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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 783208 SP 2005/0158172-4

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 783208 SP 2005/0158172-4
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 21.11.2005 p. 168
Julgamento
3 de Novembro de 2005
Relator
Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_783208_SP_03.11.2005.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. ADMINISTRATIVO DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 27, DL 3.365/41. INCIDÊNCIA.

1. É pressuposto de admissibilidade do recurso especial a adequada indicação da questão controvertida, com informações sobre o modo como teria ocorrido a violação a dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF).
2. "A sucumbência rege-se pela lei vigente à data da sentença que a impõe" (RESP 542.056/SP, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 22.03.2004; RESP 487.570/SP, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJ de 31.05.2004; RESP 439.014/RJ, 2ª Turma, Min. Franciulli Netto, DJ de 08.09.2003). Assim, na fixação dos honorários advocatícios, em desapropriação direta, devem prevalecer as regras do art. 27 do Decreto-lei 3.365/41, com a redação dada pela Medida Provisória 1.997-37, de 11.04.2000, sempre que a decisão for proferida após essa data.
3. Recurso especial a que se dá parcial provimento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros José Delgado e Francisco Falcão.

Veja

  • RECURSO ESPECIAL - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO
    • STJ - RESP 686334 -SP
  • DESAPROPRIAÇÃO DIRETA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
  • SUCUMBÊNCIA - LEI VIGENTE Á DATA DA SENTENÇA
    • STJ - RESP 542056 -SP, RESP 487570 -SP, RESP 439014 -RJ

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/61709/recurso-especial-resp-783208-sp-2005-0158172-4

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