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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 836434 SP 2006/0072710-1

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 836434 SP 2006/0072710-1
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 11.06.2008 p. 1
Julgamento
20 de Maio de 2008
Relator
Ministra ELIANA CALMON
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_836434_SP_20.05.2008.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – SALÁRIO-EDUCAÇÃO – CUMULAÇÃO DE MULTA COM JUROS MORATÓRIOS: POSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DA UFIR – LEGALIDADE – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO: SUMULA 282/STF.

1. Acórdão que, sequer implicitamente, manifestou-se sobre o art. 918 do CC. Súmula 282/STF.
2. É legítima a cobrança de juros de mora cumulada com multa fiscal moratória. Os juros de mora visam à compensação do credor pelo atraso no recolhimento do tributo, enquanto que a multa tem finalidade punitiva ao contribuinte omisso.
3. Legalidade da aplicação da UFIR a partir de janeiro/1992. Precedentes.
4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Resumo Estruturado

Aguardando análise.
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