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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1346682 SP 2012/0100662-6

Publicação

DJ 24/08/2018

Relator

Ministra REGINA HELENA COSTA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1346682_d76e8.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.346.682 - SP (2012/0100662-6)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

RECORRIDO : CAPANO, PASSAFARO ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTRO

RECORRIDO : JOSÉ LOCATELLI FILHO

ADVOGADO : FERNANDO FABIANI CAPANO E OUTRO(S) - SP203901

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Recurso Especial interposto pelo MINISTÉRIO

PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , contra acórdão prolatado, por

unanimidade, pela 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do

Estado de São Paulo no julgamento de apelação cível, assim ementado (fls.

1019/1042e):

AÇAO CIVIL PÚBLICA - Ajuizamento pelo Ministério Público objetivando o reconhecimento da prática de ato de improbidade administrativa - Procedência da demanda decretada em primeiro grau - Decisório que não merece subsistir -Peculiaridades do caso vertente que não autorizam a responsabilização pretendida pelo auto, ora apelado -Presença "in casu" dos requisitos necessários ao reconhecimento de inexigibilidade da licitação, previstos nos artigos 13, inciso V, e 25, inciso II e § 1º da Lei nº 8.666/93, para a contração dos serviços de escritório de advocacia -Situação excepcional estabelecida no Município com as faltas identificadas na Administração anterior, que implicaram na suspensão dos direitos políticos da chefe do Poder Executivo, que caracteriza a singularidade dos serviços ajustados -Qualificação privilegiada de um dos componentes da sociedade civil que demonstra e a notória especialização imposta pela legislação - Contratação, ademais, que foi precedida de consulta à Procuradoria Municipal e de consulta de preços, a indicar que os demandados não agiram de má-fé e com plena consciência da ilicitude da conduta impugnada -Realidade fática que, nesse passo, não evidencia desonestidade, abuso, fraude ou má-fé passíveis de punição -Serviços, ainda, que foram devidamente prestados, não importando em prejuízo ao erário - Apelo dos réus provido para o fim de julgar improcedente o pedido inicial.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls.

Superior Tribunal de Justiça

1057/1079e).

Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que:

I. Art. 535, I e II do Código de Processo Civil e art. 93, IX,

da Constituição da República – o Tribunal a quo não analisou diversos pontos apontados como violados, tampouco fundamentou o porquê da ausência de análise das questões levantadas pelo recorrente em sede de embargos de declaração, incorrendo em omissão; e

II. Art. 25, II, da Lei n. 8.666/1993 – não foi comprovada a

singularidade dos serviços prestados, tampouco a notória especialização dos contratados, portanto não se trata de caso de inexigibilidade de licitação.

Com contrarrazões (fls. 1110/1144e), o recurso foi inadmitido (fls. 1146/1147e), tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fls. 1200/1201e).

O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 1195/1198e. Feito breve relato, decido.

Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.

Nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a negar seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da respectiva Corte ou Tribunal Superior.

De início, prequestionados, implicitamente, os dispositivos tidos por violados, afasto a alegada ofensa ao art. 535, II, do Código de

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Processo Civil.

Neste sentido, os arestos:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - INOCORRÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA MORATÓRIA APLICADA SOBRE MASSA FALIDA - INEXIGIBILIDADE.

1. Afasta-se violação do art. 535 do CPC quando implicitamente prequestionada a matéria objeto do recurso especial.

(...)

3. Recurso especial não provido.

(REsp 1218364/RS, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 19/02/2013, DJe 27/02/2013)

PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – INEXISTENTE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC – MATÉRIA VENTILADA IMPLICITAMENTE – VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458, II E III – INEXISTÊNCIA – ACÓRDÃO BEM FUNDAMENTADO – DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO – ACÓRDÃO RECORRIDO DECIDIDO À LUZ DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL – VEDADO O EXAME DA CONTROVÉRSIA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL.

1. Afasta-se a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC quando o Tribunal, ainda que implicitamente, emite juízo de valor a respeito da questão tida por omissa.

2. Em nosso sistema processual, o juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se apenas que a decisão seja fundamentada, aplicando o magistrado, ao caso concreto, a legislação por ele considerada pertinente. Caso em que o Tribunal de origem bem fundamentou seu entendimento, afastando, ainda que implicitamente, as teses do recurso especial.

(...) 6. Recurso especial conhecido parcialmente, mas nessa parte não provido.

(REsp 1049969/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/06/2008, DJe 22/08/2008)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPI. DIREITO DE CREDITAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO-CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. NÃO-OCORRÊNCIA. MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DESCABIMENTO.

1. Afasta-se a violação do art. 535 do CPC quando implicitamente prequestionada a matéria infraconstitucional

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deduzida nas razões do recurso especial.

(...)

4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido para afastar a multa de que trata o art. 538, parágrafo único, do CPC.

(REsp 214.940/PI, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2005, DJ 27/06/2005, p. 308).

No que diz respeito à alegação de ofensa à norma

constitucional, esclareço que o recurso especial possui fundamentação

vinculada, destinando-se a garantir a autoridade da lei federal e a sua

aplicação uniforme, não constituindo, portanto, instrumento processual

destinado a examinar possível ofensa a norma constitucional, ainda que para

efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência

reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da

Constituição da República.

Dessa forma, a presente insurgência não pode ser conhecida

no que tange à alegada violação ao art. 93, IX, da Constituição da República.

A respeito do tema, o precedente:

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC - PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - IMPOSSIBILIDADE.

1. Não compete ao STJ intervir em matéria de competência do STF, tampouco para prequestionar questão constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Lei Maior.

2. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no AgRg nos EREsp 1054064/PA, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/04/2013, DJe 02/05/2013).

Em relação à alegação, formulada em sede de contrarrazões,

no sentido de incidir o enunciado da Súmula 7/STJ ao caso, no que tange à

análise, por esta Corte, acerca da possibilidade de inexigência do processo

licitatório, impende salientar que a controvérsia posta diz respeito à

interpretação dada pelo tribunal de origem sobre a questão, estando assim

descritos os fatos (fls. 1031/1038e):

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No caso vertente, forçoso reconhecer a presença dos requisitos legais, autorizando a contratação com a declaração de inexigibilidade de licitação.

O objeto do contrato firmado entre o Município de Vargem Grande do Sul e a sociedade Gregori, Martins, Capano Advogados Associados consistia em "coadjuvar a contratante no setor jurídico, compreendendo a orientação na elaboração de peças de defesa, consultoria jurídica para os diversos setores administrativos da Municipalidade, assessoria em processos administrativos disciplinares, acompanhamento de processos de interesse da contratante junto aos E. Tribunal de Justiça e Tribunal de Contas, com encaminhamento mensal de relatórios a respeito da posição dos processos e providências a serem adotadas com pessoas designadas pela contratante para orientação na elaboração das petições e recursos, com a eventual elaboração de minutas" (v. fl. 65).

Tais serviços têm certamente natureza singular, exigindo conhecimento específico da área de direito público e experiência no manejo de questões orçamentárias e administrativas, imprescindíveis ao fiel desempenho do mister, especialmente quando um dos objetos do contrato refere-se à defesa dos interesses do ente público local junto ao Tribunal de Contas do Estado.

(...)

Nesse passo, a singularidade do objeto do contrato restou bem caracterizada na espécie pelo exercício de específicas funções de assessoria e consultoria jurídica por parte da sociedade de advogados contratada, as quais realmente se faziam necessárias à reorganização da estrutura administrativa do Município de Vargem Grande do Sul e m face do conturbado momento político que atravessava , inclusive com a suspensão dos direitos políticos da sucedida chefe do Poder Executivo. Aliás, esta foi, corretamente, a justificativa expendida nos termos do artigo 26, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 8.666/93 como fundamento à inexigibilidade de procedimento licitatório na contratação.

É certo que o Município dispunha de Procuradores para defender seus interesses nas ações em tramitação, porém isto, de forma isolada, não implica na ilegalidade do ato em causa, pois o próprio autor admite que "o fato da Administração contar com quadro próprio de advogados não constitui, por si só, impedimento legal a contratar advogado particular para prestar-lhe serviços específicos, desde que da natureza e as características de singularidade e de complexidade dos serviços se comprove não poderem ser normalmente prestados pelos que compõem seus próprios quadros" (v. f. 07).

As provas coligidas permitem mesmo entrever a necessidade

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de auxílio externo ao setor jurídico do Município, pois as várias falhas identificadas na gestão anterior exigiam pronta intervenção da Administração sucessora, dirigida pelo co-réu José Locateli Filho, Prefeito em exercício, o que se mostrava inviável, ante o reduzido quadro de Procuradores (v. fl. 129) e o elevado número de ações em curso (v. fls. 114/128; 183/190 e 204/216). E a relação das atividades desenvolvidas pela contratada no período (v. fls. 787/790), irrefutada nos autos, demonstra que lhe foram atribuídos apenas os encargos de caráter não rotineiro, cuja demanda não poderia onerar ainda mais os servidores municipais, tanto que se entregou à contratada o patrocínio do ente público local junto aos tribunais administrativo e judiciais.

Por outro lado, a notória especialização da contratada vem evidenciada pelos vários documentos trazidos no curso da lide, especialmente aqueles reproduzidos a fls. 617/749, que apontam a qualificação privilegiada do sócio Eliezer Pereira Martins, com larga titulação e diversas publicações na área objeto do contraio. E irrelevante se ao momento da avença apenas este profissional apresentava tal capacidade diferenciada, porquanto ele era integrante do quadro societário do escritório contratado, sendo o quanto bastava ao reconhecimento de que preenchida a imposição legal.

(...)

Assim, a conduta do co-réu José Locateli Filho, consistente na contratação direta da empresa Gregori, Martins, Capano Advogados Associados, não se mostrou ilegal ou em afronta aos princípios constitucionais envolvidos, pois encontra respaldo na própria Lei de Licitações e em grande parte da doutrina e jurisprudência, não traduzindo desonestidade, abuso, fraude ou má-fé passíveis de punição.

E merece consideração o fato da conduta impugnada na presente ação haver sido precedida de consulta ao departamento jurídico municipal, que emitiu parecer favorável à contratação direta da empresa de advogados, e também de sucinta pesquisa de valores, o que afasta a plena consciência da ilicitude da contratação, e por conseguinte o dolo, essencial à caracterização do ato de improbidade administrativa (destaques meus).

Do excerto acima transcrito, entendo não haver necessidade

de reexame dos fatos e das provas para a análise da controvérsia, sendo o

caso de mera valoração jurídica do entendimento adotado pela Corte a qua

no tocante aos fatos delineados no acórdão.

Dessa maneira, não há que se falar em incidência da Súmula

n. 7/STJ ao caso, restando a esta Corte avaliar se o caso ensejava a

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contratação direta por inexigibilidade de licitação, na forma do art. 25, II, § 1º e 13, V, da Lei de Licitações.

De outra parte, firmou-se nesta Corte o entendimento segundo o qual o recurso especial, interposto com fundamento nas alíneas a e/ou c, do inciso III, do art. 105, da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontrar-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula 83, verbis:

Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.

Cumpre sublinhar que o alcance de tal entendimento aos recursos interpostos com fundamento na alínea a, do permissivo constitucional, decorre do fato de que a aludida divergência diz respeito à interpretação da própria lei federal (v.g.: AgRg no AREsp 322.523/RJ, 1ª T., Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 11.10.2013; e AgRg no REsp 1.452.950/PE, 2ª T., Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 26.08.2014).

Anote-se que, para a aplicação do entendimento previsto na Súmula 83/STJ, basta que o acórdão recorrido esteja de acordo com a orientação jurisprudencial firmada por esta Corte, sendo prescindível a consolidação do entendimento em enunciado sumular ou a sujeição da matéria à sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C, do Código de Processo Civil, com trânsito em julgado (AgRg no REsp 1.318.139/SC, 2ª T., Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 03.09.2012).

Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, para a contratação de serviços de advocacia com inexigibilidade de licitação, devem ser preenchidos os requisitos do art. 25, II, da Lei 8.666/1993, comprovando-se a singularidade do serviço contratado e a notória proficiência do prestador do serviço.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ADVOCACIA COM INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE SINGULARIDADE DA

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ATIVIDADE DESENVOLVIDA. CONDUTA QUE ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 11, I, DA LIA). MULTA CÍVEL QUE DEVE SER REDUZIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO, DIVERGINDO DO MINISTRO ELATOR, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO.

(REsp 1571078/PB, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 03/06/2016).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA SEM LICITAÇÃO. ART. 25 DA LEI 8.666/93. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DO ART. 10 DA LIA. CARACTERIZAÇÃO DO DANO IN RE IPSA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS AFASTADA. CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROIBIÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PERSISTÊNCIA DAS SANÇÕES TIPÍCAS DA IMPROIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ.

1. A contratação direta de serviços de advocacia deve estar vinculada à notória especialização do prestador do serviço e à singularidade do objeto contratado (hipóteses incomuns e anômalos), caracterizando a inviabilidade de competição (Lei 8.666/93 - arts. 25, II e 13, V), avaliada por um juízo de razoabilidade, o que não ocorre quando se trata de advogado recém-formado, sem experiência profissional.

2. A contratação de serviços advocatícios sem procedimento licitatório, quando não caracterizada situação de inexigibilidade de licitação, gera lesividade ao erário, na medida em que o Poder Público deixa de contratar a melhor proposta, dando ensejo ao chamado dano in re ipsa, decorrente da própria ilegalidade do ato praticado, conforme entendimento adotado por esta Corte.

3. Não cabe exigir a devolução dos valores recebidos pelos serviços efetivamente prestados, ainda que decorrente de contratação ilegal, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública, circunstância que não afasta (ipso facto) as sanções típicas da suspensão dos direitos políticos e da proibição de contratar com o poder público.

4. A vedação de restituição não desqualifica a infração inserida no art. 10, VIII, da Lei 8.429/92 como dispensa indevida de licitação.

Não fica afastada a possibilidade de que o ente público

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praticasse desembolsos menores, na eventualidade de uma proposta mais vantajosa, se tivesse havido o processo licitatório (Lei 8.429/92 - art. 10, VIII).

5. As regras das modalidades licitatórias objetivam assegurar o respeito à economicidade da contratação, à igualdade dos licitantes, à impessoalidade e à moralidade, entre outros princípios constantes do art. 3º da Lei 8.666/93.

6. A alteração das conclusões a que chegou a Corte de origem, no sentido de que ficou caracterizada a litigância de má-fé, exigiria reexame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso especial a teor da Súmula 7 do STJ.

7. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AgRg no REsp 1288585/RJ, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 09/03/2016, destaque meu).

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO. PUBLICAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO NOVO CPC. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DIRETA DE SERVIÇO DE ADVOCACIA PELO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO NO CASO CONCRETO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 3º, 13 E 25 DA LEI DE 8.666/93 E 11 DA LEI DE 8.429/92. EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. APLICAÇÃO DE MULTA CIVIL EM PATAMAR MÍNIMO.

(...)

5. Trata-se na origem de Ação de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra Sociedade de Advogados, tendo em vista a contratação desta, sem licitação, para fazer o acompanhamento de defesas do Município perante os Tribunais de Justiça e de Contas, além de atividade consultiva nas áreas de licitação e finanças públicas, no período de 2001 a 2004 pela quantia total de R$ 136.723,84 (cento e trinta e seis mil, setecentos e vinte e quatro reais e oitenta e quatro centavos), válidos para o referido período.

6. Em primeiro e segundo graus o pedido foi julgado improcedente.

7. No Recurso Especial, o Ministério Público Mineiro alega violação dos arts. 13, V, e 25, II, § 1º, da Lei 8.666/1993 e 11, I, da Lei 8.429/1992. Condições legais para a inexigibilidade de licitação: possibilidade de contratação de serviços advocatícios sem licitação

8. Nos termos do art. 13, V c/c art. 25, II, § 1º, da Lei

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8.666/1993 é possível a contratação de serviços relativos ao patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas sem procedimento licitatório. Contudo, para tanto, deve haver a notória especialização do prestador de serviço e a singularidade deste. A inexigibilidade é medida de exceção que deve ser interpretada restritivamente.

9. A singularidade envolve casos incomuns e anômalos que demandam mais que a especialização, pois apresentam complexidades que impedem sua resolução por qualquer profissional, ainda que especializado. Contratação direta de serviços não singulares - violação dos arts. 13 e 25 da Lei 8.666/93 e 11 da Lei 8.429/92 - improbidade administrativa caracterizada - afronta aos princípios administrativos 10. Na demanda em análise, a municiplaidade, a pretexto da singularidade dos serviços de advocacia, terceirizou em bloco, entre os anos de 2001 e 2004, com dispêndio de cerca de R$ 136.723,84 (cento e trinta e seis mil, setecentos e vinte e quatro reais e oitenta e quatro centavos, válidos para o referido período), atividades que são próprias e bem poderiam ter sido executadas pelos advogados que integram, com vínculo público, a Prefeitura de Visconde do Rio Branco-MG.

11. A leitura dos autos indica que o objeto dos sucessivos contratos (ao todo foram 04) era absolutamente genérico, pois consistente na prestação de serviços técnico-especializado de assessoria e consultoria e patrocínio judicial e administrativo e congêneres.

12. Tais tarefas não podem ser consideradas como singulares no âmbito da atividade jurídica de um Município. Os procedimentos que correm nos respectivos Tribunais de Contas, de maneira geral, versam sobre assuntos cotidianos da esfera de interesse das municipalidades. E mais, assuntos de licitação e de assessoria em temas financeiros não exigem conhecimentos demasiadamente aprofundados, tampouco envolvem dificuldades superiores às corriqueiramente enfrentadas por advogados e escritórios de advocacia atuantes na área da Administração Pública e pela assessoria jurídica do município. Ilegalidade. Serviços não singulares.

13. A contratação de serviços sem procedimento licitatório, quando não caracterizada situação de inexigibilidade, viola os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência e os deveres de legalidade e imparcialidade e configura improbidade administrativa. Ausente o prejuízo ao erário no caso concreto, a situação amolda-se ao conceito de improbidade administrativa, nos termos do art. 11, caput, e inciso I, da Lei 8.429/1992. Nesse sentido: REsp 1.038.736/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4.5.2010, DJe 28.04.2011; REsp 1.444.874/MG, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em

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3.2.2015, DJe 31.3.2015, e REsp 1.210.756/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2.12.2010, DJe 14.12.2010. Art. 11 da Lei 8.429/92 dolo genérico.

14. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que o art. 11 da Lei 8.429/1992 dispensa a comprovação de intenção específica de violar princípios administrativos, sendo suficiente o dolo genérico. No caso, é indiscutível a intenção do ex-Prefeito de contratar sem licitação e a aceitação do encargo por parte da Sociedade de Advogados. Ou seja, indubitável a vontade livre e consciente das partes em efetivar a contratação direta. Divergência jurisprudencial demonstrada

15. No julgamento do REsp 488842/SP, esta Corte entendeu que, "Patente a ilegalidade da contratação, impõe-se a nulidade do contrato celebrado, e, em razão da ausência de dano ao erário com a efetiva prestação dos serviços de advocacia contratados, deve ser aplicada apenas a multa civil, reduzida a patamar mínimo (10% do valor do contrato, atualizado desde a assinatura)".

16. A apontada divergência jurisprudencial realmente ocorre, porque naquela oportunidade o STJ apreciou situação bastante assemelhada.

Os serviços eram de mesma natureza (primordialmente o acompanhamento de processos no TCE/SP).

17. A decisão neste Recurso Especial deve seguir as linhas adotadas no citado paradigma (REsp 488842/SP), por conta da profundidade dos debates ali travados, com dois pedidos de vista e principalmente em razão da similitude entre os casos confrontados.

18. A multa civil, que não ostenta feição indenizatória, é perfeitamente compatível com os atos de improbidade listados nos autos e tipificados no art. 11 da Lei 8.429/92.

19. Patente a ilegalidade da contratação, impõe-se a nulidade do contrato celebrado, e, em razão das circunstâncias específicas e peculiares dos fatos narrados nos autos, deve ser aplicada apenas a multa civil a cada um dos agentes envolvidos, em patamar mínimo (10% do valor total das contratações, atualizados desde a assinatura do primeiro pacto).

20. As conclusões acima são praticamente as mesmas a que chegou a Segunda Turma ao julgar o REsp 488842/SP (Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 05/12/2008). Considerando a similitude fática e jurídica entre os casos, seguem-se aqui as orientações ali firmadas, a fim de resguardar a isonomia entre as situações.

Conclusão

21. Recurso Especial parcialmente provido.

(REsp 1505356/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,

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SEGUNDA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 30/11/2016).

No caso, verifico que, conforme demonstrado no acórdão

recorrido (fls. 1019/1042e), restou comprovada a notória especialidade do

profissional contratado, bem como a singularidade do serviço,

encontrando-se o julgado do tribunal a quo, portanto, em consonância com o

entendimento desta Corte.

Nessa linha:

DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO EM RESP. ACP POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PELO ENTÃO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSOS/MG PARA AUXÍLIO JURÍDICO EM PERÍODO DE ASSUNÇÃO DE MANDATO. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE PELA CORTE DE ORIGEM. ACÓRDÃO REFORMADO NESTA CORTE SUPERIOR POR DECISÃO MONOCRÁTICA, PARA CONDENAR OS DEMANDADOS ÀS SANÇÕES DA LEI 8.429/1992. PRETENSÃO, NESTE AGRAVO INTERNO, SE RESTABELEÇA O ACÓRDÃO DAS ALTEROSAS. DE FATO, O TRIBUNAL DE ORIGEM, COM ESTEIO NO QUADRO EMPÍRICO REPRESADO NO CADERNO PROCESSUAL, ATESTOU A NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS E A SINGULARIDADE DO SERVIÇO, RAZÃO PELA QUAL A CONTRATAÇÃO SE ENCARTA EM INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. CONDUTA ÍMPROBA INEXISTENTE. AGRAVO INTERNO DAS PARTES DEMANDADAS PROVIDO PARA DESPROVER O APELO RARO DO AUTOR DA AÇÃO.

1. Cinge-se a controvérsia em saber se resulta em ato de improbidade administrativa a contratação, sem prévio procedimento de licitação, para assessoramento jurídico de Prefeito, que estava a assumir mandato.

2. De início, é de se registrar o art. 5º. do Código de Ética da nobre profissão de Advogado (Resolução 2/2015, do Conselho Federal/OAB), segundo o qual o exercício da Advocacia é incompatível com qualquer procedimento de mercantilização.

3. Efetivamente, submeter a contratação do serviço advocatício a procedimento licitatório é estabelecer a lógica de preço e de técnica a questões que, enxergadas sob a ótica do mercado, perdem o seu valor. Sobre esse tema, vale conferir a tese do Professor MICHAEL SANDEL na obra O que o dinheiro não compra (Rio de Janeiro, Civilização Brasileira, 2012). Certas situações, quando encaradas sob a perspectiva de compra e venda, se subvertem, isto é, no caso do serviço Documento: 86570612 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 24/08/2018 Página 12 de 14

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advocatício, o elemento confiança, que integra o conceito de melhor técnica, se perde quando se busca um profissional pelo menor preço a partir da licitação. Consequentemente, não se alcança a chamada proposta mais vantajosa para a Administração Pública, que nem sempre é a mais em conta.

4. Por consequência, pode-se dizer que todas as vezes em que o Administrador Público convoca diretamente um Advogado para um serviço específico, a singularidade está automaticamente vertida na relação, uma vez que a confiança, por ser elemento integrativo fundamental entre Parte e Advogado, torna, por si só, única a contratação.

5. Mesmo que não se adote essa linha interpretativa, esta Corte Superior tem a diretriz de que a contratação direta de serviços de Advocacia deve estar vinculada à notória especialização do prestador do serviço e à singularidade do objeto contratado (hipóteses incomuns e anômalos), caracterizando a inviabilidade de competição (Lei 8.666/93 – arts. 25, II e 13, V), avaliada por um juízo de razoabilidade (AgRg no AgRg no Resp. 1.288.585/RJ, Rel. Min. OLINDO MENEZES, DJe 09.03.2016).

6. Na presente demanda, o Tribunal de origem, ao analisar os elementos factuais e probatórios que se represaram no caderno processual, atestou que os profissionais tinham notória especialização (fls. 1.219) e desempenharam serviço singular (transição de governo), razão pela qual a contratação estava dentro das exigências previstas na Lei 8.666/1993.

7. Há, no acórdão das Alterosas, informações suficientes a que esta Corte Superior mantenha o decreto absolutório, pois, constatada a notória especialização do Advogado e a singularidade dos serviços, não se pode concluir que a declaração de inexigibilidade de processo licitatório seja causa material de ato ímprobo. A decisão agravada merece reproche. 8. Agravo Interno das partes implicadas provido para desprover o Apelo Raro do autor da ação.

(AgInt no AgRg no Resp 1330842/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Rel. p/ Acórdão Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 19/12/2017).

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 535, II, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. LICITAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. SERVIÇO SINGULAR E NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ

1. Alegações genéricas quanto à violação do artigo 535 do CPC não bastam à abertura da via especial, com base no art.

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105, inciso III, alínea "a", da CF. Incidência da Súmula 284/STF.

2. A contratação de serviços de advogado por inexigibilidade de licitação está expressamente prevista na Lei 8.666/93, art. 25, II c/c o art. 13, V.

(...)

4. Recurso especial não conhecido.

(REsp 1285378/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/03/2012, DJe 28/03/2012).

Isto posto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial.

Publique-se e intimem-se.

Brasília-DF, 22 de agosto de 2018.

MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Relatora

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