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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 95151 SP 2007/0277954-0

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 16.06.2008 p. 1
Julgamento
12 de Fevereiro de 2008
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_95151_SP_12.02.2008.pdf
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO E FRAUDE PROCESSUAL. PRISÃO PREVENTIVA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECRETO CONSTRITIVO JUSTIFICADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA.

1. A real periculosidade dos réus, evidenciada no modus operandi (na qualidade de policiais, forjar um flagrante de delito após ver frustrada a obtenção de vantagem ilícita mediante seqüestro), bem como a possibilidade de os réus, como policiais, constrangerem as testemunhas arroladas na exordial e ainda prosseguirem com a atividade criminosa, são motivações idôneas, capazes de justificar a manutenção da constrição cautelar, por demonstrarem a necessidade de se resguardar a ordem pública e de se assegurar o regular andamento da instrução criminal. Precedentes do STJ.
2. As condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando preenchidos seus pressupostos legais.
3. O Habeas Corpus não se revela a via própria para o exame da negativa de autoria, diante da necessidade de dilação probatória. Precedentes.
4. Habeas Corpus denegado, em conformidade com o parecer ministerial. Pedido de reconsideração julgado prejudicado

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Jorge Mussi e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator. Vencidos os Srs. Ministros Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima, que concediam a ordem. Sustentou oralmente: Dr. Daniel Leon Bialski (p/ pactes).

Resumo Estruturado

Aguardando análise.
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