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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1214034 ES 2017/0307798-8

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1214034 ES 2017/0307798-8
Publicação
DJ 22/08/2018
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1214034_a64cb.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.214.034 - ES (2017/0307798-8) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : SAMAUNA IMOVEIS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO : VINICYUS LOSS SIAS DA SILVA E OUTRO (S) - ES015721 AGRAVADO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA DECISÃO Trata-se de agravo interposto por SAMAÚNA IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES LTDA. contra decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que não admitiu recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional, e que desafia acórdão assim ementado (e-STJ fls. 481/482): APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E CONSTITUCIONAL. AUTO DE INFRAÇÃO. IBAMA. TERRAPLANAGEM (ATERRO) SEM LICENÇA AMBIENTAL. LEIS N.ºS 6.938/81 E 9.605/98 E DECRETO N.º 3.179/99.. LEGALIDADE. RECURSO E REEXAME OFICIAL PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cuida a hipótese de ação de conhecimento, sob o rito comum ordinário, em que a parte autora, ora apelada, pretende seja declarada a nulidade de auto de infração n contra ela lavrado pelo IBAMA, baseado no artigo 70, § 1.º, da Lei n.º 9.605/98, art. 44. c/c o artigo 2.º, inciso VII, ambos do Decreto n.º 3.179/99, em decorrência da prática de infração consistente em 'construir obra mediante terraplanagem (aterro) sem prévio licenciamento, fornecido pelos órgãos ambientais, não foi apresentado no ato de fiscalização.'. 2. A r. sentença julgou procedente o pedido, anulando o auto de infração, sob o fundamento de desnecessidade, segundo a autarquia estadual competente para expedir licença ambiental no caso concreto, de autorização para a realização da atividade de terraplanagem. 3. A Constituição Federal prevê, em seu art. 225, que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas e jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Nada impede, portanto, que, além da sanção penal, o agressor seja também responsabilizado administrativamente, porquanto o ilícito penal não exclui a responsabilidade administrativa ou sequer a civil. 4. O licenciamento ambiental tem origem na Lei n.º 6.938/81, que dispõe acerca da Política Nacional do Meio Ambiente. O art. 9.º do aludido diploma legal prevê expressamente o licenciamento como instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente. Tem ele caráter preventivo, destinando-se à compatibilização do desenvolvimento econômico e social com a preservação ambiental e o equilíbrio ecológico. 6. Segundo se extrai do art. 70 da Lei n.º 9.605/98 e dos arts. 2.º e 10 da Lei n.º 6.938/81, a construção de estabelecimentos, obras ou serviços, que sejam utilizadores de recursos ambientais considerados potencialmente poluidores ou capazes de causar degradação ambiental, dependem de prévio licenciamento. 7. O auto lavrado pelo IBAMA teve por fundamento a infração administrativa consistente no ato de construir, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, na forma do quanto disposto no art. 44 do Decreto n.º 3.179/99, ato normativo vigente à época, sendo irrelevante, na espécie, a ocorrência, ou não, de dano ambiental. 8. As multas aplicadas pelo IBAMA, como sanções decorrentes do exercício do poder de polícia que são, submetem-se ao princípio da legalidade, ou seja, só são exigíveis quando previstas em lei, assim como devem obedecer aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, previstos na Constituição Federal, no art. 5.º, incisos LIV e LV. O IBAMA tem como atribuição a execução de políticas de meio ambiente relativas à preservação, bem como a sua fiscalização e controle, nos termos de sua lei de criação (art. 2.º da Lei n.º 7.735/89). Sendo assim, resta evidente a sua competência. 9. O conjunto probatório evidencia a existência da infração administrativa, na medida em que a apelada foi autuada por construir sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, sem ter procedido à exibição de licenciamento ou autorização na ocasião do ato fiscalizatório. 10. Apelação e remessa necessária conhecidas e providas. No especial obstaculizado, o ora agravante sustentou que o acórdão impugnado divergiu do entendimento predominante nos Tribunais pátrios da Lei n. 6.938/1981, no sentido de que a competência supletiva ou subsidiária dos entes que compõem o SISNAMA só será exercida por estes quando houver omissão do órgão competente por lei para a fiscalização. Alegou que, na hipótese, o órgão estadual competente IEMA não foi omisso, de modo que o auto de infração lavrado pelo IBAMA é nulo (e-STJ fls. 485/496). Depois de contra-arrazoado, o apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, o que desafiou a interposição do presente agravo. Contraminuta foi apresentada às e-STJ fls. 528/535. Determinou-se a intimação do agravante para regularizar o preparo recursal (e-STJ fl. 551), que assim procedeu às e-STJ fls. 560/566, tendo a Ministra Presidente determinado a distribuição dos autos à e-STJ fl. 570. Passo a decidir. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). Considerado isso, constato que a jurisprudência desta Corte é pacífica quanto à inadmissibilidade do recurso especial que, a despeito de fundamentar-se em dissídio jurisprudencial, deixa de apontar o dispositivo de lei federal ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais (AgRg no REsp. n. 1.346.588/DF, Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Corte Especial, DJe 17/03/2014). De igual modo, é inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial (alínea c do art. 105, III, da CF), quando o recorrente não demonstra o alegado dissídio jurisprudencial nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, não bastando "a mera transcrição de ementas ou de excertos do julgado alegadamente dissidente, sem exposição das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados." (AgRg no AREsp 738.599/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 16/02/2016, DJe 23/02/2016). Na espécie, o recorrente não se desincumbiu de indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado em razão do dissídio, tampouco realizou devidamente o cotejo analítico necessário ao conhecimento do recurso interposto pela alínea c do permissivo constitucional, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência e com a exposição das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados. Assim, em respeito à orientação firmada pela Corte Especial deste Tribunal, ajusta-se à hipótese a aplicação do contido na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. A propósito, trago precedentes de ambas as Turmas que integram a Primeira Seção deste Tribunal: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DISCURSIVA. ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO AO CONTEÚDO DO EDITAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO SUPOSTAMENTE APLICADO DE MODO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁSULA DO EDITAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. O Tribunal de origem não apreciou a controvérsia sob o enfoque do dispositivo legal apontado como violado (artigo 19, XIII, do Decreto 6.944/99), tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão neste aspecto. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2. Também no recurso especial lastreado na alegada existência de divergência pretoriana se exige do recorrente a precisa indicação do dispositivo de lei federal que se afirma violado, sob pena de incidência da Súmula 284/STF. Precedentes: AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe 17/3/2014; AgRg no REsp 1.527.274/MG, Rel.ª Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 23/9/2015; AgRg no AREsp 736.813/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 22/9/2015; AgRg no Ag 1.088.576/RS, Rel.ª Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe 26/8/2015. [...] 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 770.014/SC, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe 03/02/2016). AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. RURAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. Observa-se grave defeito de fundamentação no apelo especial, uma vez que o agravante não particulariza quais os preceitos legais infraconstitucionais estariam supostamente afrontados. Assim, seu recurso não pode ser conhecido nem pela alínea a e tampouco pela alínea c do permissivo constitucional, porquanto, ao indicar a divergência jurisprudencial sem a demonstração do dispositivo de lei violado, caracterizadas estão a alegação genérica e a deficiência de fundamentação recursal. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 821.869/SP, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 24/02/2016). Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do Recurso Especial. Sem arbitramento de honorários sucumbenciais recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), em razão do disposto no Enunciado n. 7 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 17 de agosto de 2018. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator
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