Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1728040 SP 2016/0026304-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 855.141 - SP (2016/0026304-5) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : MARCIA SALVATORE ADVOGADOS : RENATO MULLER DA SILVA OPICE BLUM - SP138578 PLINIO KENTARO DE BRITTO COSTA HIGASI E OUTRO(S) - SP302684 AGRAVADO : TV ÔMEGA LTDA ADVOGADO : RIOLANDO DE FARIA GIAO JÚNIOR E …

REVISTA ÍNTIMA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO.<br /> I - Submeter o empregado a revistas íntimas em seus pertences pessoais viola direitos da personalidade do trabalhador assegurados constitucionalmente (art. <a href="https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10641516/artigo-5-da-constituição-federal-de-1988" class="cite" rel="10641516" title="Artigo 5 da Constitui&ccedil;&atilde;o Federal de 1988">5º</a>, <a href="https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10730704/inciso-x-do-artigo-5-da-constituição-federal-de-1988" class="cite" rel="10730704" title="Inciso X do Artigo 5 da Constitui&ccedil;&atilde;o Federal de 1988">X</a>, <a href="https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/128510890/constituição-federal-constituição-da-republica-federativa-do-brasil-1988" class="cite" rel="302754" title="CONSTITUI&Ccedil;&Atilde;O DA REP&Uacute;BLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988">CF</a>), o que implica a existência de dano moral e o pagamento da correspondente indenização. II - A mera revista visual dos pertences do trabalhador não constitui violação ao direito da personalidade do empregado, logo não configura dano moral, nem dá lugar a pagamento de indenização.

JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO. DIREITO À INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA. SERVIÇOS NÃO ANUIDOS OU CONTRATADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado em que a recorrente insurge-se …