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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1758172 SP 2018/0195420-8 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
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Decisão Monocrática

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Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.758.172 - SP (2018/0195420-8)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

RECORRENTE : COMPANHIA MELHORAMENTOS DE SÃO PAULO

RECORRENTE : MELHORAMENTOS DE SAO PAULO - ARBOR LTDA

RECORRENTE : MELHORAMENTOS FLORESTAL LTDA

RECORRENTE : MELHORAMENTOS CMPC LTDA

OUTRO NOME : MELHORAMENTOS DE PAPÉIS LTDA

ADVOGADOS : LUIS EDUARDO SCHOUERI - SP095111 TAIS DO REGO MONTEIRO E OUTRO(S) - SP235222

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Recurso Especial interposto por COMPANHIA MELHORAMENTOS DE SÃO PAULO E OUTROS , contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fl. 334e):

TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. PRELIMINARES. IMPOSTO DE RENDA. OPERAÇÕES DE MÚTUO ENTRE EMPRESAS CONTROLADAS, CONTROLADORAS, COLIGADAS E INTERLIGADAS. REVOGAÇÃO DO ART. 77, II, DA LEI 8.981/95 PELO ART. 5o, § ÚNICO, DA LEI 9.779/99. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO.

1. Sendo a controvérsia sobre a eficácia de lei, não há o que se falar em pedido juridicamente impossível pelas autoras terem requerido sua isenção em face daquela. Da mesma forma, a coligação das empresas verifica-se nos documentos trazidos aos autos. Ademais, frise-se que essa alegação não foi feita em nenhum momento pela União Federal nos autos, colocando-a somente em sede de apelação. Preliminares rejeitadas.

2. A Lei n° 9.779/99 não criou imposto novo ao incluir na incidência da tributação as operações de mútuo praticadas entre pessoas jurídicas não-financeiras coligadas, somente aumentou o seu alcance subjetivo. Assim, o art. 77, inciso II, da Lei n° 8.981/95, que isentava de tributação os rendimentos auferidos nessas operações financeiras, foi revogado pelo art. 5 , da Lei n° 9.779/99, pela incompatibilidade das normas, sendo, pois, exigível o recolhimento da exação, nos termos dispostos na IN/SRF n° 007/99, que o regulamentou. Precedentes.

3. Apelação e remessa oficial providas.

Superior Tribunal de Justiça

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 347/353e).

Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, as Recorrentes apontam, além de divergência jurisprudencial, ofensa a dispositivos, alegando, em síntese, que:

1. Art. 535 do Código de Processo Civil – o Tribunal de

origem omitiu-se ao rejeitar os embargos opostos, não se pronunciando sobre as questões federais suscitadas; e

2. Art. 77, II, Lei n. 8.981/95 – "a isenção do IRRF nas

operações de mútuos financeiros realizada pelas Recorrentes prevista no artigo 77, inciso II, da Lei nº 8.981/95 não foi revogada pela Lei nº 9.779/99" (fl. 394e).

Com contrarrazões (fls. 462/468e), o recurso foi admitido (fls. 476/478e).

Feito breve relato, decido.

Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento ...