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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 57573 BA 2018/0116386-2 - Rel. e Voto

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
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Relatório e Voto

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Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  1) PARÁGRAFO INICIAL DO AGRAVO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 57.573 - BA (2018⁄0116386-2) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : CLÁUDIO PEREIRA PINTO ADVOGADO : CLESTER ANDRADE FONTES FILHO E OUTRO(S) - BA030236 RECORRIDO : ESTADO DA BAHIA PROCURADOR : MARISTELA BARBOSA SANTOS CICERELLI E OUTRO(S) - BA019228   RELATÓRIO  

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Cláudio Pereira Pinto interpõe recurso ordinário com fundamento no art. 105, inciso II, alínea "b", da Constituição da República, contra o acórdão prolatado pelo Eg. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, assim ementado:

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO  PÚBLICO PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DE NOTAS E DE REGISTRO. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE DECLARAÇÃO DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. ALEGAÇÃO AUTORAL  DE AFASTAMENTO POR LICENÇA SEM VENCIMENTOS NÃO CONFIGURAR A CUMULAÇÃO DE CARGOS. EQUÍVOCO. NATUREZA PRECÁRIA DO AFASTAMENTO POR LICENÇA. OFENSA À SEGURANÇA JURÍDICA DIANTE DA POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA LICENÇA A QUALQUER TEMPO. PERIGO DE DESCONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO E A SEGURANÇA JURÍDICA. DISPOSIÇÃO EDITALÍCIA. ACEITAÇÃO PELOS CANDIDATOS. INTERPRETAÇÃO LITERAL DO ART. 25, DA LEI 8935⁄94. DESCABIMENTO. INACUMULABILIDADE DOS CARGOS. JURIDICIDADE.  DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. SEGURANÇA. DENEGAÇÃO. (Classe: Mandado de Segurança, Número do Processo: 0005582-73.2017.8.05.0000, Relator(a): Emílio Salomão Pinto Resedá, Tribunal Pleno, Publicado em: 15⁄11⁄2017)

A demanda cuida de concurso público para a outorga de delegações de serventias extrajudiciais de notas e de registros do Estado da Bahia, no qual o ora recorrente foi aprovado e em razão dessa circunstância convocado para audiência de escolha da serventia, durante a qual optou por servir na comarca de Cruz das Almas, especificamente na serventia de tabelionato de notas com função de protesto.

O busílis tem residência no fato de constar do edital a impossibilidade de manter-se o ora recorrente investido em cargo público do qual era titular anteriormente, integrante do quadro do Poder Judiciário federal, mais especificamente o posto de analista judiciário - área judiciária.

Segundo alega, o art. 25 da Lei 8.935⁄1994 prevê a incompatibilidade do exercício da delegação com o exercício de outro cargo público, daí por que o enfoque deve dar-se sobre o significado de "exercício", isso com o fim de autorizar-lhe apenas afastar-se do cargo, mediante o gozo de licença para o tratamento de assuntos particulares, ou seja, sem "exercício" efetivamente.

Denegada a segurança, o interessado interpôs recurso ordinário em que refutou a motivação adotada no acórdão, deduzindo ainda pedido de concessão de tutela provisória, motivo esse por que os autos vieram conclusos antes da oitiva do Ministério Público Federal.

Sem contrarrazões (e-STJ fl. 176).

Pedido de tutela provisória indeferido, nos termos seguintes:

O pedido é de ser indeferido primeiramente à míngua de explanação motivada, senão vejamos:   DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO Faz-se necessário requerer efeito suspensivo ao presente RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL por força do disposto no art. 1027, § 2.º, do Código de Processo Civil, em decorrência da possibilidade de formação da coisa julgada formal e material, a ser consolidada no dia 21⁄09⁄2017.   Demais, a litigância é contrária a texto expresso da lei, no caso o art. 25 da Lei 8.935⁄1994, a pretensão escudando-se em interpretação restritiva do que potencialmente significa a vedação legal, isso tudo a fastar a plausibilidade jurídica. Assim sendo, indefiro o pedido de tutela provisória .  

Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso ordinário, segundo os termos reproduzidos na ementa assim redigida (e-STJ fls. 186⁄194):

  MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. OUTORGA DE DELEGAÇÃO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. CANDIDATO TITULAR DE CARGO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. AFASTAMENTO TEMPORÁRIO. - O edital é a lei do concurso público, cujas regras vinculam tanto a administração quanto os candidatos, e que devem ser observadas indistintamente, especialmente quando as disposições nele contidas encontram-se amparadas na legislação. - O fato do recorrente ter obtido do órgão do serviço público federal ao qual é vinculado licença para tratar de assuntos particulares, não descaracteriza a acumulação ilegal de cargos, por se tratar de mero afastamento temporário e de caráter precário. Parecer pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 57.573 - BA (2018⁄0116386-2) EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3⁄STJ. CONCURSO PÚBLICO. OUTORGA DE DELEGAÇÃO DE SERVENTIA CARTORÁRIA EXTRAJUDICIAL. SORTEIO DE DELEGAÇÕES. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSÃO LEGAL. 1. O art. 25 da Lei 8.935⁄1994 contempla vedação expressa sobre a incompatibilidade da atividade notarial e de registro a advocacia, a intermediação de seus serviços ou o de qualquer cargo, emprego ou função públicos, ainda que em comissão, a implicar a necessidade de opção entre uma e outra, com a respectiva exoneração das funções, ou a recusa à delegação. 2. Não cumpre a referida norma o simples pedido de afastamento temporário ou o pedido de licença para tratamento de assuntos particulares do cargo público. 3. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.   VOTO  

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): A pretensão recursal não é exitosa.

Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3⁄STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".

A demanda concentra-se em extrair do art. 25 da Lei 8.935⁄1994 a exata expressão da norma que versa a incompatibilidade entre o exercício da atividade notarial e de registro com qualquer outra pública ou ligada à advocacia.

No caso concreto, o ora recorrente, que é servidor do Poder Judiciário federal, logrou êxito em concurso público para a outorga de delegações de serventias extrajudiciais de notas e de registros do Estado da Bahia, na ocasião da etapa referente à audiência de escolha da serventia, durante a qual optou por servir na comarca de Cruz das Almas, especificamente na serventia de tabelionato de notas com função de protesto, tendo sido concitado a realizar opção entre um ou outro cargo.

A controvérsia está estabelecida em saber se o gozo da licença para tratar de interesses particulares de que trata os arts. 81, inciso VI, e 91 da Lei 8.112⁄1990 é ou não suficiente para atender o referido regramento.

O texto legal diz o seguinte:

Art. 25. O exercício da atividade notarial e de registro é incompatível com o da advocacia, o da intermediação de seus serviços ou o de qualquer cargo, emprego ou função públicos, ainda que em comissão. § 1º (Vetado). § 2º A diplomação, na hipótese de mandato eletivo, e a posse, nos demais casos, implicará no afastamento da atividade.

A mim não parece haver espaço para outra interpretação que não seja a empreendida na origem.

O preceito é muito claro ao estabelecer a incompatibilidade entre a atividade notarial e de registro com qualquer outra função pública, ainda que exercida em comissão, propugnando uma vedação absoluta a que um servidor público possa desempenhar as atividades inerentes à delegação cartorária, ainda que essa função seja temporária e sem vínculo efetivo, como na hipótese dos cargos comissionados.

Ainda que desempenhada sob inteira responsabilidade do particular, a atividade cartorária não perde o caráter de mister público e por isso é que o preceito referido torna-a incompatível com outra função pública, em sentido amplo, isto é, porque as hipóteses constitucionais de cumulação são bastante mais restritas, conforme a previsão do art. 37, inciso XVI, da Constituição da República, a incompatiblidade revelando-se como um degrau maior do que o mero impedimento contornável, em princípio, com a harmonia de carga horária, por exemplo.

Nesse sentido, o que preconiza a norma inserta no referido preceito legal é a impossibilidade de que ao cidadão investido em cargo público, de qualquer natureza, ainda que temporariamente, possa se...