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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1344376 MG 2018/0202688-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 24/08/2018

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1344376_5b749.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.344.376 - MG (2018/0202688-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A ADVOGADOS : MARINA GUIMARAES RIBEIRO BOSCHI E OUTRO (S) - MG125505 GUILHERME OCTAVIO SANTOS RODRIGUES - MG084349N AGRAVADO : TEREZINHA REGIS COTA ADVOGADOS : LIVIA SILVA AGUIAR LIMA - MG052668 LEANDRO SILVA AGUIAR E OUTRO (S) - MG047705 CARLOS GILMAR COLARES - MG140603 LEONARDO SILVA AGUIAR - MG042054 DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1.042, do CPC/15), interposto por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo nobre, amparado nas alíneas a e c, do permissivo constitucional, desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fls. 301/309, e-STJ): EMENTA: INEXISTÊNCIA DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES - INOVAÇÃO RECURSAL - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS - RESTITUIÇÃO DE VALORES. A lide é delimitada pelos argumentos e pedidos formulados na inicial e na contestação, não cabendo às partes inovar em outra oportunidade, sob pena de se ferirem os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Ausente a prova da disponibilização de valores na conta bancária de titularidade do contratante, deve ser declarada a inexistência do contrato. Reconhecida a realização de descontos indevidos, deve a instituição financeira proceder à restituição em dobro da integralidade das importâncias debitadas nos proventos do consumidor, nos termos do art. 42, parágrafo único, CDC. Opostos embargos declaratórios, foram estes rejeitados, nos termos do aresto de fls. 317/323 (e-STJ). Em suas razões de recurso especial (fls. 326/336, e-STJ), o recorrente aponta, além de dissenso pretoriano, ofensa aos arts. 337, II, e 489, § 1º, VI, do CPC/15. Sustenta, em suma, haver feito prova do fato constitutivo de seu direito e ser indevida a restituição em dobro do indébito, ante a ausência de comprovação de má-fé dos descontos realizados. Contrarrazões às fls. 390/395 (e-STJ). Em juízo de admissibilidade (fls. 397/398, e-STJ), negou-se o processamento do recurso especial, sob o fundamento de que aplicável ao caso o enunciado contido na Súmula 7/STJ, o que ensejou a interposição do presente recurso (fls. 401/409, e-STJ), buscando destrancar o processamento daquela insurgência, no qual a parte recorrente refuta os fundamentos que lastrearam o decisum recorrido. Contraminuta às fls. 416/421 (e-STJ). É o relatório. Decido. A irresignação merce prosperar, em parte. 1. De início, consigne-se que a decisão recorrida foi publicada após a entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 2015, conforme Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2. Com amparo nos elementos de prova insertos nos autos, o Tribunal de Justiça deixou de conhecer de parte dos argumentos expendidos pela ora insurgente, por compreender que se tratava de inovação recursal. Por outro lado, confirmando decisão proferida pelo magistrado de primeiro grau, concluiu não ter a parte demandada logrado comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. É o que se extrai do seguinte trecho do aresto impugnado (fls. 307/308, e-STJ): Apelante alega nas razões recursais que a Apelada possuía uma dívida oriunda de contrato de empréstimo consignado firmado com Banco BMG SA, a qual, por opção da própria autora, foi comprada pelo Recorrente, que por sua vez quitou o saldo devedor em aberto, no valor de R$ 31.261,66. Ressalta que, em razão da compra da divida da Apelada com o Banco BMG SA, foi disponibilizada a quantia de R$ 8.423,76, que foi creditada na conta que a Recorrida mantinha no Banco do Brasil, em 19 de julho de 2010. Entretanto, tal argumento não pode ser conhecido, por configurar alteração dos fatos apresentados na contestação, constituindo flagrante inovação recursal. Ora, a lide é delimitada pelos argumentos e pedidos formulados na inicial e na contestação, não cabendo às partes inovar em outra oportunidade, sob pena de se ferir os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Em contestação, o Apelante alegou que firmou com a Apelada contrato de crédito consignado, havendo disponibilização de crédito à autora, no valor de R$ 45.102,09, sendo, pois, regulares os descontos, não havendo direito à restituição dos valores descontados. O Apelante colacionou aos autos o contrato de empréstimo consignado supostamente firmado com a Apelada, f. 196/200, no qual consta o valor do empréstimo, a quantidade de prestações, bem como o valor das parcelas. Entretanto, a Apelada rechaça as alegações do Apelante, afirmando que não firmou o contrato colacionado aos autos, ressaltando que não foi disponibilizado o valor nele descrito em sua conta corrente. O MM. Juiz de primeiro grau julgou procedente o pedido inicial, declarando a inexistência do contrato, fundamentando que "não houve crédito na conta da requerente do valor do contrato nem mesmo de qualquer valor similar nos meses de junho e julho de 2010. (f. 243) De fato, da análise dos extratos colacionados aos autos, verifica-se que nos meses de junho e julho de 2010 não houve disponibilização do valor descrito no contrato de empréstimo na conta bancária de titularidade da Apelada, a saber, R$ 45.102,09, f. 65/66, corno alegado pelo Apelante, em sua defesa. Ora, ausente a prova da efetiva disponibilização do valor descrito no instrumento contratual, f. 197, não há como se reconhecer a subsistência do contrato. Ademais, sendo impugnada a autenticidade do instrumento contratual, incumbia ao Apelante o ônus de demonstrar sua higidez, nos termos do art. 373, II, NCPC, prova que não foi produzida. Desse modo, deve ser mantida a decisão que declarou a inexistência do contrato. Assim sendo, para superar as premissas em que se apoiou a Corte de origem, a fim de concluir ter a parte recorrente logrado comprovar a existência do contrato de empréstimo objeto da presente demanda, seria necessário o revolvimento dos elementos de prova constantes dos autos, hipótese vedada na presente esfera recursal, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 1.042 DO CPC)- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. 1. A prova pericial, realizada no curso de procedimento ordinário, apenas visa a auxiliar o juízo, não vinculando a formação do convencimento do julgador, que pode até mesmo enjeitá-la ou julgar a lide de modo contrário às conclusões apontadas na prova técnica. Precedentes. 1.1. No caso em tela, a Corte de origem, com base no conjunto probatório, rejeitou fundamentadamente algumas das conclusões relacionadas na perícia. Incidência da Súmula 7/STJ. 2."A Jurisprudência do STJ entende que não há como aferir eventual ofensa ao art. 333 do CPC/1973 (art. 373 do CPC/2015) sem que se verifique o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame"( REsp 1665411/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 05/09/2017, DJe 13/09/2017). 2.1. No caso em tela a Corte de origem reputou comprovadas as alegações dos autores. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. ( AgInt no AREsp 1154517/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 19/04/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NOTA PROMISSÓRIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DOLO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 373 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O acolhimento da pretensão recursal, a fim de afastar o dolo reconhecido pelo Tribunal de origem, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 2."A Jurisprudência do STJ entende que não há como aferir eventual ofensa ao art. 333 do CPC/1973 (art. 373 do CPC/2015) sem que se verifique o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame"( REsp 1665411/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 05/09/2017, DJe 13/09/2017). 3. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp 1199439/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 09/03/2018) Cumpre ressaltar, por oportuno, que apesar dos argumentos deduzidos pela parte agravante, a revaloração da prova constitui em atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, sobejamente reconhecido nas instâncias ordinárias, prática francamente aceita em sede de recurso especial, como bem observou o E. Ministro Felix Fischer:"A revaloração da prova ou de dados explicitamente admitidos e delineados no decisório recorrido não implica no vedado reexame do material de conhecimento"( REsp 683702/RS, QUINTA TURMA, julgado em 01.03.2005). Entretanto, na hipótese dos autos, para que se reconheça ter sido comprovada a existência do contrato firmado entre as partes, mister seria o reexame das provas colacionadas aos autos, prática que é vedada a esta Corte Superior. 3. Por outro lado, razão assiste ao recorrente quanto à pretensão voltada contra a determinação de restituição em dobro do indébito. A jurisprudência desta Corte Superior preconiza que ela somente pode ser determinada na hipótese de pagamento indevido em decorrência de comprovada má-fé da parte credora. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. CONSTATAÇÃO DA MÁ-FÉ. NECESSIDADE. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. VALOR. RAZOABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte, somente é devida a condenação em restituição em dobro quando comprovada nos autos a má-fé do credor ao cobrar valores indevidos do consumidor, o que não ocorreu na presente hipótese. 2. É pacífico o entendimento desta eg. Corte de Justiça de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de danos morais pode ser revisto somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se verifica no presente caso, em que foi fixado o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp 895.620/SE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 23/02/2017) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73)- AÇÃO DE CONDENATÓRIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DEVOLUÇÃO SIMPLES - AUSÊNCIA DE DANO MORAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a devolução em dobro dos valores cobrados somente pode ser determinada na hipótese de pagamento indevido em decorrência de comprovada má-fé, o que não ocorreu no caso, consoante afirmado pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 83/STJ. 2."A cobrança indevida de serviço de telefonia, quando não há inscrição em cadastro de inadimplentes, não gera presunção de dano moral, sendo imprescindível a sua comprovação"(AgRg no REsp N. 1.537.146/RS, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 3/11/2015). 2.1 O Tribunal de origem, após análise das provas dos autos, decidiu pela inexistência de prejuízo de ordem extrapatrimonial, depreendendo-se que a situação não ultrapassou a razoabilidade, o incômodo e o dissabor decorrentes da normalidade cotidiana. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no AREsp 605.634/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 25/11/2016) Sobre este ponto, assim se pronunciou o Tribunal a quo (fl. 308, e-STJ): Destarte, reconhecida a realização de descontos indevidos, deve a Apelante proceder à restituição em dobro da integralidade dos valores debitados. Assim, porquanto não comprovada a má-fé da parte credora na cobrança dos valores objeto da presente demanda, deve a restituição do indébito ocorrer na forma simples. 4. Ante o exposto, com amparo no art. 932, III, do NCPC e na Súmula 568/STJ, dou parcial provimento ao recurso especial, para: a) determinar que a restituição do indébito ocorra na forma simples; b) redistribuir os ônus sucumbenciais, os quais passam a ser devidos na proporção de 50% pela recorrente e 50% pela parte recorrida, mantido o quantum da verba honorária fixada na origem, compensando-se na forma da lei (art. 86, do CPC/15). Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 17 de agosto de 2018. MINISTRO MARCO BUZZI Relator
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