jusbrasil.com.br
18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1758172 SP 2018/0195420-8 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

STJ_RESP_1758172_db05e.pdf
DOWNLOAD

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.758.172 - SP (2018/0195420-8)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

RECORRENTE : COMPANHIA MELHORAMENTOS DE SÃO PAULO

RECORRENTE : MELHORAMENTOS DE SAO PAULO - ARBOR LTDA

RECORRENTE : MELHORAMENTOS FLORESTAL LTDA

RECORRENTE : MELHORAMENTOS CMPC LTDA

OUTRO NOME : MELHORAMENTOS DE PAPÉIS LTDA

ADVOGADOS : LUIS EDUARDO SCHOUERI - SP095111 TAIS DO REGO MONTEIRO E OUTRO(S) - SP235222

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Recurso Especial interposto por COMPANHIA MELHORAMENTOS DE SÃO PAULO E OUTROS , contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fl. 334e):

TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. PRELIMINARES. IMPOSTO DE RENDA. OPERAÇÕES DE MÚTUO ENTRE EMPRESAS CONTROLADAS, CONTROLADORAS, COLIGADAS E INTERLIGADAS. REVOGAÇÃO DO ART. 77, II, DA LEI 8.981/95 PELO ART. 5o, § ÚNICO, DA LEI 9.779/99. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO.

1. Sendo a controvérsia sobre a eficácia de lei, não há o que se falar em pedido juridicamente impossível pelas autoras terem requerido sua isenção em face daquela. Da mesma forma, a coligação das empresas verifica-se nos documentos trazidos aos autos. Ademais, frise-se que essa alegação não foi feita em nenhum momento pela União Federal nos autos, colocando-a somente em sede de apelação. Preliminares rejeitadas.

2. A Lei n° 9.779/99 não criou imposto novo ao incluir na incidência da tributação as operações de mútuo praticadas entre pessoas jurídicas não-financeiras coligadas, somente aumentou o seu alcance subjetivo. Assim, o art. 77, inciso II, da Lei n° 8.981/95, que isentava de tributação os rendimentos auferidos nessas operações financeiras, foi revogado pelo art. 5 , da Lei n° 9.779/99, pela incompatibilidade das normas, sendo, pois, exigível o recolhimento da exação, nos termos dispostos na IN/SRF n° 007/99, que o regulamentou. Precedentes.

3. Apelação e remessa oficial providas.

Superior Tribunal de Justiça

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 347/353e).

Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, as Recorrentes apontam, além de divergência jurisprudencial, ofensa a dispositivos, alegando, em síntese, que:

1. Art. 535 do Código de Processo Civil – o Tribunal de

origem omitiu-se ao rejeitar os embargos opostos, não se pronunciando sobre as questões federais suscitadas; e

2. Art. 77, II, Lei n. 8.981/95 – "a isenção do IRRF nas

operações de mútuos financeiros realizada pelas Recorrentes prevista no artigo 77, inciso II, da Lei nº 8.981/95 não foi revogada pela Lei nº 9.779/99" (fl. 394e).

Com contrarrazões (fls. 462/468e), o recurso foi admitido (fls. 476/478e).

Feito breve relato, decido.

Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.

Nos termos do art. 557, caput e § 1º-A, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a negar seguimento a recurso ou dar-lhe provimento quando o acórdão recorrido estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da respectiva Corte ou Tribunal Superior.

No caso, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da demanda e tampouco outro vício a impor a revisão do julgado.

Com efeito, depreende-se da leitura do acórdão recorrido que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso.

Quanto à matéria de fundo, esta Corte, no âmbito da Primeira Seção, consolidou o entendimento de que o art. 77, II, da Lei n. 8.981/95, por ser norma especial, não foi revogado pelo art. 5º da Lei n. 9.779/99, uma vez

Superior Tribunal de Justiça

que esta foi considerada lei nova de caráter geral.

Nesse aspecto, a isenção de IRPJ sobre rendimentos oriundos

de operações de mútuo realizadas entre pessoas jurídicas controladoras,

controladas, coligadas ou interligadas subsistiu até o advento da Lei n.

10.883/03, a qual revogou, expressamente, o art. 77, II, da Lei n. 8.981/95.

Portanto, é patente a ilegalidade da Instrução Normativa SRF

7/99, editada com base no art. 5º da Lei n. 9.799/99.

Nesse sentido:

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. OPERAÇÃO DE MÚTUO ENTRE CONTROLADORAS, CONTROLADAS, COLIGADAS OU INTERLIGADAS. ISENÇÃO. ART. 77, II, DA LEI 8.981/95. DISPOSITIVO REVOGADO TÃO SOMENTE PELO ART. 94, III, DA LEI 10.833/03. EMBARGOS REJEITADOS.

1. "A incompatibilidade implícita entre duas expressões de direito não se presume; na dúvida, se considera uma norma conciliável com a outra" (Carlos Maximiliano. Hermenêutica e Aplicação do Direito. 20 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 291).

2. O art. 77, inciso II, da Lei 8.981/95, que previa isenção do imposto de renda sobre os rendimentos auferidos nas operações de mútuo realizadas entre controladoras, controladas, coligadas ou interligadas, não foi revogado tacitamente pelo art. 5 da Lei 9.779/99, mas tão somente, e de forma expressa, pelo art. 94, inciso III, da Lei 10.833/03.

3. Embargos de divergência rejeitados.

(EREsp 1.050.430/DF, Rei. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, Dje 15/04/2013

Isto posto, com fundamento no art. 557, § 1º-A do Código de Processo Civil, afasto a violação ao art. 535, do mesmo estatuto e DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial para, reformando o acórdão recorrido, restabelecer a sentença.

Inverto os ônus sucumbenciais.

Publique-se e intimem-se.

Brasília (DF), 21 de agosto de 2018.

MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Relatora