jusbrasil.com.br
7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_465280_b1bb0.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 465.280 - SP (2018/0212345-3)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

IMPETRANTE : ALEX FERNANDES MOREIRA

ADVOGADO : ALEX FERNANDES MOREIRA (EM CAUSA PRÓPRIA) -SP202712

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : ALEX FERNANDES MOREIRA

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de

ALEX FERNANDES MOREIRA, no qual se aponta como autoridade coatora o Tribunal

de Justiça do Estado de São Paulo.

Consta dos autos que o paciente/impetrante teve decretada sua prisão

preventiva por suposta infração ao artigo 168, § 1 , inciso III, do Código Penal.

Inconformada, a defesa impetrou writ, com pedido liminar, na Corte

estadual, alegando a ausência dos requisitos autorizadores da prisão cautelar, bem

como que a decisão carece de fundamentação. O pleito liminar foi, contudo, indeferido

pelo Tribunal a quo, nos termos do seguinte excerto (e-STJ fls. 33/34):

Aduz que, pelo fato de não ter participado da instrução criminal, por ter mudado de residência, teve notícia do fato narrado na denúncia após a citação por edital. Assim que tomou conhecimento da denúncia, apresentou defesa preliminar prestando os devidos esclarecimentos e o recibo de pagamento do citado valor, afastando, documentalmente, a existência de qualquer delito. No entanto, a autoridade impetrada ignorou a apresentação de referida prova e decretou sua prisão preventiva, por entendê-la necessária para garantia da ordem pública, obstando, na oportunidade, a apresentação de duas testemunhas que residem no Estado do Rio de Janeiro, sob o argumento de que se trata de ato de cunho protelatório, antecipando juízo de valor.

Argumenta que, no momento, já apresentou seu endereço, peticionou nos autos se comprometendo com o bom e fiel andamento do feito, tomou todas as providências requeridas, mas, mesmo assim, o Magistrado insiste na injustificada manutenção da prisão cautelar.

Sustenta-se, ainda, que é primário, que não é verdadeira a afirmação de que continua a praticar delitos, pois os mencionados nas certidões existentes nos autos referem-se a fatos ocorridos na mesma época (ano de 2009), não havendo condenação transitada

Superior Tribunal de Justiça

em julgado apta a configurar maus antecedentes. Além disso, possui residência fixa e endereço certo na região metropolitana de Goiania-GO, onde exerce suas atividades profissionais, não havendo motivos para manutenção do decreto de prisão preventiva.

A matéria arguida na impetração diz respeito ao próprio mérito do writ, escapando, portanto, aos restritos limites da medida liminar, que há de ser deferida apenas nos casos em que exsurge flagrante o constrangimento ilegal apontado, o que não é o caso dos autos.

Na presente impetração, a defesa reafirma as alegações originárias,

pugnando pela revogação da constrição cautelar.

A presente impetração foi dirigida ao Supremo Tribunal Federal que,

após reconhecer sua incompetência, determinou a remessa dos autos para esta Corte

(e-STJ fls. 56/57).

É, em síntese, o relatório.

O presente writ é mera reiteração do HC n. 453.202/SP, o qual indeferi

liminarmente nos seguintes termos:

O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus impetrado ante decisão que indefere liminar, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade (enunciado 691 da Súmula do STF), o que não ocorre na espécie.

A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR NO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUMULA 691/STF. COMPETÊNCIA DESTA CORTE QUE AINDA NÃO SE INAUGUROU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

1. Não cabe habeas corpus perante esta Corte contra o indeferimento de liminar em writ impetrado no Tribunal de origem. Aplicação da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal.

[...]

3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 349.925/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 10/3/2016, DJe 16/3/2016.)

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE. SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO DE PRISÃO TEMPORÁRIA. PACIENTE NO

Superior Tribunal de Justiça

EXTERIOR. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

2. No caso, não se observa manifesta ilegalidade na decisão que indeferiu o pleito liminar no prévio mandamus, tampouco na decisão primitiva. Na espécie, não há nos autos informações comprobatórias de que todas as diligências requeridas foram cumpridas, valendo ressaltar, ainda, que o decreto prisional, expedido no bojo da mesma decisão, não se efetivou porque o paciente não teria sido localizado, porquanto "potencialmente" estaria no exterior.

3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 345.456/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/2/2016, DJe 24/2/2016.)

A questão em exame necessita de averiguação mais profunda pelo Tribunal estadual, que deverá apreciar a argumentação da impetração e as provas juntadas ao habeas corpus no momento adequado.

Sem isso, fica esta Corte impedida de analisar o alegado constrangimento ilegal, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e incidir em patente desprestígio às instâncias ordinárias.

Entendo, portanto, não ser o caso de superação do enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o habeas corpus .

Assim, revela-se inviável o prosseguimento do remédio heroico, haja

vista a identidade de pedidos das impetrações.

Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente habeas corpus .

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 22 de agosto de 2018.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/617511827/habeas-corpus-hc-465280-sp-2018-0212345-3/decisao-monocratica-617511844

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX SP 2015/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2018/XXXXX-9