se afirmar que, à exceção dos direitos personalíssimo, inexiste direito que tenha caráter absoluto. Quer isso dizer que, eventualmente confrontados com direitos aparentemente conflitantes, somente após um juízo de ponderação poder-se-á obter a harmonização entre eles. E o que se busca, por meio do presente recurso, é exatamente esta compatibilização entre o direito/dever que o Estado possui de proceder à completa persecução penal". O recurso foi admitido e o Ministério Público Federal se manifestou, às e-STJ fls. 449/455, pelo não provimento do recurso, nos seguintes termos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PENAL INSTAURADA PARA APURAÇÃO DE CRIMES E CORRUPÇÃO ATIVA, CORRUPÇÃO PASSIVA, FALSIDADE IDEOLÓGICA. DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIRMADOS ENTRE OS INVESTIGADOS E SEUS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA CAUTELAR E DE QUE OS DOCUMENTOS REFERIDOS NO MANDADO FOSSEM RELEVANTES PARA A APURAÇÃO DOS CRIMES SOB INVESTIGAÇÃO. VIOLAÇÃO DE SIGILO PROFISSIONAL. PARECER PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. É o relatório. Conforme relatado, o recorrente aponta, em um primeiro momento, nulidade do acórdão que julgou os embargos de declaração, em virtude de não ter se manifestado sobre o disposto no art. 243, § 2º, do Código de Processo Penal. Considera, assim, violado o art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973, porquanto "omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal". Da leitura da petição de embargos, verifica-se que o recorrente considerou necessária a oposição dos aclaratórios, em relação ao art. 243, § 2º, do Código de Processo Penal, apenas em virtude de o tema ter surgido no acórdão que julgou o mandado de segurança. Contudo, a matéria já havia sido devidamente delineada no acórdão embargado, não se fazendo necessária a complementação do julgado no ponto. A propósito, transcrevo trechos do acórdão que concedeu a segurança (e-STJ fls. 343/356): II - FUNDAMENTAÇÃO: Conheço da impetração, já que presentes estão os requisitos para sua admissão. Cuida-se de Mandado de Segurança, almejando os impetrantes a cassação da decisão de fornecimento do contrato de serviço advocaticio e do valor pago referente à defesa dos denunciados Israel Alves Pereira Segundo e Éderson Frenhan. Resume-se a questão à análise da existência de violação á direito líquido e certo. O impetrado deferiu o pedido do Ministério Público para apurar o valor do contrato de honorário advocatício celebrado entre os denunciados e os impetrantes e a origem desses valores objetivando dessa forma localizar recursos financeiros dos acusados [f.24-31]. O Juiz de 1º grau determinou anteriormente. o bloqueio das contas bancárias e dos bens dos denunciados presumindo sua insuficiência financeira para contratar advogados [idem]. O sigilo profissional está resguardado como cláusula pétrea inserta -no artigo 5º da Constituição Federal, a saber: "XIII -é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; XIV -é assegurado a todos o acesso à informação e fonte, -quando -necessário -ao exercício profissional". O sigilo profissional do advogado é essencial à administração da Justiça, vedando-se ao Juiz ou a Autoridade Policial a apreensão de documentos acobertados por aquele sigilo e de todos os que comprometam o cliente ou sua defesa, observando-se assim o princípio da ampla defesa. O Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - Lei nº 8906/1994 - prevê ainda como prerrogativa do advogado "ter respeitada, em nome da liberdade de defesa e do sigilo profissional, a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, de seus arquivos e dados, de sua correspondência e de suas comunicações, inclusive telefônicas ou afins, salvo caso de busca e apreensão determinadas por magistrado e acompanhada de representante da OAB." Referido sigilo se estende a todas as anotações, documentos, correspondências e conversas telefônicas entre advogado e cliente. João Bernardinho Gonzaga elucida sobre o tema: "De fato, a confiança pública de que necessitam os profissionais da advocacia se deve também transmitir aos seus arquivos, pudessem estes ser livremente vasculhados, os clientes temeriam confiar aos seus patronos as peças convenientes ao tratamento dos casos, e tais patronos se veriam tolhidos na liberdade de exercerem com eficiência os próprios encargos" (in Violação de Segredo Profissional. São Paulo: Max Limonad, 1976, pag. 99] O artigo 243 § 2º do Código de Processo Penal ademais limita a busca e apreensão, restringindo-a apenas aos documentos em poder do defensor que constituam elemento do corpo de delito a saber: Art. 243. O mandado de busca deverá: [...] § 2º Não será permitida a apreensão de documento em poder do - defensor do acusado, salvo quando constituir elemento do corpo de delito. A apreensão assim do contrato de serviço advocatício celebrado entre os impetrantes e os denunciados viola gravemente o sigilo profissional. Não se pode afirmar lado outro a existência de relação objetiva entre o pagamento dos honorários e a comprovação da prática 'delitiva pelos denunciados vez que esses possuem outras fontes de renda como empresas no ramo da construção civil, empreendimentos imobiliários e hotelaria, podendo ademais a família. contribuir com os proventos dos honorários. A decisão fustigada assim não demonstrou a imprescindibilidade da apreensão do documento ou mesmo indicou a necessidade da medida para evitar o desaparecimento ou a adulteração de prova indispensável à comprovação da materialidade do delito., Deve haver dessa forma um equilíbrio no tratamento das garantias constitucionais, vez que "as liberdades públicas não são mais entendidas como em sentido absoluto, em face da natural restrição resultante do princípio de convivência das liberdades, pelo qual nenhuma delas pode ser exercida de modo danoso à ordem pública e às liberdades alheias" [GRINOVER, Ada Pelegrini. Liberdades públicas e processo penal: as interceptações telefônicas. 2. Ed. São Paulo: RT, 1982, p. 251]. Os motivos apresentados na decisão não legitimam o ato excepcional de restrição às garantias fundamentais - tais como à intimidade, à dignidade da pessoa humana e à ampla defesa - cuja exceção é reservada aos casos também extremos [f. 29-30]. Nesse sentido a doutrina: "Todavia, o direito à prova, apesar de possuir status constitucional, não é absoluto, podendo ser limitado em algumas situações em razão do já mencionado princípio da convivência das liberdades públicas, cuja meta é impedir que qualquer delas seja exercida de modo danoso à ordem pública e às liberdades alheias. Nessa trilha, deve haver uma conciliação entre os direitos à vida privada e à intimidade com o direito à prova, de modo que aqueles, em determinadas situações, levarão a uma restrição deste. Existem limites fixados no ordenamento jurídico para assegurar o equilíbrio no tratamento das garantias constitucionais, por exemplo, o impedimento de depor das pessoas que, em razão de função, ministério, oficio ou profissão, devam guardar segredo (art. 207 do CPP). A necessidade de impor barreiras à atividade instrutórias é mais evidente no processo criminal, que trata da liberdade do individuo. Nesse âmbito, deve existir a preocupação em sacrificar na menor medida possível os direitos fundamentais do acusado, inclusive no desenvolvimento da atividade probatória." (in Sigilo no Processo Penal - Eficiência e garantismo; Coordenação Antonio Scarance Fernandes, José Raul Gavião de Almeida, Maurício Zanoide de Moraes, São Paulo. Editora Revista dos Tribunais, 2008, pág. 101] Esta é a jurisprudência: RECURSO ORDINÁRIO E MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO POLICIAL PARA APURAÇÃO DE ESTELIONATO E FALSIDADE DE DOCUMENTO PARTICULAR. BUSCA E APRENSÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS À OPERAÇÃO FINACEIRA EM PODER DO DEPARTAMENTO JURÍDICO DO BANCO DO BRASIL. INDEFERIMENTO DO WRIT PELO TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO. POSTERIOR DECISÃO PELA PREJUDICALIDAE DO MANDAMUS , EM RAZÃO DO ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO. PERDA DE OBJETO NÃO EVIDENCIADO. FALTA DE MOTIVAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA CAUTELAR E DE QUE OS DOCUMENTOS REFERIDOS NO MANDADO FOSSEM- RELEVANTES PARA APURAÇÃO --DOS CRIMES SOB INVESTIGAÇÃO. VIOLAÇÃO DE SIGILO PROFISSIONAL. PARECER DO MPF PELA PREJUDICIALIDADE DO RECURSO. RECURSO PROVIDO, PORÉM, PARA RECONHECER A NULIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINOU ABUSCA E APRENSÃO. 1. Não perde objeto mandamus em que se pretendia o reconhecimento da ilegalidade da ordem judicial de busca e apreensão de documentos no DEJUR do Banco do Brasil, exarada em Inquérito Policial, em razão do posterior pedido de arquivamento deste, pois o arquivamento diz respeito à ausência de elementos suficientes para a instauração da Ação Penal por estelionato e à impossibilidade de identificação daquele que teria falsificado a assinatura da avalista, apesar de todas diligências e perícias realizadas. 2. Segundo anterior redação do art. 7o., Ida Lei 8.906/94, bem com do disposto no art. 243, § 2o. do CP, a inviolabilidade do escritório de Advocacia é relativa, prevista possibilidade de nele se ingressar para cumprimento de mandado de busca e apreensão determinado por Magistrado, desde que a referida apreensão verse sobre objeto capaz de constituir elemento do corpo de delito e que a decisão que a ordena esteja fundamentada. 3. Na hipótese dos autos, vê-se que as decisões proferidas no procedimento investigativo são pálidas de fundamentação; a primeira, que quebrou o sigilo bancário, não teceu qualquer consideração sobre a necessidade da media; segunda, que determinou a busca e apreensão, também não especificou a relevância dos documentos listados na representação da Autoridade Policial para apuração dos ilícitos sob investigação, principalmente as correspondências internas do Departamento Jurídico referentes à auditora feita nas operações de empréstimos com a DETAS e pareceres técnicos sobre a regularidade dos contratos com o BANCO DO BRASIL. 4. Preserva-se o sigilo profissional do Advogado em respeito ao papel essencial que desempenha para administração da Justiça (art. 5o., XIV, e13 da CF) e a confiança depositada pelos clientes, vedando-se ao Juiz ou a Autoridade Policial determinar apreensão ou aprender documentos acobertados por aquele sigilo, ou seja, todos o que possam, de qualquer forma, comprometerem o cliente ou a sua defesa, seja na esfera cível seja na esfera penal, tudo em homenagem ao princípio que garante o exercício do amplo direto de defesa. 5. Recurso Ordinário provido, par reconhecer a nulidade da decisão que determinou a medida de busca e apreensão contra o DEJUR do Banco do Brasil em SP, nos autos do Inquérito Policial 1.743/97 do3. Distrito Policial/SP. [STJ. RMS 27419/SP, Relator Ministro Napoleão Nunes Filho, DJ 14/04/2009] Ante o exposto. violando a decisão fustigada direito líquido e certo, impõe- se a concessão da ordem. III - CONCLUSÃO: Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA. No que concerne à apontada violação do art. , inciso II, da Lei n. 8.906/1994 bem como do art. 243, § 2º, do Código de Processo Penal, verifico que, em verdade, houve a devida aplicação dos mencionados dispositivos ao caso concreto. Com efeito, a segurança foi concedida pela Corte local, em virtude do direito líquido e certo dos causídicos, em virtude da inviolabilidade do sigilo profissional e da impossibilidade de apreensão de documento em poder do defensor do acusado. Assim, não se sustenta a alegação do recorrente no sentido de que não postulou a violação do sigilo relativo ao exercício da advocacia, garantido no art. , inciso II, da Lei n. 8.906/1994, porquanto o contrato de honorários guarda íntima relação com o próprio exercício da advocacia, estando, portanto, albergado pela inviolabilidade e pela impossibilidade de apreensão, conforme assentado no acórdão recorrido. Igualmente, não há se falar, na hipótese dos autos, em harmonização ou compatibilização de direitos, porquanto o pleito não guarda sequer razoabilidade, pois, além de inadequado, é desnecessário, e os fins pretendidos não justificam os meios. Ora, não se pode violar sigilo de quem não é nem ao menos investigado, sob o pretexto de aferir a legalidade dos valores pagos por terceiro título de honorários. Por óbvio, é o investigado que deve ter seu sigilo vulnerado e não o seu causídico. Na mesma linha de raciocínio, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça ser "inadmissível o pedido defensivo de acesso às conversas de terceiras pessoas estranhas ao feito, sob o risco ser violado o sigilo constitucional de outras pessoas, podendo obstaculizar inclusive as investigações policiais de demais delitos supostamente praticados por terceiros" (HC 189.547/ES, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, sexta turma, julgado em 03/09/2013, DJe 17/09/2013). Ao ensejo: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÕES DA POLÍCIA FEDERAL. "OPERAÇÕES CHACAL" E "SATIAGRAHA". RECONHECIMENTO DA NULIDADE E DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE AÇÕES PENAIS DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE PROVAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. BUSCA E APREENSÃO DE HD. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. FALTA DE PRECISA INDICAÇÃO DO LOCAL DA DILIGÊNCIA. NÃO-OCORRÊNCIA. APREENSÃO DE SERVIDOR UTILIZADO POR INVESTIGADO E PERTENCENTE A TERCEIRO. POSSIBILIDADE. QUEBRA DO SIGILO DE DADOS DE TERCEIROS. NÃO-EVIDENCIADA. EXISTÊNCIA DE FERRAMENTAS DE INFORMÁTICA QUE POSSIBILITAM A SEPARAÇÃO DE DADOS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL A QUO PARA APRECIAÇÃO DA APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE E PERDA DO OBJETO DE APELAÇÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. Para o reconhecimento da nulidade e determinação de suspensão de diferentes ações penais, em razão da utilização da prova supostamente ilícita, faz-se necessário o revolvimento de provas, além de que, quando a matéria ainda não foi analisada pelo Tribunal a quo, pode incorrer em indevida supressão de instância. 2. O mandado de busca e apreensão deve conter a indicação mais precisa possível do local da busca, os motivos e fins da diligência e ser emanado de autoridade competente. 3. É legal o mandado de busca e apreensão ainda que não tenha feito uma referência precisa do local a ser cumprido, quando autorizada a diligência em outro local do mesmo prédio, desde que a apreensão dos objetos seja realizada pelas fundadas suspeitas de relacionar-se com o crime em apuração. 4. Cumpridos os requisitos do mandado de busca e apreensão e existentes fundados indícios de provas relativos à investigação em curso, contidos no possível servidor utilizado pelo investigado, mas pertencente a instituição financeira, a medida se justifica. 5. Com o auxílio das atuais ferramentas de informática, é possível fazer a separação dos dados de um HD, evitando-se a eventual quebra do sigilo de dados acobertados pela garantia constitucional. 6. O acesso a dados sigilosos de terceiros goza de proteção constitucional, não havendo ilegalidade na medida que autoriza o acesso aos dados pertinentes ao crime em apuração, desde que sejam utilizados instrumentos de informática específicos para a correta busca e separação somente dos dados pertinentes ao caso. 7. Não há falar em nulidade e perda do objeto da apelação apreciada pelo Tribunal a quo quando este se pronuncia sobre a legalidade da medida de busca e apreensão, sobretudo quando o Juízo de primeiro grau apenas acautela o objeto da apreensão e aguarda referido julgamento. 8. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada. (HC 124.253/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 18/02/2010, DJe 05/04/2010) Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 17 de agosto de 2018. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator