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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX GO 2014/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1457818_1bde9.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.457.818 - GO (2014/XXXXX-5) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : LÚCIO DE OLIVEIRA PRADO ADVOGADOS : JOÃO UBALDO FERREIRA FILHO - GO016596 RICARDO BAIOCCHI CARNEIRO E OUTRO (S) - GO016639 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS INTERES. : ESTADO DE GOIÁS DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA VISANDO A NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO COM VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ATIVIDADE NOTARIAL. INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA FICAM INERTES DIANTE DE ATO ILEGAL DE PROVIMENTO EFETIVO EM CARGO PÚBLICO. ACÓRDÃO RECORRIDO DECIDIDO COM AMPARO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ENTENDIMENTO IDÊNTICO FOI MANIFESTADO NO PARECER DO MPF. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo LÚCIO DE OLIVEIRA PRADO, com fundamento nas alíneas a do art. 105, III da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA DO DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO EM REVISAR O ATO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 208 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967. DIREITO ADQUIRIDO. INADMISSIBILIDADE. 1. Considerando que o objeto da Ação Civil Pública é a decretação da nulidade de ato administrativo eivado de inconstitucionalidade, não pode este gerar efeito e tampouco se convalidar no tempo, não havendo que se falar em decadência. II. Inexiste direito adquirido ao disposto no texto constitucional de 1967, pois, em razão da vacância da serventia ter ocorrido após a promulgação da Constituição de 1988, aplicam- se as novas disposições previstas nos artigos 37, inciso 11, e 236, § 3o., que exigem que a investidura na atividade notarial e de registro seja o concurso público de provas e títulos. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO (fls. 621/622). 2. Nas razões do Apelo Especial, a parte recorrente alega violação do art. 21 da Lei 4.717/1965, 1o. do Decreto 20.910/1932 e 269, IV do CPC/1973, aos seguintes argumentos: (i) o não acolhimento dos Declaratórios configura negativa de vigência de prestação jurisdicional; (ii) ao se discutir a anulação de ato administrativo consolidado há mais de 5 (cinco) anos quando da propositura da ação civil pública, há ofensa ao princípio da segurança jurídica (fls. 707); (iii) a literalidade da Lei 4.717/1965 e o Decreto 20.910/1935 dão causa à impossibilidade da anulação do ato administrativo concretizado no ano de 1997, o que, a toda evidência, impõe a extinção da ação civil pública, porque prescrita, na forma do artigo 269, IV, do CPC (fls. 711). 3. O douto Ministério Público Federal, em parecer da lavra da ilustre Subprocuradora-Geral da República MARIA CAETANA CINTRA SANTOS, manifestou-se pelo não conhecimento do Recurso Especial (fls. 773/781). 4. É o relatório. 5. O recurso não merece acolhida. 6. Quanto à suposta violação do art. 535 do CPC1973, observa-se que a recorrente limitou-se a argumentar, nas razões de seu Apelo Especial, que o julgado do Tribunal de origem teria contrariado o referido dispositivo. Todavia, não foi indicado os pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros ou ao menos exposto de que modo teria ocorrido tal violação, o que impede a exata compreensão da questão, atraindo, assim, a incidência da Súmula 284 do STF, aplicada por analogia. Nesse sentido, os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCURSO PÚBLICO EIVADO DE VÍCIOS ANULADO. AUSÊNCIA DO DIREITO À INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 284/STF. VULNERAÇÃO DO ART. 165 DO CPC NÃO RECONHECIDA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CULPA DA ADMINISTRAÇÃO. REEXAME DE MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. PODER DA ADMINISTRAÇÃO DE ANULAÇÃO DE SEUS PRÓPRIOS ATOS. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA NO ÂMBITO DESTE STJ. 1. Nos termos da jurisprudência deste STJ, a ausência de particularização das omissões, obscuridades e contradições do acórdão recorrido é deficiência com sede na própria fundamentação da insurgência recursal por ofensa ao art. 535 do CPC, que impede a abertura da instância especial, a teor do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, também ao recurso especial. (...). 5. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp. 28.375/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 28.11.2011). 7. A jurisprudência deste STJ entende que os institutos da prescrição e decadência, nas hipóteses em que o Ministério Público busca em juízo providências cabíveis para proteger o princípio constitucional do concurso público, não geram efeitos no mundo jurídico, visto que o decurso do tempo não tem o condão de convalidar atos ilegais de provimento efetivo em cargos públicos, pois, tais atos são nulos com efeito ex tunc. A propósito: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROVIMENTO EM CARGO EFETIVO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS 1988. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO, COM APOIO NO ART. 1o. DO DECRETO 20.910/1932. INAPLICABILIDADE. FLAGRANTE INCONSTITUCIONALIDADE. RETORNO DOS AUTOS PARA A PRIMEIRA INSTÂNCIA. (...) 2. As Turmas que compõem a Primeira Seção deste STJ firmaram entendimento, inclusive em caso idêntico ao dos autos, no sentido de que a Administração pode anular, a qualquer tempo, o ato administrativo de admissão de servidores públicos sem concurso público, não se cogitando da incidência do disposto no art. 54 da Lei 9.784/99, posto que flagrantemente inconstitucional. Precedentes: RMS 48.848/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 18/08/2016; AgRg no REsp 930.934/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 6/4/2015; ( REsp 1.518.267/RN, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/5/2016; AgRg no REsp 1.225.110/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 15/10/2015; AgRg no AREsp 395.668/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/3/2015; AgRg no REsp 1.394.036/RN, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 06/2/2015; REsp 1.310.857/RN, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 5/12/2014. 3. Agravo regimental não provido (AgRg nos EDcl no REsp. 1.520.492/RN, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 8.11.2016). ² ² ² MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA/PR. PROMOÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A CF/88. REENQUADRAMENTO. COMISSÃO REVISORA. DECADÊNCIA AFASTADA. SÚMULA 685/STF. RESPEITO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. (...) 2. Seguindo entendimento jurisprudencial prestigiado pelo Supremo Tribunal Federal ( MS 29.270 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 10/04/2014, DJe-105 DIVULG 30/05/2014 PUBLIC 02/06/2014), esta Corte de Justiça afasta a decadência administrativa, não aplicando o disposto no art. 54 da Lei 9.784/99 em situações de evidente inconstitucionalidade, como é o caso de admissão de servidores sem concurso público ( REsp 1.518.267/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 20/05/2016; REsp 1.293.378/RN, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 05/03/2013). Incidência também do disposto na Súmula 685/STF. (...) 5. Recurso ordinário improvido (RMS 48.848/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 18.8.2016). ² ² ² PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE PREPARO. INAPLICABILIDADE DA ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 18, DA LEI 7.347/85. DESERÇÃO CARACTERIZADA. TABELIÃO SUBSTITUTO DE SERVENTIA CARTORIAL. INGRESSO SEM CONCURSO PÚBLICO. PLEITO PELA PERMANÊNCIA NO CARGO COM BASE NO ART. 208 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967. VACÂNCIA DO CARGO OCORRIDA APÓS A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...). 3. Apenas por amor ao debate, deve-se registrar que o entendimento adotado pelo acórdão de origem encontra apoio na jurisprudência consolidada nesta Corte Superior de que a investidura na titularidade de serventia, cuja vaga tenha surgido após a promulgação da atual Carta Magna, depende de concurso público de provas e títulos em face da previsão contida no art. 236, § 3o., inexistindo, em tal quadro, direito adquirido à efetivação de substituto com fulcro no art. 208 da Constituição Federal de 1967. 4. Consoante orientação pacificada no STJ, a instauração de Inquérito Civil não é obrigatória para a propositura de Ação Civil Pública. 5. Não incidem os institutos da prescrição e decadência nas hipóteses em que a o Ministério Público busca, em juízo, providências cabíveis para proteger o princípio constitucional do concurso público, visto que o decurso do tempo não tem o condão de convalidar atos de provimento efetivo em cargos públicos de pessoas que não foram previamente aprovadas em concurso público. 6. Agravo Regimental desprovido (AgRg no REsp. 1.225.110/RS, DE MINHA RELATORIA, djE 6.10.2015). 8. No mérito, da leitura do acórdão recorrido, resta cristalino que o Tribunal de origem solveu a lide com base em fundamento de natureza constitucional. Nesse contexto, afigura-se inviável a impugnação feita em Recurso Especial, nos termos do art. 105, inciso III da Constituição Federal, sob pena de usurpação de competência do Pretório Excelso. 9. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. INVESTIDURA SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. (...). 3. O fundamento central da matéria objeto da controvérsia é de cunho eminentemente constitucional. Descabe, pois, ao STJ examinar a questão, porquanto reverter o julgado significa usurpar competência do STF. 4. Agravo Regimental não provido (AgRg no AREsp. 766.633/PI, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16.11.2015). 10. Diante do exposto, nega-se provimento ao Recurso Especial. 11. Publique-se. 12. Intimações necessárias. Brasília (DF), 10 de agosto de 2018. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
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