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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 57573 BA 2018/0116386-2 - Cert. Julgamento

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
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Certidão de Julgamento

STJ_RMS_57573_f176a.pdf
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Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
CERTIDÃO DE JULGAMENTO SEGUNDA TURMA Número Registro: 2018⁄0116386-2
RMS    57.573 ⁄ BA   Números Origem:  00055827320178050000  55827320178050000     PAUTA: 14⁄08⁄2018 JULGADO: 14⁄08⁄2018     Relator Exmo. Sr. Ministro  MAURO CAMPBELL MARQUES   Presidente da Sessão Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO   Subprocurador-Geral da República Exmo. Sr. Dr. MÁRIO JOSÉ GISI   Secretária Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI   AUTUAÇÃO   RECORRENTE : CLÁUDIO PEREIRA PINTO ADVOGADO : CLESTER ANDRADE FONTES FILHO E OUTRO(S) - BA030236 RECORRIDO : ESTADO DA BAHIA PROCURADOR : MARISTELA BARBOSA SANTOS CICERELLI E OUTRO(S) - BA019228   ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Concurso Público ⁄ Edital &nbs...