Superior Tribunal de Justiça STJ - PET na RECLAMAÇÃO: PET na Rcl XXXXX SP 2018/XXXXX-5

PET na RECLAMAÇÃO Nº 36.158 - SP (2018/XXXXX-5) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE : ESDRAS ANTONIO PEDROSO DUTRA ADVOGADOS : RACHEL BENTO DOS SANTOS - SP289903 CAROLINA HELENA FREITAS PRADO - SP283864 REQUERIDO : TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERES. : EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA DECISÃO Vistos, etc. Tendo em vista o cumprimento do despacho de fl. 69, em que a parte juntou aos autos os documentos de fls. 75/80, DEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. No mais, distribua-se o presente feito, independentemente do transcurso do prazo. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 16 de agosto de 2018. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente