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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_496237_18132.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 496.237 - SP (2014/XXXXX-3)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : T P M

ADVOGADOS : FÁBIO DE VASCONCELLOS MENNA E OUTRO(S) - SP118867 THAÍSA DE ALMEIDA GIANNOTTI MENNA - SP216107

AGRAVADO : C G M

ADVOGADO : TERESA CRISTINA SARTORI LEAL E OUTRO(S) - SP184231

DECISÃO

Trata-se de agravo nos próprios autos (art. 544 do CPC/1973) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, sob os seguintes fundamentos: (a) ausência de ofensa aos artigos de lei apontados e (b) falta de comprovação do dissídio jurisprudencial alegado.

O TJSP negou provimento ao recurso, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 663):

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Partilha de bens entre ex-cônjuges - Regime da Comunhão Parcial de Bens - Empresa constituída antes do casamento - Alegação de comunicabilidade dos frutos/lucros auferidos da participação social do ex-marido - Pleiteada a partilha de veículo financiado cuja aquisição se deu na constância do matrimônio - Efeito suspensivo não concedido - Risco de dano irreparável ou de difícil reparação não vislumbrado - Litigância de má-fé não evidenciada - Agravo interno prejudicado - Recurso não provido.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 674/678). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 681/706), interposto com base no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a recorrente apontou violação do art. 1.660, I e V, do CC/2002, afirmando que o acórdão teria excluído da partilha de bens os lucros líquidos da empresa e um veículo automotivo.

Sustenta que, "conforme demonstrado, tanto a empresa quanto o automóvel, encontra-se em administração e posse do recorrido que poderá ensejar a dilapidação do patrimônio, o que certamente prejudicará a futura partilha, e que a agravante entende ser de direito receber a meação diante do regime de bens do casamento" (e-STJ fl. 688).

Anexou julgados que confirmariam que os bens adquiridos na constância do casamento devem ser partilhados.

Ofereceram-se contrarrazões (e-STJ fls. 724/738).

No agravo (e-STJ fls. 750/778), afirma-se a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial.

Foi apresentada contraminuta (e-STJ fls. 781/795).

É o relatório.

Decido.

Superior Tribunal de Justiça

O recurso especial foi interposto com fundamento no Código de Processo

Civil de 1973, motivo por que devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal

na forma nele prevista, com as interpretações dadas pela jurisprudência desta Corte

(Enunciado Administrativo n. 2/STJ).

A Corte estadual, ao analisar as provas constantes dos autos, entendeu,

quanto à partilha do automóvel, que (e-STJ fl. 665):

A despeito de ter sido o veículo automotor adquirido na constância do matrimônio, há verossimilhança nas alegações do ora agravado (fls. 182/216), corroboradas pelos documentos de fls. 259/262, no tocante ao fato de referido bem ter sido pago, em parte, com recursos provenientes da alienação de outro automóvel de sua propriedade e que as demais parcelas do financiamento tenham sido custeadas com seus próprios rendimentos.

Além disso, uma vez que a aquisição do veículo deu-se em março/2010 e a separação de corpos, ao que consta, efetivada em agosto/2010, inviável a partilha do bem como pretendida, se levado em consideração que o automóvel era de uso exclusivo do agravado e que ele teria arcado com todas as 24 parcelas do financiamento, cujo pagamento se estendeu para muito além da data da separação, não socorrendo à agravante a simples alegação de que a aquisição do veículo Tucson não se deu concomitantemente à alienação daquele de propriedade exclusiva do agravado (Fiat Idea), para fins de sub-rogação.

Assim, o reexame da matéria exigiria nova incursão nos fatos da causa,

medida vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Em relação à partilha referente às cotas sociais da empresa, a Corte local

decidiu que (e-STJ fl. 665/666):

Quanto à participação social do agravado na empresa Efect Arquitetura e gerenciamento de projetos Ltda., não há controvérsia quanto ao fato de a sociedade ter sido constituída em momento anterior ao matrimônio (263/277), e que, portanto, as cotas sociais não poderiam ser partilhadas, o que foi, inclusive reconhecido pela agravante à fls. 11.

Com efeito, se a integralização das cotas não ocorreu na constância do casamento, não se pode presumir que a agravante tenha contribuído para o incremento do capital social da empresa, nem há a possibilidade de invocar o artigo 1.660, V do Código Civil em seu favor.

Não há prova dos supostos contratos milionários firmados pela empresa do agravante durante o curto lapso temporal em que as partes estiveram casadas, ou de que tais valores tenham sido recebidos pela empresa, destacando-se que este Tribunal já se pronunciou em situação análoga, no sentido de que "embora os frutos dos bens particulares de cada cônjuge percebidos na constância do casamento sejam partilháveis, os lucros acumulados de uma pessoa jurídica pertencem a ela até quando distribuídos aos sócios" (Agravo de instrumento n° XXXXX-50.2009.8.26.0000, rei. Maia da Cunha, 4 Câmara de Direito Privado, j. 04/02/2010).

Conforme já pontuado às fls. 609, não se vislumbra, nesta fase, risco de dano irreparável ou de difícil reparação à agravante, notadamente por ser cabível eventual sobrepartilha de acordo com o que dispõe o art. 1.040 do CPC.

O entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a

Superior Tribunal de Justiça

jurisprudência do STJ. Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. VALORIZAÇÃO DE COTAS SOCIAIS ADQUIRIDAS PELO CONVIVENTE VARÃO ANTES DA UNIÃO ESTÁVEL. EXCLUSÃO DA PARTILHA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a valorização patrimonial das cotas sociais adquiridas antes do casamento ou da união estável não deve integrar o patrimônio comum a ser partilhado, por ser decorrência de um fenômeno econômico que dispensa a comunhão de esforços do casal.

2. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 236.955/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 27/11/2017)

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. EXTINÇÃO. REGIME DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL. VALORIZAÇÃO DE COTAS SOCIAIS. CAPITALIZAÇÃO. CONTA RESERVA. ART. 1.660, V, DO CÓDIGO CIVIL. CONCEITO DE FRUTO. INCOMPATIBILIDADE. NÃO COMUNICABILIDADE. VALOR. QUOTA. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL.

DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO. SÚMULA Nº 7/STJ.

1. A capitalização de reservas e lucros decorrente da própria atividade empresarial constitui produto da sociedade por incrementar o seu capital social.

2. O lucro destinado à conta de reserva, que não é distribuído aos sócios, não integra o acervo comum do casal, tendo em vista pertencer apenas à sociedade e não ao sócio.

3. A quantia destinada a futuro aumento de capital não deve ser objeto de partilha em virtude do fim de união estável, pois não está incluída no conceito de fruto, à luz do art. 1.660, inciso V, do Código Civil.

4. Inexistem elementos de prova no caso concreto a indicar a distribuição de lucros entre os sócios da empresa, motivo pelo qual a reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ.

5. O valor do capital social integralizado de determinada empresa é parâmetro adequado para a partilha especialmente quando a separação de fato do casal, ocasião em que finda o regime de bens, ocorre em momento muito próximo à sua constituição.

6. Ausência de necessidade de realização de balanço contábil referente a apenas um mês para aferir o valor real a ser partilhado, já que o percentual de participação do recorrido em tão curto período de tempo não justificaria a alteração do critério adotado pelo Tribunal de origem, à luz das provas constantes dos autos, insindicáveis no presente momento processual.

7. Recurso especial não provido.

(REsp XXXXX/AP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 16/08/2016)

Incide, portanto, a Súmula n. 83 do STJ.

Superior Tribunal de Justiça

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se.

Brasília-DF, 20 de agosto de 2018.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/616209729/agravo-em-recurso-especial-aresp-496237-sp-2014-0073080-3/decisao-monocratica-616209744

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