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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MS 2018/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1311104_2ffe2.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.311.104 - MS (2018/XXXXX-1) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) AGRAVANTE : MAPFRE VIDA S/A ADVOGADOS : ALESSANDRA GRACIELE PIROLI E OUTRO (S) - MS012929 LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - MS016644A KASSYA DAYANE FRAGA DOMINGUES - MS015977 FERNANDO O'REILLY CABRAL BARRIONUEVO - MS017237A AGRAVADO : JOAO PAULO SOUSA DA SILVA ADVOGADOS : JEAN CLETO NEPOMUCENO CAVALCANTE - MS012872 ARTHUR NEPOMUCENO DA COSTA E OUTRO (S) - MS017283 DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, interposto contra v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE POR ACIDENTE. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DO SEGURADO SOBRE A PREVISÃO DE REDUÇÃO. APLICAÇÃO DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M. RECURSO PROVIDO. Reforma-se a sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Cobrança de Indenização Securitária, devendo ser aplicado aos contratos de seguro as disposições do CDC, eis que as cláusulas contratuais, no caso, devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor. Não têm como prevalecer as reduções previstas na Tabela da SUSEP, se inexistem nos autos provas de que o segurado tinha prévia ciência da vinculação da referida tabela ao instrumento contratual celebrado com a seguradora. O pagamento do seguro deve ser feito com a correção monetária pelo IGP-M (e-STJ, fl. 371) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados, com imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 (e-STJ, fls. 412/418). Nas razões do recurso especial, a parte agravante alega violação aos artigos , 757 e 760 do Código Civil; 141, 1.014, 1.026 do Código de Processo Civil; e artigos 11 e 11 da Circular nº. 302/2015 da SUSEP, bem como divergência jurisprudencial. Sustenta, em síntese, a) que o Tribunal de origem julgou a lide fora dos limites definidos pelo pedido inicial, uma vez que apenas no apelo o autor suscitou a questão relativa à ciência dos termos da tabela limitadora de cobertura; b) o contrato somente previa o pagamento parcial do valor contratado de acordo com o grau de invalidez do segurado, somente podendo a recorrente ser responsabilizada pelos riscos predeterminados. Requer, ainda, a exclusão da multa imposta por embargos protelatórios. Contrarrazões apresentadas às fls. 555/562, e-STJ. É o relatório. Decido. Cumpre salientar que o presente recurso será examinado à luz do Enunciado nº 3 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Prefacialmente insta registar que o recurso especial não constitui via adequada para a análise da suscitada ofensa à Circular nº. 302/2015 da SUSEP, tendo em vista que tal ato normativo não está compreendido na expressão "lei federal", constante da alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. No que se refere à alegação de que a decisão recorrida é nula, pois o julgamento se deu extra petita, não assiste razão ao recorrente, pois o Tribunal a quo decidiu questão que é reflexo do pleito contido na exordial. Ademais, consoante a jurisprudência desta Corte Superior, não configura julgamento extra petita a decisão exarada nos limites do pedido inicial formulado pela parte, que deve interpretado lógica e sistematicamente, e considerando-se o pleito de forma global, uma vez que cabe ao magistrado proceder à análise ampla e detida da relação jurídica posta. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não configura julgamento extra petita a decisão exarada nos limites do pedido inicial formulado pela parte, que deve ser interpretado lógica e sistematicamente, considerando-se o pleito de forma global, uma vez que cabe ao magistrado proceder à análise ampla e detida da relação jurídica posta. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento."( AgInt no AREsp XXXXX/SP, de minha Relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 13/04/2018 - grifo nosso)"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. (...) 2. Não há falar em julgamento extra petita quando o órgão julgador não afronta os limites objetivos da pretensão inicial, tampouco concede providência jurisdicional diversa da requerida, respeitando o princípio da congruência. Ademais, os pedidos formulados devem ser examinados a partir de uma interpretação lógico-sistemática, não podendo o magistrado se esquivar da análise ampla e detida da relação jurídica posta, mesmo porque a obrigatória adstrição do julgador ao pedido expressamente formulado pelo autor pode ser mitigada em observância aos brocardos da mihi factum dabo tibi ius (dá-me os fatos que te darei o direito) e iura novit curia (o juiz é quem conhece o direito). (...) 5. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp XXXXX/RN, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015) No que diz respeito ao pagamento da verba securitária ora discutida, o Tribunal de origem, com fundamento nos elementos fático-probatórios que compõem os autos, consignou que restou comprovado que as sequelas que remanescem no recorrido são permanentes, ainda que parciais. Asseverou, ainda, que não se aplica a limitação à tabela da SUSEP porquanto não restou comprovado que o recorrido tinha conhecimento de tal limitação. Leia-se, a propósito, os seguintes trechos do voto condutor do mencionado julgamento, in verbis:" O laudo pericial de fls. 203-208, concluiu o seguinte: B. Em caso positivo, essas sequelas são permanentes ou temporárias? Permanentes. C. Totais ou parciais? Parcial "Hérnia narrada na inicial, confirmado pelo exame pericial e pelo autos. Autor tratado após cirurgia, teve recidiva da hérnia inguinal esquerda. Tem perda parcial no MIE, em 20%, principalmente para atividade física, podendo realizar diversas outras funções, mesmo no exército. Ainda tem tratamento e sequela não esta consolidada. Após nova cirurgia e reabilitação, deve ser reavaliado, uma nova perícia, após média, de 6 meses, onde lesão/cirurgia se consolida." Como se vê, as sequelas que remanescem no apelante são permanentes, ainda que parciais. Pois bem. Da análise dos autos, verifica-se que o Certificado de Seguro de Vida em Grupo (f. 19) expedido estipula expressamente que a cobertura para invalidez permanente por acidente é de R$ 94.738,68 (noventa e quatro mil, setecentos e trinta e oito reais e sessenta e oito centavos). Nesse passo, não restou evidenciado que o recorrente tinha ciência prévia das cláusulas limitativas do contrato em comento, não havendo como prevalecer as restrições contidas na tabela SUSEP em face do desconhecimento do segurado de que a tabela é vinculada ao instrumento contratual pactuado com a recorrida. Tal circunstância ciência prévia do segurado deveria ter sido provada pela Mapfre Vida S/A. nos autos, o que não ocorreu.(...) A indenização, portanto, deverá ser no valor total previsto para o caso de invalidez permanente por acidente, não se aplicando a tabela da SUSEP quando inexistente a ciência do segurado na contratação do seguro."(e-STJ, fl. 376) Nesse contexto, a alteração das conclusões lançadas no v. acórdão recorrido, nos moldes pretendidos pela recorrente, para averiguar se o seguro contratado previa o pagamento parcial da verba indenizatória nos casos de invalidez parcial ou, ainda, se houve conhecimento prévio, pelo recorrido, das limitações discutidas, demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, providências vedadas, na via estreita do recurso especial, pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, que também impedem a análise da divergência jurisprudencial alegada. Nesse sentido:"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE. CARACTERIZAÇÃO DA INCAPACIDADE FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE COBERTURA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. VIOLAÇÃO À LIBERDADE DE CONTRATAR, À BOA-FÉ, À PROBIDADE E À ESTIPULAÇÃO DE CONTRATOS ATÍPICOS. INEXISTÊNCIA. CLÁUSULAS LIMITATIVAS AO DIREITO DO CONSUMIDOR. REDAÇÃO EM DESTAQUE. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. A Corte de origem, mediante a perquirição das cláusulas contratuais e a análise soberana do contexto fático-probatório, apontou que ficou comprovado, por meio da perícia do INSS e dos laudos médicos, que a doença que acometeu o segurado é permanente, fato que levou à concessão de aposentadoria por invalidez, estando caracterizada a incapacidade funcional, a ensejar a indenização securitária. 2. Desse modo, registre-se que o acolhimento da pretensão recursal, com a perquirição específica da ausência de cobertura de invalidez no caso em epígrafe, nos moldes pretendidos em sede de apelo nobre, demandaria a interpretação do instrumento contratual, bem como a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. (...) 8. Agravo interno não provido."( AgInt no AREsp XXXXX/MA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 09/02/2018 grifo nosso) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO. INCAPACIDADE TOTAL PARA A FUNÇÃO EXERCIDA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS E DA APÓLICE SECURITÁRIA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inviável a análise de eventual violação aos dispositivos legais arrolados no apelo nobre, pois da leitura do aresto recorrido, infere-se que o Tribunal de origem erigiu seu entendimento totalmente calcado nas provas dos autos, bem como das cláusulas constantes da apólice de seguro contratada, para reconhecer a invalidez por doença da recorrida. A reforma do julgado estadual encontra óbice nas Súmulas 5/STJ e 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp XXXXX/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 13/10/2017, grifo nosso) Nesses termos, ademais, prejudicado o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que, conforme reiteradamente decidido no âmbito desta Corte,"A inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial quanto ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese"( AgInt no AgRg no AREsp 317.832/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 13/3/2018). Contudo, relativamente à multa aplicada em sede de embargos de declaração, o recurso merece provimento. Observa-se que os embargos de declaração, na espécie, foram opostos com o intuito de questionar matéria considerada não apreciada e para fins de prequestionamento. Tal o desiderato dos embargos, não há por que inquiná-los de protelatórios; daí que, em conformidade com a Súmula n. 98 deste Superior Tribunal de Justiça, deve ser afastada a multa aplicada pelo Tribunal local. A propósito:"CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE COBRANÇA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO JUNTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEPÓSITO DE IMPORTÂNCIA A TÍTULO DE PRIMEIRA PRESTAÇÃO. CRÉDITO MUTUADO NÃO CONCEDIDO. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AO PRESTADOR DO SERVIÇO E À REDE DE TELEVISÃO QUE, EM PROGRAMA SEU, APRESENTARA PROPAGANDA DO PRODUTO E SERVIÇO. "PUBLICIDADE DE PALCO". CARACTERÍSTICAS. FINALIDADE. AUSÊNCIA DE GARANTIA, PELA EMISSORA, DA QUALIDADE DO BEM OU SERVIÇO ANUNCIADO. MERA VEICULAÇÃO PUBLICITÁRIA. EXCLUSÃO DA LIDE. MULTA PROCRASTINATÓRIA APLICADA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. EXCLUSÃO. SÚMULA N. 98-STJ. CDC, ARTS. , 12, 14, 18, 20, 36, PARÁGRAFO ÚNICO, E 38; CPC, ART. 267, VI. I. A responsabilidade pela qualidade do produto ou serviço anunciado ao consumidor é do fornecedor respectivo, assim conceituado nos termos do art. da Lei n. 8.078/1990, não se estendendo à empresa de comunicação que veicula a propaganda por meio de apresentador durante programa de televisão, denominada "publicidade de palco". II. Destarte, é de se excluir da lide, por ilegitimidade passiva ad causam, a emissora de televisão, por não se lhe poder atribuir co-responsabilidade por apresentar publicidade de empresa financeira, também ré na ação, que teria deixado de fornecer o empréstimo ao telespectador nas condições prometidas no anúncio. III. 'Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório' (Súmula n. 98/STJ). IV. Recurso especial conhecido e provido."( REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Quarta Turma, julgado em 3/2/2011, DJe 27/4/2011)"AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES BRASIL TELECOM S/A - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - MULTA - AFASTAMENTO - NECESSIDADE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ - VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO - DATA DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL _ BALANCETE MENSAL CORRESPONDENTE - VERBA HONORÁRIA - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM DINHEIRO - - FIXAÇÃO COM BASE NOS ARTS. 20, § 4º, DO CPC - AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A multa imposta com fundamento no artigo 538, parágrafo único, do CPC, é de ser afastada, quando, embora tenham sido rejeitados os embargos de declaração, estes tenham sido opostos com a finalidade de prequestionamento da questão federal, conforme disposto na Súmula n. 98 desta Corte, in verbis: 'Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório'. (...) 4. Agravo regimental parcialmente provido." (AgRg nos EDcl no Ag 928.938/RS, 3ª Turma, Rel. o Min. MASSAMI UYEDA, DJe de 5.11.2009) Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial a fim de afastar a multa imposta à recorrente em sede de embargos de declaração. Publique-se. Brasília (DF), 17 de agosto de 2018. MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) Relator
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