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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1097249 ES 2008/0220676-1

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1097249 ES 2008/0220676-1
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 26/11/2009
Julgamento
3 de Novembro de 2009
Relator
Ministra DENISE ARRUDA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1097249_ES_1261056810718.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1097249_ES_1261056810720.pdf
Relatório e VotoRESP_1097249_ES_1261056810719.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ISS. SERVIÇOS DE DESDOBRAMENTO E BENEFICIAMENTO — CORTE, RECORTE E/OU POLIMENTO —, SOB ENCOMENDA (ATIVIDADE-FIM DO PRESTADOR), DE BLOCO E/OU CHAPA DE GRANITO E MÁRMORE (DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO).

1. A Primeira Turma/STJ, ao apreciar o REsp 888.852/ES , firmou orientação no sentido de que "a 'industrialização por encomenda', elencada na Lista (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 1º.12.2008) de Serviços da Lei Complementar 116/2003, caracteriza prestação de serviço , fato jurídico tributável pelo ISSQN, não se enquadrando, portanto, nas hipóteses de incidênc (obrigação de fazer) ia do ICMS".

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Hamilton Carvalhido, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6164479/recurso-especial-resp-1097249-es-2008-0220676-1

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