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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 893058 RS 2006/0223036-3

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 893058 RS 2006/0223036-3
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 12.06.2008 p. 1
Julgamento
27 de Maio de 2008
Relator
Ministra ELIANA CALMON
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_893058_RS_27.05.2008.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA – SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA – INADIMPLEMENTO – DÉBITOS ANTIGOS E JÁ CONSOLIDADOS – IMPOSSIBILIDADE.

1.Esta Corte firmou o entendimento de que é indevido o corte do fornecimento de água em razão da existência de débitos antigos, que devem ser cobrados pelas vias ordinárias de cobrança.
2. Recurso não provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Resumo Estruturado

Aguardando análise.
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