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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Publicação
DJe 22/08/2018
Julgamento
27 de Junho de 2018
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1604412_37d5f.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1604412_9ea1d.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1604412_3eddf.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ RECURSO ESPECIAL Nº 1.604.412 - SC (2016⁄0125154-1)     RELATÓRIO  

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE:

Cuida-se de recurso especial interposto por Cooperativa Agroindustrial Alfa, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, a fim de impugnar acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 155):

AGRAVO INOMINADO (CPC, ART. 557, § 1º) EM APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO POR LAPSO SUPERIOR AO PREVISTO PARA A EXECUÇÃO DO TÍTULO - EXTINÇÃO ACERTADA - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL - RECURSO DESPROVIDO. I - Compete à parte, ao fazer uso do recurso previsto no art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil, atacar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, de forma a demonstrar que não se trata de recurso manifesta inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sob pena de, não o fazendo, não ter o seu apelo conhecido (STJ, AREsp n. 402.677⁄SC, rei. Min. Maria Isabel Gallotti, j. em 05.12.2013). II - Paralisada a execução por período superior ao da prescrição do titulo executado e constatada a ausência das diligências cabíveis à parte exequente, revela-se acertada a decisão que reconhece a prescrição intercorrente, sendo despicienda, para tanto, a prévia intimação pessoal da parte. III - O arquivamento administrativo não pode superar o prazo prescricional do título exequendo, sob pena de representar punição perpétua do devedor e afronta à duração razoável e proporcional do processo.  

Compulsando os autos, verifica-se que a recorrente ajuizou ação de execução contra os recorridos, objetivando a realização de busca por ativos financeiros da parte devedora através do sistema Bacen-Jud. Contudo, o Juízo de primeiro grau julgou extinta a execução em razão da prescrição intercorrente do título executivo.

Interposto recurso de apelação, o Desembargador Relator, monocraticamente, negou seguimento ao apelo (e-STJ, fls. 137-140).

No julgamento do agravo interno, o Tribunal de origem decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso (e-STJ, fls. 154-159), nos termos da ementa acima transcrita.

Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alegou, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 267, II e III, do CPC⁄1973, ao argumento de que não seria possível a declaração de prescrição sem que a recorrente fosse pessoalmente intimada para dar seguimento aos atos processuais, sob pena de extinção do feito, e exercer o contraditório, o que, por consequência, acarretaria sua nulidade.

As contrarrazões não foram apresentadas conforme certidão de fl. 175 (e-STJ). O processamento do apelo nobre foi admitido na origem (e-STJ, fls. 179-181).

Apresentada proposta à Segunda Seção, suscitada de ofício, nos termos do art. 271-B do RISTJ, foi admitida a assunção de competência, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fls. 200):

PROPOSTA DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE INSTAURADO DE OFÍCIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO CREDOR. ANDAMENTO DO PROCESSO. RELEVANTE QUESTÃO DE DIREITO. DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS DA SEGUNDA SEÇÃO.  1. Delimitação da controvérsia: 1.1. Cabimento, ou não, da prescrição intercorrente nos processos anteriores ao atual CPC; 1.2. Imprescindibilidade de intimação e de oportunidade prévia para o credor dar andamento ao processo. 2. Recurso especial afetado ao rito do art. 947 do CPC⁄2015.  

O Ministério Público Federal, em parecer do Subprodurador-Geral da República Dr. Pedro Henrique Távora Niess, opinou pelo conhecimento e provimento do recurso especial, assentando que (e-STJ, fl. 248):

4. Diante do exposto, o parecer, ressalvado o quanto será dito no item subsequente, é no sentido a) do cabimento de prescrição intercorrente quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, que, no entanto, somente haverá de ser declarada após prévia intimação do credor para que a respeito se manifeste, a fim de que seja respeitado o princípio do contraditório, e b) da desnecessidade de oportunidade para o autor dar andamento ao processo paralisado por prazo superior àquele previsto para a prescrição da pretensão veiculada na demanda. 5. Mas a regra da não surpresa deve estender-se também relativamente à expectativa legitimamente criada no espírito do credor pelo posicionamento até então assumido pelo Superior Tribunal de Justiça.  

É o relatório.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.604.412 - SC (2016⁄0125154-1)     VOTO  

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (RELATOR):

Cinge-se a controvérsia a definir i) o cabimento de prescrição intercorrente e eventual imprescindibilidade de intimação prévia do credor; e ii) a necessidade de oportunidade para o autor dar andamento ao processo paralisado por prazo superior àquele previsto para a prescrição da pretensão veiculada na demanda.

1. Do cabimento da prescrição intercorrente

A polêmica acerca do tema foi reinaugurada, na Terceira Turma, quando do julgamento do Recurso Especial n. 1.522.092⁄MS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 06⁄10⁄2015, DJe 13⁄10⁄2015. Na oportunidade, o então relator trouxe ao debate um provocativo histórico da jurisprudência desta Corte Superior, a qual havia se pacificado, em 1993, no sentido de subordinar o reconhecimento da prescrição intercorrente ao não atendimento de intimação para dar andamento ao processo. Assim, o Min. Paulo de Tarso Sanseverino concluía que, nos termos daquela jurisprudência, o STJ "ou rejeita a tese da prescrição intercorrente na execução, ou a subordina à caracterização processual do abandono da causa, criando assim uma hipótese sui generis de prescrição".

Por sua relevância para a análise do caso, peço licença para transcrever trecho do voto condutor acerca da evolução jurisprudencial do tema nesta Corte Superior (REsp n. 1.522.092⁄MS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 13⁄10⁄2015):

Em 1963, o Supremo Tribunal Federal (então competente para uniformizar a interpretação da lei federal) editou a Súmula 150⁄STF, reconhecendo a possibilidade de prescrição da pretensão executória pelo mesmo prazo da ação, nos seguintes termos: Súmula 150⁄STF - Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Além da controvérsia acerca da possibilidade de se declarar a prescrição intercorrente no curso de uma execução frustrada, havia polêmica sobre o prazo a ser observado, pois alguns julgados acolhiam a tese de que a sentença faria novação, mudando a natureza do crédito, e, por conseguinte, o prazo prescricional, tese que foi superada com a edição da súmula. Voltando à prescrição intercorrente, merece referência um dos julgados que deu origem à súmula, o RE 34.944⁄DF, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI, 1ª Turma, DJ de 18⁄09⁄1957, assim ementado:   PRESCRIÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL SOBRE SE A EXECUÇÃO PRESCREVE NO MESMO PRAZO DA AÇÃO. DECISÃO EM SENTIDO AFIRMATIVO.     Esse julgado teve origem em uma ação revocatória falimentar que, na fase de execução, ficara paralisada por mais de seis anos por inércia do exequente, quando o prazo de prescrição, na época, era de apenas um ano, uma hipótese típica de prescrição intercorrente. Como se verifica, a Súmula 150⁄STF era fundamento para a declaração da prescrição intercorrente no curso de uma execução frustrada, ressalvando apenas a necessidade de requerimento do devedor, pois a prescrição não podia ser declarada de ofício. Em 1988, a Constituição Federal, ao criar o Superior Tribunal de Justiça, conferiu-lhe a competência para uniformizar a interpretação da lei federal. No âmbito desta Corte Superior, a aplicação da Súmula 150⁄STF gerou polêmica na hipótese de suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis. No sentido da aplicação da Súmula 150⁄STF, confira-se o seguinte julgado do ano de 1990:   RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONJUNTA, DE CAMBIAL E DE CONTRATO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A PARALISAÇÃO DO CURSO DO PROCESSO POR PRAZO SUPERIOR AO DA AÇÃO FUNDADA EM CAMBIAL, CONDUZ A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE; MAS NÃO OPERA EM RELAÇÃO A EXECUÇÃO SIMULTÂNEA DE CONTRATO, CUJA PRESCRIÇÃO SE REGULA PELO PRAZO MAIOR DO ART. 177, CÓDIGO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (REsp 1.817⁄SP, Rel. Min. GUEIROS LEITE, TERCEIRA TURMA, DJ 28⁄05⁄1990)   Também do ano de 1990, confira-se o seguinte julgado em sentido contrário:   EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.  PRESSUPÕE, A PRESCRIÇÃO, DILIGENCIA QUE O CREDOR, PESSOALMENTE INTIMADO, DEVA CUMPRIR, MAS NÃO CUMPRE NO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. HIPÓTESE EM QUE, POR NÃO TER HAVIDO A INTIMAÇÃO, NÃO SE VERIFICOU A PRESCRIÇÃO. ART. 267, PAR. 1., DO COD. DE PR. CIVIL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. (REsp 5.910⁄SC, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, DJ 17⁄12⁄1990)   Em julgado de 1993, após intensos debates, tendo de um lado os Ministros DIAS TRINDADE e EDUARDO RIBEIRO sustentando a aplicação da Súmula 150⁄STF, e, de outro lado, os Ministros WALDEMAR ZVEITER, NILSON NAVES e CLÁUDIO SANTOS, afirmando a sua inaplicabilidade, acabou prevalecendo este último entendimento . [sem destaque no original] O julgado restou ementado nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO COM BASE EM TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO POR FALTA DE BENS PENHORÁVEIS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CASO EM QUE NÃO SE VERIFICA. I- PRESSUPÕE A PRESCRIÇÃO DILIGENCIA QUE O CREDOR, PESSOALMENTE INTIMADO, DEVE CUMPRIR, MAS NÃO CUMPRE NO PRAZO PRESCRICIONAL. ESTANDO SUSPENSA A EXECUÇÃO A REQUERIMENTO DO CREDOR, PELA INEXISTÊNCIA, EM NOME DO DEVEDOR, DE BENS PENHORÁVEIS, NÃO TEM CURSO O PRAZO DE PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 266; 791, III E 793, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. II- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (REsp 33.373⁄PR, Rel. p⁄ acórdão Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄09⁄1993, DJ 21⁄02⁄1994)   Esse entendimento é o que prevalece atualmente na jurisprudência das duas Turmas de Direito Privado desta Corte Superior, conforme se verifica nos seguintes julgados:   AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO. NECESSIDADE. 1. Para o reconhecimento da prescrição intercorrente é imprescindível a intimação da parte para dar andamento ao feito. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no AREsp 228.551⁄SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 23⁄06⁄2015)   AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO AUTOR. MANTIDA A DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de ser necessária a intimação pessoal do credor antes de reconhecer a prescrição intercorrente. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 593.723⁄SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 24⁄04⁄2015)   AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA  83⁄STJ. 1. A jurisprudência desta Corte entende que, para reconhecimento da prescrição intercorrente, é imprescindível a comprovação da inércia do exequente, bem como sua intimação pessoal para diligenciar nos autos, o que não ocorreu no presente caso. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1521490⁄SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 19⁄05⁄2015)   AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE AFASTOU A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CREDOR PARA IMPULSIONAR O FEITO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. 1. De acordo com precedentes do STJ, a prescrição intercorrente só poderá ser reconhecida no processo executivo se, após a intimação pessoal da parte exequente para dar andamento ao feito, a mesma permanece inerte. Precedentes. 2. Conforme orientação pacífica desta Corte, é necessária a intimação pessoal do autor da execução para o reconhecimento da prescrição intercorrente. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 131.359⁄GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 26⁄11⁄2014)   Importante observar que a intimação para dar andamento ao feito, mencionada nos precedentes supracitados, diz respeito à extinção do processo por abandono da causa pelo prazo de 30 dias, conforme previsto no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil, hipótese que não depende da ocorrência de prescrição, como já alertava o Min. EDUARDO RIBEIRO, nos primeiros julgados desta Corte sobre tema . [sem destaque no original]  

O resultado desse entendimento é inquietante e suscita sério debate acerca da aplicação do instituto da prescrição. Isso porque, ao se afastar a prescrição intercorrente, mesmo diante da inércia injustificada do credor, agasalhamos a imprescritibilidade de pretensões executórias, impondo àquelas partes o prolongamento eterno da intraquilidade e incerteza. 

De início, não se pode ignorar a dimensão teleológica da prescrição, a qual foi desenhada para proporcionar a segurança jurídica e pacificação das relações sociais. Esses valores têm envergadura tamanha dentro do sistema jurídico nacional que a prescrição está incluída entre as exceções de mérito conhecíveis de ofício, porquanto veiculam norma de ordem pública, que transcende o interesse individual das partes para assegurar à sociedade a perenidade das relações prolongadas por certo tempo, ainda que antijurídicas.

A prescrição tem, portanto, natureza jurídica que extrapola o direito instrumental, e dela somente serão excepcionadas as pretensões condenatórias expressa e taxativamente previstas em lei. Com efeito, vem de longa data a tradição do direito brasileiro de compreender a prescritibilidade das pretensões como regra, conforme já advertiam Pontes de Miranda (Tratado de direito privado, v. 6, Bookseller, 1ª ed., 2000,  p. 127) e Caio Mário da Silva Pereira (Instituições de direito privado. v. 1, p. 477), entre outros juristas de escol. Aliás um estudo histórico do instituto deita longas raízes que remontam ao direito romano, de lá ecoando para o sistema jurídico dos países ocidentais, mesmo na condição de direito natural.

Nesse ponto, vale lembrar que, no Brasil, as pretensões sujeitas à prescrição correspondem àquelas destinadas a exigir de outrem a prática de um determinado comportamento (direitos subjetivos patrimoniais), porquanto somente estes seriam "suscetíveis de lesão ou violação e somente eles [dariam] origem à prescrição" (AMORIM FILHO, Agnelo. Critério científico para distinguir a prescrição da decadência e para identificar as ações imprescritíveis. Revista dos tribunais, v. 300, p. 7-37, 1960).

Por essa trilha, concluiu a jurisprudência nacional por chancelar a prescrição das pretensões executivas, nos termos do enunciado n. 150 da Súmula de Jurisprudência do STF: "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". E, nesse ponto, já seria de se rechaçar o argumento da ausência de previsão expressa na lei como  óbice à aplicação do instituto suscitado por aqueles que afirmam a inaplicabilidade da prescrição intercorrente antes da entrada em vigor do CPC⁄2015.

Como já ressaltado, a prescrição é a regra para as pretensões subjetivas patrimoniais, de modo que, ainda que se admita a inexistência de regra expressa, o silêncio legislativo não equivale à pretensa imprescritibilidade da demanda ou simples desconsideração do instituto. Tanto é assim que se estabeleceu, pela via jurisprudencial, o prazo prescricional aplicável às pretensões executivas, nos termos da citada súmula jurisprudencial.

Contudo, por via transversa e até colidente, a jurisprudência do STJ, inicialmente vacilante, afastou-se do sentido da lei para desconhecer o transcurso do tempo e a inércia do credor que, após a propositura da demanda executiva, a não localização de bens e a suspensão da demanda, contentou-se com a situação de inadimplência, tendo demonstrado inequívoco conformismo com a frustração de sua pretensão ao longo de mais de uma década. Quanto a esse ponto, o caso dos autos é emblemático, pois a execução permaneceu suspensa por quatorze anos (de 2000 a 2014), sem nenhuma iniciativa da parte credora.

Nesse sentido, a jurisprudência acabou por estabelecer, por analogia, a incidência do art. 267, § 1º, do CPC⁄1973 para solucionar as hipóteses de inércia das partes. A solução, todavia, parece inadequada ao caso dos autos. Isso porque a regra do abandono da causa reconhece a possibilidade de extinção do processo sem resolução de mérito após o curto lapso temporal de 30 dias, possibilitando ainda a repropositura da demanda, uma vez que a extinção sem resolução de mérito não faz coisa julgada material.

Assim, por qualquer ângulo que se analise a questão posta, seja ele sob o viés causal, seja sob o aspecto finalístico, ou seja ainda a partir de seus efeitos, não é admissível a confusão dos institutos de abandono da causa e prescrição intercorrente da pretensão executiva.

Com efeito, deve-se ter em mente que a prescrição intercorrente é meio de concretização das mesmas finalidades inspiradoras da prescrição tradicional, guarda, portanto, origem e natureza jurídica idênticas, distinguindo-se tão somente pelo momento de sua incidência. Por isso, não basta ao titular do direito subjetivo a dedução de sua pretensão em juízo dentro do prazo prescricional, sendo-lhe exigida a busca efetiva por sua satisfação. Noutros termos, é imprescindível que o credor promova todas as medidas necessárias à conclusão do processo, com a realização do bem da vida judicialmente tutelado, o que, além de atender substancialmente o interesse do exequente, assegura também ao devedor a razoabilidade imprescindível à vida social, não se podendo albergar no direito nacional a vinculação perpétua do devedor a uma lide eterna.

Destarte, a prescrição intercorrente, tratando-se em seu cerne de prescrição, tem natureza jurídica de direito material e deve observar os prazos previstos em lei substantiva, em especial, no Código Civil, inclusive quanto a seu termo inicial.

Quanto ao termo inicial, convém ainda ter-se em consideração que o referido Código contém previsão taxativa das hipóteses de interrupção da prescrição, entre as quais figura o despacho positivo do juiz, ainda que incompetente (art. 202, I, do CC⁄2002), ao lado das demais causas extrajudiciais interruptivas. Acrescentou ainda o legislador que, uma vez interrompida a prescrição, o prazo prescricional é retomado por inteiro "da data do ato que a interrompeu ou do último ato do processo para interrompê-la" (parágrafo único do art. 202 do CC⁄2002), o que a princípio coincidiria com o despacho de arquivamento. Todavia, como esse despacho decorreu de decisão que deferiu a suspensão do processo, situação para a qual, de fato, o CPC⁄1973 não estabelecia prazo limite, cabe ao Judiciário a integração da norma por meio da analogia.

Nesse sentido, bem sinalizou o Min. Paulo de Tarso Sanseverino no mencionado voto proferido perante a Terceira Turma (REsp n. 1.522.092⁄MS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 13⁄10⁄2015):

Como o Código de Processo Civil em vigor não estabeleceu prazo para a suspensão, cabe suprir a lacuna por meio da analogia, utilizando-se do prazo de um ano previsto no art. 265, § 5º, do Código de Processo Civil e art. 40, § 2º, da Lei 6.830⁄80. Caso o juízo tivesse fixado prazo para a suspensão, a prescrição seria contada do fim desse prazo, após o qual caberia à parte promover o andamento da execução. [sem destaques no original]  

Findo prazo razoável de 1(um) ano para suspensão da demanda, também o prazo prescricional deve ser retomado e, uma vez consumado, reconhecida a prescrição com observância do contraditório.

Sublinha-se ainda que tal conclusão guarda perfeita simetria com a disciplina amplamente reconhecida no que tange às demais causas interruptivas. Assim, não é suficiente ao credor a realização do protesto cambial, por exemplo, para se alçar o título protestado ao restrito e excepcional espaço de direitos imprescritíveis. Ao contrário, embora restabelecido o prazo integral em razão da interrupção da prescrição,  o título prescreverá normalmente. Não se olvida, entretanto, que, em se tratando de processo judicial, cujo trâmite é acentuadamente longo – apesar do esforço por assegurar uma duração razoável –, não seria legítimo se impor ao credor o ônus dessa demora. Todavia, se, por um lado, deve-se salvaguardar o interesse do credor que promove a ação e dá andamento regular ao processo, no quanto lhe cabe, por outro, também não se pode abandonar o devedor, mantendo sobre ele a ameaça constante de um processo paralisado ad eternum.

Além disso, o Código de Processo Civil atual, no intuito de estancar qualquer debate, passou a prever expressamente a incidência da prescrição intercorrente tal qual já se havia estabelecido para as execuções fazendárias. Diante desse contexto, o que parece mais relevante no debate atual acerca da incidência da prescrição, de fato, é a ponderação trazida pela Quarta Turma do STJ que assinala uma eventual surpresa para as partes.

Nesse sentido, a Quarta Turma assim se pronunciou recentemente (sem destaques no original):

RECURSO  ESPECIAL.  CIVIL.  PROCESSUAL  CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS  PASSÍVEIS  DE  PENHORA.  SUSPENSÃO  DO  PROCESSO.  INÉRCIA  DO EXEQUENTE.  PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE.  INOCORRÊNCIA. ATO PROCESSUAL ANTERIOR  AO  NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA.  NECESSIDADE  DE  PRÉVIA  INTIMAÇÃO  DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO PARA INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. A prescrição intercorrente ocorre no curso do processo e em razão da  conduta  do autor que, ao não prosseguir com o andamento regular ao  feito,  se  queda  inerte,  deixando de atuar para que a demanda caminhe em direção ao fim colimado. 2. No tocante ao início da contagem desse prazo na execução, vigente o  Código  de  Processo  Civil  de 1973, ambas as Turmas da Seção de Direito  Privado  sedimentaram  a  jurisprudência  de  que  só seria possível  o  reconhecimento da prescrição intercorrente se, antes, o exequente  fosse  devidamente  intimado  para  conferir andamento ao feito. 3.  O Novo Código de Processo Civil previu regramento específico com relação  à  prescrição  intercorrente,  estabelecendo  que  haverá a suspensão   da   execução  "quando  o  executado  não  possuir  bens penhoráveis"  (art.  921,  III),  sendo  que,  passado um ano desta, haverá    o    início    (automático)    do   prazo   prescricional, independentemente  de  intimação,  podendo  o magistrado decretar de ofício  a prescrição, desde que, antes, ouça as partes envolvidas. A sua ocorrência incorrerá na extinção da execução (art. 924, V). 4.  O  novel  estatuto trouxe, ainda, no "livro complementar" (arts. 1.045-1.072),  disposições finais e transitórias a reger questões de direito  intertemporal,  com  o  fito  de preservar, em determinadas situações,  a  disciplina  normativa  já  existente,  prevendo,  com relação  à  prescrição  intercorrente,  regra  transitória  própria: "considerar-se-á  como termo inicial do prazo da prescrição prevista no  art. 924, inciso V [prescrição intercorrente], inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código" (art. 1.056). 5.   A   modificação   de  entendimento  com  relação  à  prescrição intercorrente  acabaria por, além de surpreender a parte, trazer-lhe evidente  prejuízo, por transgredir a regra transitória do NCPC e as situações  já consolidadas, fragilizando a segurança jurídica, tendo em vista que o exequente, com respaldo na jurisprudência pacífica do STJ,  estaria  ciente  da necessidade de sua intimação pessoal, para fins de início do prazo prescricional. 6.  Assim,  seja em razão da segurança jurídica, seja pelo fato de o novo  estatuto processual estabelecer dispositivo específico regendo a  matéria, é que, em interpretação lógico-sistemática, tem-se que o atual  regramento sobre prescrição intercorrente deve incidir apenas para  as  execuções ajuizadas após a entrada em vigor do CPC⁄2015 e, nos  feitos em curso, a partir da suspensão da execução, com base no art. 921. 7.  Na hipótese, como o deferimento da suspensão da execução ocorreu sob  a  égide  do CPC⁄1973 (ago⁄1998), há incidência do entendimento jurisprudencial  consolidado no sentido de que não tem curso o prazo de prescrição intercorrente enquanto a execução estiver suspensa com base  na  ausência de bens penhoráveis (art. 791, III), exigindo-se, para  o  seu  início, a intimação do exequente para dar andamento ao feito. 8. Recurso especial provido. (REsp n. 1.620.919⁄PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão , Quarta Turma, DJe 14⁄12⁄2016)  

Contudo, com as mais honrosas vênias, não creio ser a segurança jurídica óbice razoável para engessar a jurisprudência do STJ.

Aliás, não foram raras as vezes que esta Corte Superior teve a humildade de reconhecer o desacerto de entendimentos construídos e reiterados. Nesse sentido, a título ilustrativo lembro a curta vigência do enunciado n. 263 da Súmula de Jurisprudência do STJ, que, editada em 8⁄5⁄2002, foi cancelada no dia 27⁄8⁄2003. Do mesmo modo, em 2011, no julgamento do Recurso Especial n. 1.023.053⁄RS, de relatoria da Min. Maria Isabel Gallotti, julgado também nesta Segunda Seção, acordou-se, num giro de 180 graus na jurisprudência até aquele momento prevalecente, reconhecer que o auxílio cesta-alimentação, como programa de alimentação do trabalhador, não integrava o cálculo de complementação de aposentadoria privada.

Nesse turno, não se ignora que o Código Civil de 2002, além de positivar a eticidade e as condutas laterais de boa fé objetiva, fortaleceu o princípio da não surpresa, passando-se a exigir de forma mais veemente a coerência nos comportamentos das partes. Esses valores, extraídos de uma visão humanista, que deslocou o centro do direito civil do patrimônio para o ser humano, também se espraiou para a conduta "endoprocessual", conforme as diretrizes adotadas pelo atual Código de Processo Civil. Assim, os deveres de retidão e cooperação são impostos à comunidade jurídica como consequência da tutela da confiança também nos atos processuais praticados.

Por essa via, de fato, a legítima expectativa das partes deve ser protegida. Fica, contudo, o questionamento acerca de qual expectativa é mais legítima. Afinal, o credor quedou-se inerte por mais de uma década, o que certamente dá ensejo à aplicação da supressio, a qual já foi reconhecida por esta Corte Superior, ainda que sobre premissas fáticas distintas.

Nesse sentido:

PROCESSUAL   CIVIL.   RECURSO   ESPECIAL.  OMISSÃO,  CONTRADIÇÃO  OU OBSCURIDADE.  INEXISTÊNCIA.  LEVANTAMENTO DE MONTANTE DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA  DE  QUESTIONAMENTO ACERCA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE  MORA  ENTRE O CÁLCULO E O DEPÓSITO EM JUÍZO DA VERBA. SUSCITAÇÃO DESSAS  TESES  MAIS  DE  ANO  APÓS  O LEVANTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA, PELO JUDICIÁRIO, À BOA-FÉ OBJETIVA E À PRECLUSÃO PROCESSUAL. 1.  Em  se  tratando  de  direitos  indisponíveis,  não  há falar em preclusão pro judicato, sendo tranquilo o posicionamento do Superior Tribunal  de  Justiça no sentido de que "existem situações ou vícios processuais imunes à preclusão, em que o direito dos litigantes cede pelo  interesse  público  a ser preservado [...]. São as denominadas questões de ordem pública passíveis de ser apreciadas, inclusive, de ofício  pela  autoridade  judicial" (EDcl no REsp 1.467.926⁄PR, Rel. Ministro  Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3⁄11⁄2015, DJe 16⁄11⁄2015). 2.   Todavia,   no  caso,  os  credores  levantaram  o  montante  da condenação,  conforme calculado pelo auxiliar do Juízo, sem suscitar a  a questão de juros de mora e correção monetária entre o cálculo e o  levantamento  -  agitada  nos  autos  mais  de um ano depois. Com efeito, é patente a preclusão, inclusive para o Juízo, que, em vista da  proteção  à  boa-fé objetiva e à segurança jurídica, não pode, a destempo,    examinar   questão   que   os   credores,   devidamente representados por advogados, não suscitaram oportunamente. 3.  A  tese  recursal acerca da irrazoabilidade do pleito se coaduna com  o  princípio da boa-fé objetiva, que coíbe omissões prolongadas no  tempo, que suscitam no devedor a legítima expectativa de que não sofreria mais nenhuma cobrança, a configurar a supressio. 4.  Por  um  lado,  a supressio inibe o exercício de um direito, até então  reconhecido,  pelo  seu  não  exercício. Por outro lado, e em direção oposta à supressio , mas com ela intimamente ligada, tem-se a teoria  da surrectio , cujo desdobramento é a aquisição de um direito pelo decurso do tempo, pela expectativa legitimamente despertada por ação  ou comportamento. Enunciados 412 e 414 da V Jornada de Direito Civil do CJF. 5.  A  ideia  de  ônus  consiste  em  que a parte deve, no processo, praticar  oportunamente  determinados atos em seu próprio benefício; consequentemente,   se   ficar  inerte,  esse  comportamento  poderá acarretar  efeito danoso para ela, conforme inteligência do disposto no art. 183, caput, do CPC de 1973. 6. Recurso especial da Petros provido, prejudicado o recurso de Abel Muniz de Mello e outros. (REsp n. 1.426.413⁄RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 22⁄2⁄2017)  

A alteração de entendimento jurisprudencial propugnada pela Terceira Turma do STJ não promove a aplicação do novo Código de Processo Civil a situações pretéritas. Definitivamente, não. O CPC⁄1973 sequer regulou a prescrição intercorrente e, como consectário lógico de sua imprevisão, em momento algum dispôs que o início do prazo da prescrição intercorrente estaria condicionado à intimação da parte exequente. Tratava-se de uma interpretação analógica, atrelada ao instituto do abandono da causa, que, conforme demonstrado, em nada tangencia a prescrição, a evidenciar a inadequação do entendimento então adotado. Desse modo, não se pode afirmar que o NCPC modificou o tratamento a ser dado à matéria, ao expressamente preceituar – aliás, em absoluta consonância com o instituto – a desnecessidade de intimação do exequente, para efeito de início do prazo da prescrição intercorrente.

Tampouco se afigura adequado concluir que o CPC⁄2015, ao assim dispor, inovou, propriamente, sobre a questão. Na verdade, o novo Código de Processo Civil normatizou a prescrição intercorrente, a ela conferindo exatamente o mesmo tratamento então ofertado pela Lei de Execução Fiscal. Anteriormente à vigência do CPC⁄2015, diante da existência de uma lacuna na lei para regular uma situação absolutamente similar a outra que, por sua vez, encontra-se devidamente disciplinada por lei, absolutamente recomendável, se não de rigor, a aplicação analógica, como forma primeira de integração do direito.

Logo, a interpretação conferida à prescrição intercorrente que ora se propõe observa detidamente a natureza do instituto, considerado, ainda, o correlato tratamento das leis substantiva e adjetiva à época vigentes (Código Civil, Código de Processo Civil de 1973 e Lei de Execuções Fiscais).

A existência de regra de transição não infirma tal conclusão — antes a confirma —, devendo-se, naturalmente, bem explicitar a sua hipótese de incidência, coerente com a compreensão até aqui externada.

Dispõe o art. 1.056 do NCPC: “Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código”.

Conforme anotado, exaurido o ato judicial de suspensão do processo executivo, que se dá com o esgotamento do período em que o processo ficou suspenso (por no máximo um ano), o prazo prescricional da pretensão executiva volta a correr por inteiro, automaticamente.

Apesar da impropriedade do termo “inclusive” constante do dispositivo legal em comento, certo é que a regra de transição somente poderia ter incidência nas execuções em curso; nunca naquelas em que o prazo prescricional intercorrente, nos termos ora propugnados, já tenha se consumado, ou mesmo se iniciado, já que não se afiguraria adequado simplesmente renovar o prazo prescricional intercorrente sem qualquer razão legal que justifique.

Por conseguinte, a regra de transição tem aplicação, exclusivamente, aos processos executivos em tramitação, que se encontrem suspensos, por ausência de bens penhoráveis, por ocasião da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015. Assim, encontrando-se suspenso o processo executivo, o prazo da prescrição intercorrente começa a fluir um ano contado da entrada em vigor do NCPC, em interpretação conjunta dos arts. 1.056 e §§ 1º e 4º, do art. 921 do mesmo diploma legal.

Efetivamente, não faz nenhum sentido aplicar a regra de transição aos casos em que o prazo prescricional intercorrente já se encontra integralmente consumado, conferindo-se, inadvertidamente, novo prazo ao exequente inerte.

Do contrário, permitir-se-á que a pretensão executiva seja exercida por mais de dez, quinze ou mais anos, em absoluto descompasso com o propósito de estabilização das relações jurídicas e, por conseguinte, de pacificação social, bem como do próprio enunciado n. 150 da súmula do STF, segundo o qual a pretensão executiva prescreve no mesmo prazo da pretensão da reparação.

Sob essa perspectiva, sem olvidar a relevância dos entendimentos jurisprudenciais, como fonte do direito, notadamente robustecida pelo CPC⁄2015, tem-se que a mudança de entendimento jurisprudencial, salutar ao aprimoramento da prestação jurisdicional, não abala a segurança jurídica, especialmente em matéria de prescrição. Não é razoável supor que a pessoa que detenha uma pretensão não a exerça imediatamente ou dentro de um prazo razoável que a lei repute adequado, sugestionada ou pré-condicionada a alguma orientação jurisprudencial. Ao contrário, é o comportamento inerte agregado a um prazo indefinido (ou demasiadamente dilatado), por imprópria interpretação para o exercício da pretensão em juízo, que gera intranquilidade social, passível de mera constatação.

Justamente por concretizar a irretroatividade das normas processuais, não se pode conferir ao referido dispositivo interpretação que viole a segurança jurídica, os atos jurídicos perfeitos e o direito adquirido. Nesse diapasão, vê-se a impossibilidade de se utilizar a interpretação literal de sua redação para o fim de repristinar o curso prescricional já integralmente consumido.

Em razão da novidade do tema, traz-se a lição valorosa de Guilherme Rizzo do Amaral (Comentários às alterações do novo CPC. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1.083-1.084):

Uma interpretação apressada do art. 1.056 poderia levar à conclusão equivocada de que os prazos de prescrição intercorrente nas execuções em curso antes na vigência do CPC de 1973 seriam reiniciados quando da entrada em vigor do CPC atual . Isto porque, ao fazer referência ao art. 924, V, que trata da extinção do processo de execução pela ocorrência da prescrição intercorrente, considera o termo inicial desta última a "data de vigência deste Código". Evidentemente, contudo, ocorrendo o termo inicial da prescrição antes da entrada em vigor do atual CPC, na forma prevista na legislação anterior, não se deve reiniciar o prazo prescricional. O que o art. 1.056 em verdade prevê é que o novo termo previsto no art. 921, § 4º, do CPC atual, que não havia no CPC revogado, não pode ter sua aplicação retroativa, respeitando-se aqui a irretroatividade da lei processual e o ato processual consumado .  

Nessa linha de raciocínio, deve-se concluir que, para os prazos prescricionais já transcorridos ou iniciados na vigência do Código de Processo Civil de 1973, ainda que se aplique imediatamente o Código de Processo Civil de 2015, não serão eles reiniciados, tampouco reabertos, devendo sua contagem observar a legislação então vigente, com as interpretações conferidas por esta Corte Superior.

Essa conclusão, afinal, não afasta a incidência do referido dispositivo que, contudo, tem incidência apenas para aqueles processos que se encontravam suspensos na data da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015. Para esses casos, o prazo ânuo da suspensão do processo será contado não do despacho de arquivamento, mas da entrada em vigor do novel diploma processual.

No caso concreto, a execução, lastreada no art. 629 do CPC⁄1973 (entrega de coisa incerta),  foi promovida em 20 de outubro de 1998 (fls. 1-5, e-STJ). A parte executada foi devidamente citada, conforme dá conta a certidão constante de fls. 21 e 23 (e-STJ), a aperfeiçoar a relação processual executiva. É certo que a exequente chegou a requerer nova citação, ante a noticiada pretensão de prosseguir o feito sob o rito da execução por quantia certa (fls. 29-31, e-STJ). Porém, antes mesmo de sua realização, a própria exequente requereu o arquivamento do feito, o que fora prontamente deferido, do que se conclui ter havido, inarredavelmente, o aperfeiçoamento da relação processual executiva. Logo, afigura-se indiscutível que a pretensão executiva fora inegavelmente exercida.

Consta dos autos que o processo de execução foi suspenso, sine die, em 17⁄3⁄2000 (e-STJ, fl. 53), a requerimento do credor, tendo ficado paralisado até 2014. O prazo de prescrição começou a fluir em 17⁄3⁄2001, um ano após a suspensão, pelo prazo geral de 20 anos. Em 2003, com a entrada em vigor do novo Código Civil, recomeçou a contagem pelo prazo quinquenal, por se tratar de dívida líquida constante em instrumento particular, estando fulminada a pretensão em 2008 (art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil).

Correto portanto, o entendimento do Tribunal de origem, que proclamou a prescrição intercorrente.

2. Imprescindibilidade de intimação prévia do credor.

Diante da distinção ontológica entre a prescrição intercorrente e o abandono da causa, nota-se que a prescrição intercorrente independe de intimação para dar andamento ao processo. Esta intimação prevista no art. 267, § 1º, do CPC⁄1973 era exigida para o fim exclusivo de caracterizar comportamento processual desidioso, dando ensejo à punição processual cominada na forma de extinção da demanda sem resolução de mérito.

Porém, mesmo sendo reconhecível de ofício, a prescrição não é indiferente à necessidade de prévio contraditório.

Aliás, no âmbito da execução fiscal, em que o instituto vem sendo largamente aplicado com espeque em lei especial, esta Corte Superior, por intermédio de sua Primeira Seção, tem entendido de forma pacífica que é indispensável a prévia intimação da Fazenda Pública, credora naquelas demandas, para os fins de reconhecimento da prescrição intercorrente.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADO DISSÍDIO SOBRE O DISPOSTO NO § 4º DO ART. 40 DA LEI 6.830⁄80. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Nos termos da antiga redação do art. 219, § 5º, do CPC, "não se tratando de direitos patrimoniais, o juiz poderá, de ofício, conhecer da prescrição e decretá-la de imediato". Desse modo, a orientação desta Corte firmou-se no sentido de que a prescrição não podia ser decretada de ofício pelo juiz quando a questão versava sobre direito patrimonial. Acrescente-se que após a edição da Lei 11.280⁄2006, que deu nova redação ao art. 219, § 5º, do CPC, "o juiz pronunciará, de ofício, a prescrição". 2. No entanto, em sede de execução fiscal, após o advento da Lei 11.051⁄2004, a qual introduziu o § 4º no art. 40 da Lei 6.830⁄80, passou-se a admitir a decretação de ofício da prescrição intercorrente, depois da prévia oitiva da Fazenda Pública. Ressalte-se que, "tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso" (REsp 853.767⁄RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 11.9.2006). Assim, a decretação, de ofício, na execução fiscal, deve ocorrer nos moldes da novel redação do art. 40, § 4º, da Lei 6.830⁄80, ou seja, condiciona-se ao cumprimento da exigência prevista no preceito legal referido. 3. Na hipótese, não satisfeita a condição em comento - prévia oitiva da Fazenda Pública -, mostra-se inviável decretar-se, desde logo, a prescrição, sem prejuízo da aplicação da legislação superveniente, desde que cumprida a condição mencionada. 4. Embargos de divergência desprovidos. (EREsp n. 699.016⁄PE, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Seção, DJe 17⁄3⁄2008)   PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA - NECESSIDADE - PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - RECURSO PROVIDO. 1. O contraditório é princípio que deve ser respeitado ao longo de todo o processo, especialmente nas hipóteses de declaração da prescrição ex officio. 2. É cabível o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente em execução fiscal desde que a Fazenda Pública seja previamente intimada a se manifestar, possibilitando-lhe a oposição de algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Precedentes. 3. Recurso ordinário em mandado de segurança provido. (RMS n. 39.241⁄SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 19⁄6⁄2013)  

Nessa ordem de ideias, a viabilização do contraditório, ampliada pelo art. 10 do novo CPC - que impõe sua observância mesmo para a decisão de matérias conhecíveis de ofício -, concretiza a atuação leal do Poder Judiciário, corolária da boa-fé processual hoje expressamente prevista no art. 5º do novo CPC e imposta a todos aqueles que atuem no processo. Ao mesmo tempo, mantém-se a limitação da exposição do devedor aos efeitos da "litispendência", harmonizando-se a prescrição intercorrente ao direito fundamental à razoável duração do processo, conforme lição de Araken de Assis (Manual da execução. 17ª ed. São Paulo: RT, 2014, p. 531).

Essa mesma exigência foi incorporada no novo CPC, em que se passou a prever expressamente regra paralela ao art. 40 da LEF, nos seguintes termos:

Art. 921.  Suspende-se a execução: ............................................................................................................... .. § 4º. Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. § 5º. O juiz, depois de ouvidas as partes , no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo.  

Destarte, para o eventual reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, em ambos os textos legais - tanto na LEF como no novo CPC - prestigiou-se a abertura de prévio contraditório, não para que a parte dê andamento ao processo, mas para assegurar-lhe oportunidade de apresentar defesa quanto à eventual ocorrência de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição. Portanto, frisa-se, não para promover, extemporaneamente, o andamento do processo.

Essa nova arquitetura legal torna mais técnica a solução a ser aplicada, amoldando-se à lógica dos sistemas processual e material civil, em que a acomodação das relações jurídicas pelo transcurso do tempo associado à inércia é indiscutivelmente a regra, limitando-se a imprescritibilidade às situações expressamente previstas no ordenamento jurídico.

Na hipótese dos autos, verifica-se que, após a decretação da prescrição intercorrente pelo Juízo de primeiro grau, houve interposição de apelação perante o Tribunal de origem, na qual ocorreu efetivo contraditório acerca da questão, inclusive tendo-se aduzido o desrespeito ao contraditório pela ausência de sua intimação do credor para se manifestar acerca da prescrição.

Desse modo, consubstanciando-se, no caso do autos, a violação à ampla defesa e ao contraditório, devem ser cassadas as decisões dando-se à parte tão somente a oportunidade para se pronunciar quanto a circunstâncias obstativas do transcurso do prazo prescricional.

Assim, a tese a ser firmada, que ora encaminho, nos termos do art. 104-A do RISTJ, são as seguintes:

1.1 Incide  a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC⁄73, quando o exequente permanece inerte  por  prazo superior  ao  de  prescrição do direito material vindicado,  conforme  interpretação  extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002.   1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC⁄1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830⁄1980).   1.3.  O termo inicial do art. 1.056 do CPC⁄2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC⁄1973 (aplicação irretroativa da norma processual).   1.4 O  contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.  

Diante desse contexto e com os fundamentos acima expostos, conheço do recurso especial, e dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos para atendimento do devido processo legal à luz do entendimento ora firmado.

É como voto.


Documento: 76674682 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/616331240/recurso-especial-resp-1604412-sc-2016-0125154-1/relatorio-e-voto-616331253

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