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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJ 16.06.2008 p. 1

Julgamento

12 de Fevereiro de 2008

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_95151_SP_12.02.2008.pdf
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Inteiro Teor

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/617312/habeas-corpus-hc-95151-sp-2007-0277954-0/inteiro-teor-100365267