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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 20/08/2018
Julgamento
7 de Agosto de 2018
Relator
Ministro MARCO BUZZI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_979684_61837.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_979684_bda4d.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_979684_5068d.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília-DF, 07 de fevereiro de 2001
RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI
AGRAVANTE : ANA LUCIA MEURER LOPES DE ALMEIDA
ADVOGADOS : LEOPOLDO BARCELOS LARA E OUTRO (S) - RS082399
THIAGO ORO CAUM GONÇALVES - RS093948
AGRAVADO : BANCO GMAC S.A
ADVOGADO : GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS E OUTRO (S) - RS056630
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 1.042 DO CPC⁄15)- EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA.
1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao artigo 535 do CPC⁄73. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta.
2. A modificação do valor e da periodicidade da multa de que trata o § 6º do artigo 461 do CPC⁄73, é passível de exame no âmbito da exceção de pré-executividade. Precedentes.
3. Segundo a jurisprudência desta Corte, o artigo 461 do Código de Processo Civil⁄73 permite que o magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, afaste ou altere o valor da multa quando este se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, não havendo espaço para falar em preclusão ou em ofensa à coisa julgada.
3.1 Concluindo a Corte de origem que o valor da multa fixado não era adequado, o reexame da questão encontra o óbice na Súmula nº 7⁄STJ.
4. A incidência da Súmula 7 do STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial, porquanto falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu solução à causa.
5. Agravo interno desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 07 de agosto de 2018 (Data do Julgamento)
MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
Presidente
MINISTRO MARCO BUZZI
Relator
RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI
AGRAVANTE : ANA LUCIA MEURER LOPES DE ALMEIDA
ADVOGADOS : LEOPOLDO BARCELOS LARA E OUTRO (S) - RS082399
THIAGO ORO CAUM GONÇALVES - RS093948
AGRAVADO : BANCO GMAC S.A
ADVOGADO : GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS E OUTRO (S) - RS056630
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator):
Cuida-se de agravo interno interposto por ANA LUCIA MEURER LOPES DE ALMEIDA em face de decisão monocrática, da lavra deste signatário, acostada às fls. 279⁄284, e-STJ, que negou provimento ao agravo (art. 1.042 do CPC⁄15).
O apelo extremo, a seu turno, fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, objetivou reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 151, e-STJ):
Agravo interno. Decisão monocrática em agravo de instrumento.
Possibilidade. Decisão mantida. Recurso improvido, por maioria.
Opostos embargos de declaração (fls. 166⁄169, e-STJ), esses foram desacolhidos.
Nas razões do recurso especial (fls. 179⁄198, e-STJ), a insurgente alegou, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos artigos 475-J, § 1º, 475-L, inciso V e 475-L, § 2º, todos do Código de Processo Civil⁄73, sustentando, em síntese: i) negativa de prestação jurisdicional, por omissão do acórdão recorrido no tocante à impossibilidade de se arguir excesso de execução em sede de exceção de pré-executividade, bem como pleitear a redução da multa diária; ii) a necessidade de se aumentar ou restabelecer o valor das astreintes .
Contrarrazões às fls. 214⁄220, e-STJ.
O Tribunal local negou seguimento ao recurso especial (fls. 224⁄236, e-STJ), sob os seguintes fundamentos: i) ausência de negativa de prestação jurisdicional; ii) incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ.
Daí o agravo (fls. 239⁄259, e-STJ, e-STJ), no qual a agravante busca a reforma da decisão impugnada, lançando argumentação no sentido de refutar os impedimentos acima apontados.
Contraminuta às fls. 267⁄269, e-STJ.
Julgando monocraticamente o reclamo, este relator negou-lhe provimento, sob os seguintes fundamentos: i) inexistência de omissão ou contradição no acórdão recorrido; ii) incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ.
Irresignada, a insurgente interpõe agravo interno (fls. 288⁄304, e-STJ), no qual lança argumentos no sentido de combater os retrocitados óbices, além de reiterar as alegações expendidas no apelo extremo no que diz respeito à impossibilidade de afastar ou reduzir o valor da multa diária ( astreintes ) no âmbito da exceção de pré-executividade.
Requer, ao final, a reconsideração da decisão agravada ou a apresentação do inconformismo perante a Turma.
Sem impugnação (fl. 313, e-STJ).
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 1.042 DO CPC⁄15)- EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA.
1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao artigo 535 do CPC⁄73. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta.
2. A modificação do valor e da periodicidade da multa de que trata o § 6º do artigo 461 do CPC⁄73, é passível de exame no âmbito da exceção de pré-executividade. Precedentes.
3. Segundo a jurisprudência desta Corte, o artigo 461 do Código de Processo Civil⁄73 permite que o magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, afaste ou altere o valor da multa quando este se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, não havendo espaço para falar em preclusão ou em ofensa à coisa julgada.
3.1 Concluindo a Corte de origem que o valor da multa fixado não era adequado, o reexame da questão encontra o óbice na Súmula nº 7⁄STJ.
4. A incidência da Súmula 7 do STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial, porquanto falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu solução à causa.
5. Agravo interno desprovido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator):
O agravo interno não merece acolhida, porquanto os argumentos tecidos pela agravante são incapazes de infirmar a decisão objurgada, motivo pelo qual merece ser mantida na íntegra por seus próprios fundamentos.
1. Consoante asseverado na decisão agravada, merece ser afastada a alegada violação ao artigo 535 do CPC⁄73, visto que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando o decisum de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando suficientemente as razões de seu convencimento.
A insurgente deduziu haver omissão, em suma, quanto à impossibilidade de se arguir excesso de execução em sede de exceção de pré-executividade, bem como a redução da multa diária.
Da leitura do decisum impugnado, observa-se que não houve omissão, ao contrário, as questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente e fundamentada, consoante se extrai dos seguintes trechos do acórdão recorrido (fl. 152, e-STJ):
Já em sede monocrática nesta instância há a indicação da senda do presente voto.
Mantida, pois, a decisão recorrida, fls. 119-120, por seus próprios fundamentos.
No caso, tem cabimento a exceção de pré-executividade, pois a multa prevista no art. 461 do CPC pode ser revista a qualquer tempo, não se aplicando os institutos da preclusão e da coisa julgada.
A multa fixada para impedir descumprimento de decisão judicial tem, na essência, caráter inibitório.
Assim, deve ser fixada em patamar elevado e, mais das vezes, até aparentemente desproporcional ao bem protegido.
Todavia, o valor da pena não pode exceder um limite, no caso, sempre individual, de forma a configurar enriquecimento ilícito da parte beneficiária do montante em pecúnia.
Depreende-se da leitura da decisão atacada, sobretudo dos trechos supratranscritos, que o órgão julgador dirimiu as questões que lhe foram postas à apreciação e importantes ao julgamento da causa, de forma clara e sem contradições ou omissões, embora não tenha acolhido a pretensão da recorrente , portanto não ocorre ofensa aos citados dispositivos legais.
A respeito, colacionam-se os seguintes precedentes:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DPVAT. ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se constata a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas . De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. [...] 4. Nega-se provimento ao agravo interno. (AgRg no REsp 1291104⁄MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17⁄05⁄2016, DJe 02⁄06⁄2016) [grifou-se]
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DOS MUTUÁRIOS. 1. Violação ao art. 535, do Código de Processo Civil, não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma clara e fundamentada . [...] 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1252154⁄SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23⁄06⁄2015, DJe 30⁄06⁄2015) [grifou-se]
Registre-se, por oportuno, que o julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu no caso em apreço.
O que se vê, na verdade, é que a controvérsia não fora decidida conforme objetiva a recorrente, uma vez que não foram acolhidas as suas pretensões. Desta forma, considerando que as questões postas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma fundamentada e sem omissões, merece ser afastada a alegada violação ao artigo 535 do CPC⁄73.
2. Conforme asseverado na decisão monocrática, ora agravada, o acórdão proferida pelo Tribunal de origem está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que é cabível exceção de pré-executividade com objetivo de discutir matéria atinente à revisão da multa diária ( astreintes ).
Nesse sentido:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 131, 165, 458, II, E 535 DO CPC⁄1973. NÃO OCORRÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA EM SENTENÇA JÁ COBERTA PELA COISA JULGADA. POSSIBILIDADE. ASTREINTES . AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO OU OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES. PROVIMENTO NEGADO.
(...)
2. O objeto da exceção de pré-executividade, segundo a jurisprudência atual, não se restringe às matérias de ordem pública, desde que a análise dos fundamentos não demande dilação probatória.
3. Na situação em análise, todavia, o juízo acolheu a exceção de pré-executividade oposta pelo agravado, afastando a multa aplicada em sentença já coberta pela coisa julgada. Possibilidade.
4. É pacífico nesta Corte que o valor da multa cominatória prevista no art. 461 do CPC⁄73 pode ser alterado pelo magistrado a qualquer tempo, até mesmo de ofício, quando irrisório ou exorbitante, não havendo falar em preclusão ou ofensa à coisa julgada. Precedentes.
5. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 717.668⁄GO, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 20⁄02⁄2018, DJe 26⁄02⁄2018)
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. REVISÃO DE MULTA DIÁRIA. ART. 461, § 4º, DO CPC. ALTERAÇÃO DO VALOR. SÚMULA N. 7⁄STJ.
1. É cabível exceção de pré-executividade com objetivo de discutir matéria atinente à revisão da multa diária (astreintes).
2. Incide a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.
3. Agravo regimental conhecido e provido para conhecer do recurso Superior Tribunal de Justiça especial e dar-lhe parcial provimento.
(AgRg no REsp 1319145⁄SE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25⁄06⁄2013, DJe 28⁄06⁄2013)
Observa-se, portanto, que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, de modo a se impor a rejeição da pretensão recursal veiculada neste apelo extremo, nos termos da Súmula 83 do STJ.
3. Conforme asseverado no decisum impugnado, o legislador concedeu ao juiz a prerrogativa de impor multa diária com vista a assegurar o adimplemento da obrigação de fazer (art. 461, caput , do CPC⁄73), bem como permitiu que o magistrado afaste ou altere, de ofício ou a requerimento da parte, o seu valor quando se tornar insuficiente ou excessiva, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, não se observando a preclusão ou a coisa julgada, de modo a preservar a essência do instituto e a própria lógica da efetividade processual (art. 461, § 6º, do CPC⁄73).
Nesse sentido, é o entendimento desta Corte:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MULTA COMINATÓRIA. REVISÃO. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. VALOR DA MULTA. REDUÇÃO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. SÚMULA Nº 7⁄STJ.
1. Segundo a jurisprudência desta Corte, o artigo 461 do Código de Processo Civil permite que o magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, afaste ou altere o valor da multa quando este se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, não havendo espaço para falar em preclusão ou em ofensa à coisa julgada.
2. Concluindo a Corte de origem que o valor da multa fixado não era adequado, o reexame da questão encontra o óbice na Súmula nº 7⁄STJ.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 550.609⁄PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03⁄03⁄2015, DJe 12⁄03⁄2015)
Na hipótese ora em análise, o Tribunal de origem decidiu pela redução do valor da multa diária cominada pelo descumprimento da obrigação, sob o fundamento de que o valor diário mostrou-se excessivo, conforme se extrai do seguinte excerto (fls. 152⁄153 e-STJ):
A multa fixada para impedir descumprimento de decisão judicial tem, na essência, caráter inibitório.
Assim, deve ser fixada em patamar elevado e, mais das vezes, até aparentemente desproporcional ao bem protegido.
Todavia, o valor da pena não pode exceder um limite, no caso, sempre individual, de forma a configurar enriquecimento ilícito da parte beneficiária do montante em pecúnia.
Na presente situação, o excesso é visível, devendo ser feito o ajuste permitido pelo § 6º do art. 461 do CPC.
Na origem, o juiz, Dr. Osmar de Aguiar Pacheco, já fez a glosa necessária e adequada.
A redução de R$ 1.156.000,00 (um milhão, cento e cinquenta e seis reais) para R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) é justa, e, como já referido, pertinente, devendo, pois, ser mantida.
Certo é que o valor estabelecido a título de astreintes não pode gerar um enriquecimento sem causa do exequente, razão pela qual impositiva era a sua redução, tarefa que pode perfeitamente ser realizada, inclusive, durante a fase de execução das astreintes , com base no disposto no art. 461, § 6º, do CPC⁄73, consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior.
Sobre o tema:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ASTREINTES. REVISÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A COISA JULGADA. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. SÚMULA 410⁄STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO.
1.- A jurisprudência desta Corte orienta que "o legislador concedeu ao juiz a prerrogativa de impor multa diária ao réu com vista a assegurar o adimplemento da obrigação de fazer (art. 461, caput, do CPC), bem como permitiu que o magistrado afaste ou altere, de ofício ou a requerimento da parte, o seu valor quando se tornar insuficiente ou excessiva, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, não se observando a preclusão ou a coisa julgada, de modo a preservar a essência do instituto e a própria lógica da efetividade processual (art. 461, § 6º, do CPC)" (AgRg no AREsp 195.303⁄SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28⁄05⁄2013, DJe 12⁄06⁄2013).
(...)
4.- Agravo Regimental improvido.
(AgRg nos EDcl no REsp 1459296⁄SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19⁄08⁄2014, DJe 01⁄09⁄2014)
Desse modo, a reforma do acórdão recorrido, a fim de se entender pela necessidade de majoração do valor das astreintes , demanda a incursão no acervo fático-probatório dos autos, prática vedada pela Súmula 7⁄STJ.
4. Por fim, o acolhimento do apelo nobre com base na alínea c do permissivo constitucional não pode ser acolhido, uma vez que esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7 do STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa o Tribunal de origem.
Sobre o ponto:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211⁄STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS E⁄OU INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA. INVIABILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO.
1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
3. O reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis.
5. A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea c do art. 105, III, da Constituição da Republica.
6. A incidência da Súmula 7⁄STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte.
7. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 1052768⁄SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20⁄02⁄2018, DJe 23⁄02⁄2018)
De rigor, portanto, a manutenção da decisão agravada.
5. Do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2016⁄0236753-8
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 979.684 ⁄ RS
Números Origem: 03420901820158217000 70066567124 70067884106 70068999903 70070531652
PAUTA: 07⁄08⁄2018 JULGADO: 07⁄08⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. RENATO BRILL DE GOES
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : ANA LUCIA MEURER LOPES DE ALMEIDA
ADVOGADOS : LEOPOLDO BARCELOS LARA E OUTRO (S) - RS082399
THIAGO ORO CAUM GONÇALVES - RS093948
AGRAVADO : BANCO GMAC S.A
ADVOGADO : GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS E OUTRO (S) - RS056630
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Contratos Bancários
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : ANA LUCIA MEURER LOPES DE ALMEIDA
ADVOGADOS : LEOPOLDO BARCELOS LARA E OUTRO (S) - RS082399
THIAGO ORO CAUM GONÇALVES - RS093948
AGRAVADO : BANCO GMAC S.A
ADVOGADO : GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS E OUTRO (S) - RS056630
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1735039 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 20/08/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/616344992/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-979684-rs-2016-0236753-8/inteiro-teor-616345004

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