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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1089955 RJ 2008/0205464-4

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 24/11/2009

Julgamento

3 de Novembro de 2009

Relator

Ministra DENISE ARRUDA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1089955_RJ_1261058968615.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1089955_RJ_1261058968617.pdf
Relatório e VotoRESP_1089955_RJ_1261058968616.pdf
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Inteiro Teor

RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA
RECORRENTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADOR : DANTE BRAZ LIMONGI E OUTRO (S)
RECORRIDO : EMANOEL DA SILVA BARBOSA E OUTRO
ADVOGADO : HUMBERTO ANTUNES VITALINO E OUTRO (S)
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. MORTE DECORRENTE DE ERRO MÉDICO. DENUNCIAÇAO À LIDE. NAO OBRIGATORIEDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1. Nas ações de indenização fundadas na responsabilidade civil objetiva do Estado (CF/88, art. 37, 6º), não é obrigatória a denunciação à lide do agente supostamente responsável pelo ato lesivo ( CPC, art. 70, III).
2. A denunciação à lide do servidor público nos casos de indenização fundada na responsabilidade objetiva do Estado não deve ser considerada como obrigatória, pois impõe ao autor manifesto prejuízo à celeridade na prestação jurisdicional. Haveria em um mesmo processo, além da discussão sobre a responsabilidade objetiva referente à lide originária, a necessidade da verificação da responsabilidade subjetiva entre o ente público e o agente causador do dano, a qual é desnecessária e irrelevante para o eventual ressarcimento do particular. Ademais, o direito de regresso do ente público em relação ao servidor, nos casos de dolo ou culpa, é assegurado no art. 37, , da Constituição Federal, o qual permanece inalterado ainda que inadmitida a denunciação da lide.
3. Recurso especial desprovido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Hamilton Carvalhido, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 3 de novembro de 2009 (Data do Julgamento).
MINISTRA DENISE ARRUDA
Relatora

Documento: 5961993 EMENTA / ACORDÃO - DJ: 24/11/2009
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6165906/recurso-especial-resp-1089955-rj-2008-0205464-4/inteiro-teor-12302690

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