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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1089955 RJ 2008/0205464-4

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 24/11/2009

Julgamento

3 de Novembro de 2009

Relator

Ministra DENISE ARRUDA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1089955_RJ_1261058968615.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1089955_RJ_1261058968617.pdf
Relatório e VotoRESP_1089955_RJ_1261058968616.pdf
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Relatório e Voto

RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA
RECORRENTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADOR : DANTE BRAZ LIMONGI E OUTRO (S)
RECORRIDO : EMANOEL DA SILVA BARBOSA E OUTRO
ADVOGADO : HUMBERTO ANTUNES VITALINO E OUTRO (S)
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA DENISE ARRUDA (Relatora):
Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO com fundamento no art. 105, III, a e c , da Constituição Federal, contra acórdão, proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sintetizado na seguinte ementa:
"Processual Civil Agravo de Instrumento Ação de Indenização Denunciação à lide Estado do Rio de Janeiro - Novo fundamento - Impossibilidade.
1. Agravo de Instrumento contra decisão que inadmitiu a denunciação à lide formulada pelo Estado do Rio de Janeiro, sob o argumento de que quando se trata de ação fundada na culpa anônima do serviço ou apenas na responsabilidade objetiva decorrente do risco, não cabe a denunciação uma vez que estaria incluindo novo fundamento na ação.
2. A denunciação à lide do garantidor não pode acrescentar ao feito originário nova demanda, ou seja, fundamento novo não constante na ação principal acerca do dolo ou da culpa do funcionário. Resguarda-se ao Estado o direito de acionar regressivamente seu preposto em ação autônoma.
3. Agravo de Instrumento a que se nega provimento."(fl. 46)
Nas razões de recurso especial, o ora recorrente alega, em síntese, que o acórdão recorrido incorreu em divergência jurisprudencial e em ofensa ao art.700, III, doCódigo de Processo Civill, sustentando que é devida a denunciação à lide dos médicos que prestaram assistência à filha falecida dos autores da ação indenizatória, porquanto eles são diretamente responsáveis pelos alegados erros ocorridos no atendimento médico e, portanto, pelos eventuais atos ilícitos ocorridos durante a prestação de seu serviço.
Transcorreu in albis o prazo para a apresentação de contrarrazões.
Admitido o recurso na origem, subiram os autos.
Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal, no parecer de fls. 81/85, opinou pelo parcial conhecimento do recurso especial e, nessa parte, por seu desprovimento, por entender que não é obrigatória a denunciação à lide ao agente público, nos casos de responsabilidade civil objetiva do Estado.
É o relatório.
RECURSO ESPECIAL Nº - RJ (2008/0205464-4)
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA DENISE ARRUDA (Relatora):
Não assiste razão ao recorrente.
EMANOEL DA SILVA BARBOSA e OUTRO ajuizaram ação de indenização contra o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, tendo em vista a morte de sua filha em decorrência de erro médico ocorrido em estabelecimento hospitalar daquele Estado.
Nesse contexto, a entidade estatal requereu a denunciação à lide aos médicos que efetuaram o atendimento da vítima. No entanto, o Juízo a quo indeferiu o pedido de denunciação (fls. 33/35). Interposto agravo de instrumento, a Corte de origem manteve a referida decisão, concluindo que "quando se trata de ação fundada na culpa anônima do serviço ou apenas na responsabilidade objetiva decorrente do risco, não cabe a denunciação uma vez que o denunciante estaria incluindo novo fundamento na ação, que seria a culpa ou o dolo do funcionário não argüida pelo autor (...) . A denunciação à lide do garantidor não pode acrescentar ao feito originário nova demanda, ou seja, fundamento novo não constante na ação principal acerca do dolo ou da culpa do funcionário. Resguarda-se ao Estado o direito de acionar regressivamente seu preposto em ação autônoma " (fls. 43/46).
Dispõe o art. 70, III, do Código de Processo Civil:
"A denunciação da lide é obrigatória àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda."
A respeito do tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consagra entendimento no sentido de que a denunciação da lide não é obrigatória nos casos de responsabilidade civil objetiva do Estado. Com efeito, a Administração Pública acionada em ação de indenização não está obrigada a denunciar à lide o agente supostamente responsável pelo ato lesivo, porque, além de impor ao autor manifesto prejuízo à celeridade na prestação jurisdicional, tal pretensão regressiva pode ser objeto de ação autônoma (CF/88, art. 37, ).
Com efeito, a denunciação à lide do servidor público nos casos de indenização fundada na responsabilidade objetiva do Estado não deve ser considerada como obrigatória, pois impõe ao autor manifesto prejuízo à celeridade na prestação jurisdicional. Haveria em um mesmo processo, além da discussão sobre a responsabilidade objetiva referente à lide originária, a necessidade da verificação da responsabilidade subjetiva entre o ente público e o agente causador do dano, a qual é desnecessária e irrelevante para o eventual ressarcimento do particular. Ademais, o direito de regresso do ente público em relação ao servidor, nos casos de dolo ou culpa, é assegurado no art. 37, , da Constituição Federal, o qual permanece inalterado ainda que inadmitida a denunciação da lide.
O professor Celso Antônio Bandeira de Mello, ao abordar o tema, afirma que "tem razão Weida Zancaner ao sustentar o descabimento de tal denunciação. Ela implicaria, como diz a citada autora, mesclar-se o tema de uma responsabilidade objetiva - a do Estado - com elementos peculiares à responsabilidade subjetiva - a do funcionário. Procede sua assertiva de que, ademais, haveria prejuízos para o autor, porquanto " procrastinar o reconhecimento de um legítimo direito da vítima, fazendo com que este dependa da solução de um outro conflito intersubjetivo de interesses (entre o Estado e o funcionário), constitui um retardamento injustificado do direito do lesado, considerando-se que este conflito é estranho ao direito da vítima, não necessário para a efetivação do ressarcimento a que tem direito "" ( Curso de Direito Administrativo , 17ª ed., São Paulo: Malheiros Editores, 2004, pp. 917-918).
Eis a orientação pacífica desta Corte Superior sobre a questão:
"EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DENUNCIAÇAO DA LIDE INDEFERIDA. ANULAÇAO DO FEITO. NAO CABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.
Da análise do artigo 37, , da Constituição Federal, conclui-se que buscou o constituinte, ao assegurar ao Estado o direito de regresso contra o agente público que, por dolo ou culpa, cause danos a terceiros, garantir celeridade à ação interposta, com fundamento na responsabilidade objetiva do Estado. Dessarte, ainda que, a teor do que dispõe o artigo 70, III, do CPC, seja admitida a denunciação da lide em casos como tais, não é ela obrigatória.
A anulação do feito baseada no indeferimento da denunciação da lide ofenderia a própria finalidade do instituto, que é garantir a economia processual na entrega da prestação jurisdicional. Mais a mais, a não-aceitação da litisdenunciação não impede o exercício do direito de regresso, tendo em vista que a Constituição Federal o assegura ao Estado para que, em ação própria, obtenha o ressarcimento do prejuízo.
Embargos de Divergência rejeitados."(EREsp 128.051/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 1º.9.2003)
"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DENUNCIAÇAO DA LIDE - DIREITO DE REGRESSO - ART.700, III, DOCPCC.
1. A denunciação da lide só é obrigatória em relação ao denunciante que, não denunciando, perderá o direito de regresso, mas não está obrigado o julgador a processá-la, se concluir que a tramitação de duas ações em uma só onerará em demasia uma das partes, ferindo os princípios da economia e da celeridade na prestação jurisdicional.
2. A denunciação da lide ao agente do Estado em ação fundada na responsabilidade prevista no art. 37, , da CF/88 não é obrigatória, vez que a primeira relação jurídica funda-se na culpa objetiva e a segunda na culpa subjetiva, fundamento novo não constante da lide originária.
3. Não perde o Estado o direito de regresso se não denuncia a lide ao seu preposto (precedentes jurisprudenciais).
4. Embargos de divergência rejeitados." (EREsp 313.886/RN, 1ª Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 22.3.2004)
“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇAO DE REPARAÇAO DE DANOS CONTRA A UNIÃO. DENUNCIAÇAO À LIDE DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. NAO-OBRIGATORIEDADE. INSTAURAÇAO DE NOVA RELAÇAO PROCESSUAL. AÇAO REGRESSIVA ASSEGURADA. ART. 70, III, CPC.
1. Cuida-se de agravo de instrumento nos autos de Ação de Reparação de Danos ajuizada por COMÉRCIO E TRANSPORTES RAMTUHN LTDA. contra a UNIÃO (sucessora do DNER). As razões do agravo visam reformar decisão que aceitou denunciação à lide da empresa SBOG - Sociedade Brasileira de Obras Gerais Ltda, sugerida pela UNIÃO, determinando-se a suspensão do processo e a citação da denunciada para contestação. O TRF/4ª Região deu provimento ao agravo de instrumento, decidindo que a denunciação à lide só é obrigatória para garantir o direito de ação regressiva pelo denunciante, não estando obrigado o julgador a processá-la se entender que onerará a prestação jurisdicional. Recurso especial da União fundamentado na alínea a apontando violação do art. 70, III, CPC. Defende, em suma, que o art. 70, III, do CPC, permite denunciar à lide aquele que estiver obrigado pela lei ou pelo contrato a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda. Sem contra-razões.
2. A 1ª Seção desta Corte, por ocasião do julgamento dos EREsp 313.886/RN, Relª. Minª. Eliana Calmon, DJ 22/03/04, firmou o entendimento de que "a denunciação da lide só é obrigatória em relação ao denunciante que, não denunciando, perderá o direito de regresso, mas não está obrigado o julgador a processá-la, se concluir que a tramitação de duas ações em uma só onerará em demasia uma das partes, ferindo os princípios da economia e da celeridade na prestação jurisdicional. (...) A denunciação da lide ao agente do Estado em ação fundada na responsabilidade prevista no art. 37, , da CF/88 não é obrigatória, vez que a primeira relação jurídica funda-se na culpa objetiva e a segunda na culpa subjetiva, fundamento novo não constante da lide originária."
3. Merece ser confirmado o aresto recorrido que indeferiu a denunciação à lide da empresa referida. Não sendo hipótese de obrigatória denunciação da lide para assegurar o direito de regresso, atenta contra o princípio da celeridade processual admitir no feito a instauração de outra relação processual que verse fundamento diverso da relação originária, a demandar ampliação da dilação probatória, onerando a parte autora.
4. Recurso especial não-provido.” (REsp 835.325/SC, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 31.8.2006, grifou-se)
“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. DENUNCIAÇAO À LIDE. DESNECESSIDADE. INDENIZAÇAO. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA.
(...)
2. Não é obrigatória a denunciação à lide de empresa contratada pela administração para prestar serviço de conservação de rodovias, nas ações de indenização baseadas na responsabilidade civil objetiva do Estado.
3. Recurso especial conhecido em parte e improvido.” (REsp 653.736/MG, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 2.8.2006, grifou-se)
“RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DENUNCIAÇAO DA LIDE. ART. 70, INC. III, CPC. PROVA DO DANO. SÚMULA Nº 7/STJ. JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE DO ART. DA LEI Nº 9.494/97. I - A jurisprudência deste Tribunal Superior se encontra assentada no entendimento de que "nas ações de indenização fundadas na responsabilidade civil objetiva do Estado (CF/88, art. 37, ), não é obrigatória a denunciação da lide do agente público supostamente responsável pelo ato lesivo (CPC, art. 70, III)" (REsp nº 521434/TO, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 08/06/06).
(...)
IV - Agravo regimental improvido.” (AgRg nos EDcl no REsp 927.940/SE , 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 3.9.2007)
“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DENUNCIAÇAO DA LIDE. DISPENSABILIDADE.
1. Conforme jurisprudência assentada na 1ª Seção desta Corte, no ERESP 313.886/RN, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 22.03.2004, "a denunciação da lide ao agente do Estado em ação fundada na responsabilidade prevista no art. 37, , da CF/88 não é obrigatória, vez que a primeira relação jurídica funda-se na culpa objetiva e a segunda na culpa subjetiva, fundamento novo não constante da lide originária".
2. Recurso especial a que se nega provimento.” (REsp 903.949/PI, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 4.6.2007)
"PROCESSUAL CIVIL - AÇAO DE INDENIZAÇAO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - DENUNCIAÇAO À LIDE DO AGENTE CAUSADOR DO DANO - NAO-OBRIGATORIEDADE - POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇAO REGRESSIVA - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NAO COMPROVADA -RISTJJ, ART.2555 E PARÁGRAFOS - PRECEDENTES DA 1ª SEÇAO.
- Fundando-se a ação em responsabilidade objetiva, o juiz pode rejeitar a denunciação da lide sem acarretar nulidade do processo, pois o preponente, podendo acionar regressivamente o seu preposto, não sofre qualquer prejuízo.
- Entendimento consagrado pela 1ª Seção.
- Divergência jurisprudencial que desatende à determinações legais não se presta ao fim proposto.
- Recurso especial não conhecido."(REsp 328.284/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 6.6.2005)
Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso especial.
É o voto.

Documento: 5961997 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6165906/recurso-especial-resp-1089955-rj-2008-0205464-4-stj/relatorio-e-voto-12302692

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