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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 688223 RS 2004/0126527-4

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 688223 RS 2004/0126527-4
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 21.11.2005 p. 140
Julgamento
3 de Novembro de 2005
Relator
Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_688223_RS_03.11.2005.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. EXAME DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. SÚMULA 280/STF. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL EM FACE DE SÚMULAS. INVIABILIDADE.

1. A ausência de debate, na instância recorrida, sobre os dispositivos legais cuja violação se alega no recurso especial atrai, por analogia, a incidência da Súmula 282 do STF.
2. Não cabe recurso especial quando a alegada violação à legislação federal é apenas reflexa, demandando precipuamente a exegese acerca de lei local. Orientação consubstanciada na Súmula 280/STF.
3. Não pode ser conhecido o recurso especial pela alínea c, quando não comprovada a alegada divergência jurisprudencial, nos moldes do artigo 255, parágrafos 1º e 2º, do RISTJ.
4. Recurso especial não conhecido

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso especial nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros José Delgado e Francisco Falcão.

Veja

  • DISSÍDIO - FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA
    • STJ - INFORMATIVO Nº 254 (AGRG NOS ERESP 180792-PE), RESP 390270 -PR, RESP 483535 -SP

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000280
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