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25 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1758172 SP 2018/0195420-8

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
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Processo
REsp 1758172 SP 2018/0195420-8
Publicação
DJ 24/08/2018
Relator
Ministra REGINA HELENA COSTA

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.758.172 - SP (2018/0195420-8) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : COMPANHIA MELHORAMENTOS DE SÃO PAULO RECORRENTE : MELHORAMENTOS DE SÃO PAULO - ARBOR LTDA RECORRENTE : MELHORAMENTOS FLORESTAL LTDA RECORRENTE : MELHORAMENTOS CMPC LTDA OUTRO NOME : MELHORAMENTOS DE PAPÉIS LTDA ADVOGADOS : LUIS EDUARDO SCHOUERI - SP095111 TAIS DO REGO MONTEIRO E OUTRO (S) - SP235222 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por COMPANHIA MELHORAMENTOS DE SÃO PAULO E OUTROS, contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fl. 334e): TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. PRELIMINARES. IMPOSTO DE RENDA. OPERAÇÕES DE MÚTUO ENTRE EMPRESAS CONTROLADAS, CONTROLADORAS, COLIGADAS E INTERLIGADAS. REVOGAÇÃO DO ART. 77, II, DA LEI 8.981/95 PELO ART. 5o, § ÚNICO, DA LEI 9.779/99. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. 1. Sendo a controvérsia sobre a eficácia de lei, não há o que se falar em pedido juridicamente impossível pelas autoras terem requerido sua isenção em face daquela. Da mesma forma, a coligação das empresas verifica-se nos documentos trazidos aos autos. Ademais, frise-se que essa alegação não foi feita em nenhum momento pela União Federal nos autos, colocando-a somente em sede de apelação. Preliminares rejeitadas. 2. A Lei nº 9.779/99 não criou imposto novo ao incluir na incidência da tributação as operações de mútuo praticadas entre pessoas jurídicas não-financeiras coligadas, somente aumentou o seu alcance subjetivo. Assim, o art. 77, inciso II, da Lei nº 8.981/95, que isentava de tributação os rendimentos auferidos nessas operações financeiras, foi revogado pelo art. 5o, da Lei nº 9.779/99, pela incompatibilidade das normas, sendo, pois, exigível o recolhimento da exação, nos termos dispostos na IN/SRF nº 007/99, que o regulamentou. Precedentes. 3. Apelação e remessa oficial providas. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 347/353e). Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, as Recorrentes apontam, além de divergência jurisprudencial, ofensa a dispositivos, alegando, em síntese, que: Art. 535 do Código de Processo Civil o Tribunal de origem omitiu-se ao rejeitar os embargos opostos, não se pronunciando sobre as questões federais suscitadas; e Art. 77, II, Lei n. 8.981/95 "a isenção do IRRF nas operações de mútuos financeiros realizada pelas Recorrentes prevista no artigo 77, inciso II, da Lei nº 8.981/95 não foi revogada pela Lei nº 9.779/99" (fl. 394e). Com contrarrazões (fls. 462/468e), o recurso foi admitido (fls. 476/478e). Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. Nos termos do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a negar seguimento a recurso ou dar-lhe provimento quando o acórdão recorrido estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da respectiva Corte ou Tribunal Superior. No caso, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da demanda e tampouco outro vício a impor a revisão do julgado. Com efeito, depreende-se da leitura do acórdão recorrido que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso. Quanto à matéria de fundo, esta Corte, no âmbito da Primeira Seção, consolidou o entendimento de que o art. 77, II, da Lei n. 8.981/95, por ser norma especial, não foi revogado pelo art. da Lei n. 9.779/99, uma vez que esta foi considerada lei nova de caráter geral. Nesse aspecto, a isenção de IRPJ sobre rendimentos oriundos de operações de mútuo realizadas entre pessoas jurídicas controladoras, controladas, coligadas ou interligadas subsistiu até o advento da Lei n. 10.883/03, a qual revogou, expressamente, o art. 77, II, da Lei n. 8.981/95. Portanto, é patente a ilegalidade da Instrução Normativa SRF 7/99, editada com base no art. 5º da Lei n. 9.799/99. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA. OPERAÇÃO DE MÚTUO ENTRE CONTROLADORAS, CONTROLADAS, COLIGADAS OU INTERLIGADAS. ISENÇÃO. ART. 77, II, DA LEI 8.981/95. DISPOSITIVO REVOGADO TÃO SOMENTE PELO ART. 94, III, DA LEI 10.833/03. EMBARGOS REJEITADOS. 1. "A incompatibilidade implícita entre duas expressões de direito não se presume; na dúvida, se considera uma norma conciliável com a outra" (Carlos Maximiliano. Hermenêutica e Aplicação do Direito. 20a ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 291). 2. O art. 77, inciso II, da Lei 8.981/95, que previa isenção do imposto de renda sobre os rendimentos auferidos nas operações de mútuo realizadas entre controladoras, controladas, coligadas ou interligadas, não foi revogado tacitamente pelo art. 5o da Lei 9.779/99, mas tão somente, e de forma expressa, pelo art. 94, inciso III, da Lei 10.833/03. 3. Embargos de divergência rejeitados. (EREsp 1.050.430/DF, Rei. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, Dje 15/04/2013 Isto posto, com fundamento no art. 557, § 1º-A do Código de Processo Civil, afasto a violação ao art. 535, do mesmo estatuto e DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial para, reformando o acórdão recorrido, restabelecer a sentença. Inverto os ônus sucumbenciais. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 21 de agosto de 2018. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora