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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 24/08/2018
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1647897_f609d.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.647.897 - SP (2017/0005584-2)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

RECORRENTE : INDÚSTRIAS ANDRADE LATORRE S/A

ADVOGADOS : WALDIR LUIZ BRAGA - SP051184 PLÍNIO JOSÉ MARAFON - SP034967 MURILLO SARNO MARTINS VILLAS - SP180537 AMANDA MELLEIRO DE CASTRO HOLL E OUTRO(S) -SP267832

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. ARTIGO 9o. DO DL 2.429/1988. LUCROS OU DIVIDENDOS PAGOS EM DATA ANTERIOR AO ENCERRAMENTO DO PERÍODO-BASE. REGISTRO EM CONTA REDUTORA DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO, PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGALIDADE. RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Trata-se de Recurso Especial interposto por INDÚSTRIAS

ANDRADE LATORRE S/A., com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c da

Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da

3a. Região, cuja ementa proclama:

TRIBUTÁRIO. IRPJ. DECRETO-LEI 2.341/87. LEI 7.799/89. DISTRIBUIÇÃO ANTECIPADA DE DIVIDENDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGALIDADE.

1. O art. 6° do Decreto-Lei 2.341/87 e o art. 7° da Lei 7.799/89, ao estabelecerem a correção monetária de dividendos antecipadamente distribuídos aos sócios em conta redutora limitou-se a corrigir distorção anterior, possibilitando a apuração do lucro real tributável. Precedentes desta E. Corte.

2. Apelação a que se nega provimento (fls. 249) .

2. Aos Embargos de Declaração opostos negou-se

provimento (fls. 258/264).

3. Nas razões do Apelo Nobre, a recorrente sustenta, além de

dissídio entre julgados, violação dos arts. indica violação dos arts. 535, II, do

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CPC/1973, 43 e 110 do CTN. Defende, em resumo, seja reconhecido seu direito ao não recolhimento do IRPJ e das demais obrigações tributárias, supostamente devidos sobre a correção monetária dos dividendos distribuídos antecipadamente durante o período base de 1994, tal como estabelecido no artigo 7o. da Lei 9.799/89 (fls. 282). Requer a reforma do julgado e a inversão dos ônus de sucumbência.

4. Sem contrarrazões, seguiu-se juízo positivo de admissibilidade recursal (fls. 326/327).

5. É o breve relatório.

6. Inicialmente, quanto à alegada ofensa ao art. 535, II, do CPC/1973, não há como acolher a alegada violação, visto que a lide foi resolvida com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pela ora recorrente.

7. Destaca-se ainda que, tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório o caráter de infringência do julgado.

8. Buscou-se, nos autos da presente Ação Ordinária, obter provimento jurisdicional para declarar a ilegalidade do art. 6o. do DL 2.341/1987, alterado pelo DL 2.429/1988, o qual determinou que os lucros ou dividendos pagos antes do encerramento do período-base seriam registrados em conta redutora do patrimônio líquido, cujo saldo seria corrigido monetariamente, com incidência de Imposto de Renda.

9. O art. 6o. do Decreto-Lei 2.341/1987, cuja legalidade ora se discute, estabelece que seja realizado o registro dos lucros e dividendos distribuídos antecipadamente em determinado período-base em conta específica, para ulterior correção monetária do saldo dessa conta. Eis o teor do preceito:

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Art. 6o. Os lucros ou dividendos pagos ou creditados por conta de resultado de período-base ainda não encerrado serão registrados em conta retificadora de Lucros ou Prejuízos Acumulados, cujo saldo será corrigido monetariamente na forma deste decreto-lei.

10. Ao estabelecer a criação de conta para registro dos lucros ou dividendos pagos antecipadamente, a serem corrigidos ao final do exercício financeiro, o referido dispositivo legal objetivou corrigir distorções ocasionadas por conta da sistemática de apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica -IRPJ, mediante a apuração do lucro efetivamente auferido pela empresa, para se determinar a correta base de cálculo da exação.

11. Pertinente destacar que, segundo a dicção do § 2o. do art. 97 do CTN (§2o. Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo), a correção monetária visa apenas à preservação do poder aquisitivo original da moeda, deturpado pela inflação, não implicando aumento na base de cálculo do imposto. Logo, ao contrário do alegado pela recorrente, a utilização do mecanismo criado pelo Decreto-Lei 2.341/1987, para o recolhimento do imposto de renda com correção monetária da conta redutora do patrimônio líquido, não resultou majoração fictícia do lucro tributável.

12. Em casos análogos, essa Corte já reconheceu a legalidade do registro dos lucros ou dividendos distribuídos antecipadamente em conta própria, a serem corrigidos monetariamente ao final do exercício. Vejamos:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS OU DIVIDENDOS DE PERÍODO-BASE NÃO ENCERRADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 6º, DO DECRETO-LEI 2.341/87. DISPONIBILIDADE ECONÔMICA E JURÍDICA DA RENDA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. ARTS. 43, I E 97, §2º, DO CTN. PRECEDENTE.

1. A Segunda Turma desta Corte (REsp 1.252.325/SP, de minha relatoria, DJe 13/08/2013) já se manifestou no sentido de que a distribuição antecipada de lucros é uma faculdade da sociedade, um

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verdadeiro exercício da disponibilidade econômica ou jurídica da renda, enquadrando-se perfeitamente no art. 43, I, do CTN, devendo ser objeto de correção monetária, por determinação do art. 6º, do Decreto-lei 2.341/87, que encontra amparo também no art. 97, § 2º, do CTN: Não constitui majoração de tributo, [...], a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

2. Considerando-se que o imposto de renda se refere a todo um período de apuração elegendo como data do fato gerador (fato gerador complexivo) o último dia do balanço, é até essa data que devem ser parametrizados todos os valores informados correspondentes ao período com a respectiva correção monetária.

3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp. 637.679/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 16.3.2015).

² ² ²

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ARTS. 535 E 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO E LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DE MULTA..IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS OU DIVIDENDOS DE PERÍODO-BASE NÃO ENCERRADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 6º, DO DECRETO-LEI 2.341/87. DISPONIBILIDADE ECONÔMICA E JURÍDICA DA RENDA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. ARTS. 43, I E 97, §2º, DO CTN.

1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes.

2. O que ocorreu nos autos foi que o pressuposto fático firmado pela Corte de Origem (o de que não existiu o balanço de 30.06.1987) não foi aquele desejado pela empresa recorrente, pois uma das linhas de sua argumentação jurídica está calcada na existência desse balanço.

Desse modo, interpôs dois aclaratórios (rejeitados) para

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questionar o mesmo fato, razão pela qual deve subsistir a multa aplicada na forma do art. 538, parágrafo único, do CPC.

3. Fixado o pressuposto fático inarredável de que não existiu o balanço de 30.06.1987, a consequência lógica é a de que o período-base de incidência do imposto foi de 1º de Janeiro de 1987 a 31 de dezembro de 1987, com lucros distribuídos em novembro de 1987.

É sobre esse pressuposto fático que o presente recurso especial deve laborar. Sendo assim, não há como analisar o recurso especial pela alegada violação ao art. 1º da Lei 1.533/51 e ao art. 17, da Lei 7.450/85. O primeiro porque o óbice da Súmula 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial) impede nova fixação dos fatos a fim de reavaliar a suficiência das provas para subsidiar o mandado de segurança preventivo e o segundo porque não prequestionado na Corte de Origem, já que o artigo implicitamente aplicado consoante os fatos fixados foi o 16, e não o 17, da Lei 7.450/85. Incide a Súmula 282/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.

4. A distribuição antecipada de lucros é uma faculdade da sociedade, um verdadeiro exercício da disponibilidade econômica ou jurídica da renda, enquadrando-se perfeitamente no art. 43, I, do CTN, devendo ser objeto de correção monetária, por determinação do art. 6º, do Decreto-lei n. 2.341/87, que encontra amparo também no art. 97, §2º, do CTN: Não constitui majoração de tributo, [...], a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp. 1.252.325/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 13.8.2013).

13. Desta feita, afigura-se legítima a imposição de correção monetária de dividendos antecipadamente distribuídos aos sócios em conta

redutora, na forma prevista no art. 6o. do Decreto-Lei 2.341/1987, com redação do

Decreto-Lei 2.429/1988, pois apenas se corrigiu distorção existente, com o fito de possibilitar a apuração do lucro real tributável.

14. Pelas razões expostas, nega-se provimento ao Recurso

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Especial, regularmente interposto pela empresa contribuinte.

15. Publique-se.

16. Intimações necessárias.

Brasília (DF), 23 de agosto de 2018.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

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