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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 5003374-72.2015.4.04.7207 SC 2016/0214028-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 20/08/2018
Julgamento
14 de Agosto de 2018
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1620036_d0c3a.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-RESP_1620036_25555.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-RESP_1620036_b9c03.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL. DÉBITOS ORIUNDOS DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA NA LEI N. 11.941/2009. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. Hipótese em que o recurso especial fazendário foi provido para declarar a inadmissibilidade de inclusão no parcelamento de débitos relacionados à fraude fiscal.
2. A tese posta a debate foi unicamente a possibilidade de inclusão de débitos oriundos de fraude, dolo ou simulação em programa de parcelamento de débitos fiscais, e não a existência de qualquer dessas figuras, pois tomou-se como premissa a origem infracional do crédito, razão pela qual se torna desnecessário o exame de documentos dos autos e inaplicável o óbice da Súmula 7/STJ.
3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pela impossibilidade de inclusão em programa de parcelamento fiscal de débitos oriundos de dolo, fraude ou simulação se a legislação que instituiu o referido parcelamento não contempla expressamente a hipótese.
4. Nos termos do art. 154, parágrafo único, do CTN, "a moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele", e tal regra se aplica, por analogia, ao instituto do parcelamento. Assim, "silente a legislação ordinária do ente tributante, veda-se a inclusão em parcelamento tributário de créditos decorrentes de evasão fiscal" (REsp 1.068.041/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 8/10/2008).
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco Falcão (Presidente) e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/616336396/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1620036-sc-2016-0214028-0