Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
- 2º Grau
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1097249 ES 2008/0220676-1
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1097249 ES 2008/0220676-1
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 26/11/2009
Julgamento
3 de Novembro de 2009
Relator
Ministra DENISE ARRUDA
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ISS. SERVIÇOS DE DESDOBRAMENTO E BENEFICIAMENTO CORTE, RECORTE E/OU POLIMENTO , SOB ENCOMENDA (ATIVIDADE-FIM DO PRESTADOR), DE BLOCO E/OU CHAPA DE GRANITO E MÁRMORE (DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO).
1. A Primeira Turma/STJ, ao apreciar o REsp 888.852/ES , firmou orientação no sentido de que "a 'industrialização por encomenda', elencada na Lista (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 1º.12.2008) de Serviços da Lei Complementar 116/2003, caracteriza prestação de serviço , fato jurídico tributável pelo ISSQN, não se enquadrando, portanto, nas hipóteses de incidênc (obrigação de fazer) ia do ICMS".
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Hamilton Carvalhido, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora.
