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18 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1744009 SP 2018/0045881-0

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
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Processo
REsp 1744009 SP 2018/0045881-0
Publicação
DJ 22/08/2018
Relator
Ministra REGINA HELENA COSTA

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.744.009 - SP (2018/0045881-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : MIRNA CIANCI E OUTRO (S) - SP071424 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERES. : FUNDAÇÃO CASA - CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE ADVOGADO : ANGÉLICA RAMOS VITORELI - SP165069 DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no julgamento de apelação, assim ementado (fls. 480/486e): APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. Não configuração.Inexistência de identidade de causa de pedir e pedido. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos arts. 337, § 2º, e 485, V, do Código de Processo Civil, alegando-se, em síntese, que deve ser reconhecida a litispendência. Com contrarrazões (fls. 506/508e), o recurso foi inadmitido (fls. 511/513e), tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fl. 544e). O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 555/557e. Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. O tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou a ausência de configuração da litispendência, nos seguintes termos (fls. 482/485e): Embora haja identidade de partes nesta ação e na ação civil pública nº 1073999-72.8.26.0100, em trâmite perante a Vara da Infância e Juventude do Foro Central da Comarca da Capital, as causas de pedir e os pedidos são distintos. Naquela ação, o pedido é mais amplo e tem por objeto a criação/ampliação de vagas oferecidas pela Fundação CASA em todo o Estado. Confira-se: "(...) 4 - Ao final, que seja julgada procedente apresente ação, para o fim de confirmar os efeitos da medida liminar pleiteada, e condenar os demandados, em caráter solidário, ao cumprimento das seguintes obrigações de fazer e de não fazer: a. Atender, no prazo máximo de seis meses, a demanda de vagas de internação e de semi liberdadede adolescentes e jovens atualmente existente na capital de São Paulo, com o implemento da oferta em 562 (quinhentas e sessenta e duas) novas vagas de internação e 128 (cento e vinte e oito) novas vagas de semi liberdade na Capital de São Paulo, e 908 (novecentas e oito) novas vagas de internação no litoral e interior de São Paulo, no mínimo - bem como aquelas cuja necessidade sobrevier ao ajuizamento da ação -, na exata forma determinada pelo SINASE, vedada a alteração, a maior, das portarias das Unidades atualmente existentes, pena de pagamento de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por vaga não oferecida, fechamento da unidade e afastamento provisório dos dirigentes da Fundação Casa (sua Presidente, inclusive) - art. 97, inc. I,alínea b e d do Estatuto da Criança e do Adolescente; b. Oferecer, no prazo máximo de doze meses, todas as vagas necessárias para o cumprimento das medidas socioeducativas de internação e semiliberdade decretadas pelo Poder Judiciário, respeitando obrigatoriamente as diretrizes técnico-normativas exigidas pelo Conanda/Sinase, ou seja,unidades de internação com capacidade máxima de 40 internos, com tolerância máxima de 15% (46 internos no total), e unidades de semiliberdade com capacidade máxima de 20 atendidos, com tolerância máxima de 15% (23 atendidos no total), pena de pagamento de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por vaga não oferecida, fechamento da unidade e afastamento provisório dos dirigentes da Fundação Casa (sua Presidente, inclusive) - art. 97, inc. I, alínea b e d do Estatuto da Criança e do Adolescente -, em caso de custódia de adolescentes e jovens acima da capacidade de cada unidade. c. Apresentar, no prazo máximo de noventa dias,cronograma detalhado, descrevendo as medidas já adotadas e as que serão implementadas para o atendimento dos itens a e b, pena de multa diária de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e afastamento provisório dos dirigentes da Fundação Casa (sua Presidente, inclusive) - art. 97, inc. I, alínea b do Estatuto da Criança e do Adolescente; d. Superado o ano mencionado no item b, abster-se de custodiar, a qualquer título, adolescentes acima do percentual de 15% do número de vagas das Unidades de internação e semiliberdade, pena de pagamento de multa diária de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada adolescente que ali permanecer custodiado, fechamento da unidade e afastamento provisório dos dirigentes da Fundação Casa (sua Presidente, inclusive) - art. 97, inc. I, alínea b e d do Estatuto da Criança e do Adolescente; e. Apresentar, no prazo máximo de seis meses, cronograma das medidas que pretende adotar para atender a demanda futura - além daquela já existente, constatada e contemplada no item a - pena de multa diária de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) 22 e afastamento provisório dos dirigentes da Fundação Casa (sua Presidente, inclusive) - art. 97, inc. I, alínea b do Estatuto da Criança e do Adolescente." Na presente ação, pleiteia-se a internação de adolescentes processados apenas na Comarca de Itu. Confira-se: "Ante o exposto, o Ministério Público do Estado de São Paulo: 1. sejam a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e a Fundação CASA compelidas ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente em garantir a tempestiva inserção, em estabelecimento educacional de internação, de adolescentes processados perante o Juízo da Comarca de Itu, coma observância de todas as normas e prazos legais, adotando, para tanto, as providências que assegurem o resultado prático equivalente ao adimplemento de tal obrigação; 2. o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, em virtude da relevância da matéria e do justificado receio de prejuízo em caso de espera pelo provimento final (art. 213, § 1o, da Lei 8.069/90), para compelir os entes públicos a oferecerem o programa socioeducativo em questão desde a citação/intimação. 3. a fixação de multa diária, em desfavor de cada um dos réus, no patamar de R$ 40.000,00 (quarenta milreais) por adolescente cuja internação em estabelecimento adequado não for realizada tempestivamente, ou seja, nos limites dos prazos previstos em lei, caso a obrigação de fazer objeto da presente ação não seja satisfeita." Não há, portanto, que se falar em litispendência. In casu, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, para reconhecer a litispendência, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte, assim enunciada: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA ENTRE AS DEMANDAS. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS NA ORIGEM. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A Corte regional, soberana na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que há litispendência e coisa julgada entre as demandas ajuizadas, sob os seguintes fundamentos: "Em relação ao pedido de indenização por danos materiais afetado ao período compreendido entre dezembro de 2001 e janeiro de 2006, a solução preconizada na origem merece chancela na esfera recursal. O desdobramento das ações dirigidas à reparação por danos materiais tem como causa de pedir o mesmo evento. Assim, a improcedência da primeira ação afeta inexoravelmente o destino da segunda ação" e "Em respeito ao princípio da estabilidade da demanda, toda a discussão relacionada ao mesmo fato, no caso a baixa de ofício da inscrição estadual da empresa, deveria ter sido enfrentada e esgotada naquela primeira ação. Entendimento contrário significaria permitir que a parte autora alterasse o pedido após a angularização da lide, ainda que em demanda diversa" (fls. 794-798, e-STJ). 2. A inversão das conclusões do Tribunal de origem quanto à existência de litispendência e coisa julgada, tal como postulado nas razões recursais, exige novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, consoante a Súmula 7/STJ. 3. Ademais, impossível afirmar a configuração dos danos morais, negados pelo acórdão recorrido, sem reexame dos fatos e provas constantes dos autos. Incidência, novamente, da Súmula 7/STJ. 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1705454/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 19/12/2017) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÕES COLETIVAS. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL A ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVOS INTERNOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO IBAMA AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta visando à (a) anulação de Licença Ambiental Prévia 63/2006 e de Licença Ambiental de Instalação (LAI) 27.2007; (b) à condenação na reparação dos supostos danos; e (c) à condenação pecuniária pela pela suposta ocorrência de dano ambiental no imóvel de propriedade da ré/recorrida. 2. Ao dirimir a controvérsia dos autos, o Tribunal Regional Federal da 4a. Região, examinando toda a prova produzida, inclusive prova emprestada da ACP 2007.72.08.002329-1, concluiu pela ocorrência de litispendência entre a presente ação e aquela, em razão da identidade de partes, objeto (causa de pedir) e pedidos existentes nas duas ações, razão pela qual extinguiu o feito sem resolução do mérito. 3. Inviável, em sede de Recurso Especial, acolher os argumentos trazidos pelos recorrentes de modo a afastar a inexistência da identidade entre a causa de pedir e o pedido das Ações propostas reconhecida pelo acórdão impugnado, por demandar necessário reexame fático-probatória. 4. Agravos Internos do Ministério Público e do Ibama aos quais se nega provimento. (AgInt no REsp 1380511/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 29/05/2018) Isto posto, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 15 de agosto de 2018. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora