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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RO 2018/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1751712_b5488.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.751.712 - RO (2018/XXXXX-7) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : ALESSANDRO SEBASTIAO NEVES SANTOS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO. DOSIMETRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ALESSANDRO SEBASTIÃO NEVES SANTOS, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, assim ementado (fls. 163): Apelação criminal. Roubo circunstanciado. Redução da pena-base. Inviabilidade. Compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Impossibilidade. Réu multirreincidente específico. Inviável a redução da pena-base quando existem circunstâncias judiciais desfavoráveis. Incabível a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência quando o agente é multirreincidente específico em crime contra o patrimônio, demonstrando maior reprovabilidade na sua conduta. O recorrente alega violação do artigo 59 do Código Penal. Para tanto, afirma que "Não há justificativa razoável para a consideração de nenhuma das circunstâncias judiciais de maneira negativa" (fl. 173). Salienta que "a análise da personalidade e conduta social dos Recorrentes foi limitada à menção de que, em razão de seus maus antecedentes, devem ser consideradas circunstâncias negativas" (fl. 174). Requer, ao final, o provimento do recurso, "para determinação da diminuição da pena-base do Recorrente para o mínimo legal de quatro anos de reclusão" (fl. 177). Apresentadas as contrarrazões e admitido o recurso especial, opina o Ministério Público Federal pelo parcial provimento do apelo nobre. É o relatório. Decido. O Tribunal de origem, ao confirmar a dosimetria da pena, consignou que (fl. 165): Infere-se da sentença condenatória que o magistrado singular, ao analisar as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, fixou a pena-base no patamar de 04 anos e 06 meses de reclusão, considerando como desfavoráveis ao apelante a conduta social e a personalidade, afirmando que "demonstram ser voltadas à criminalidade". As demais circunstâncias judicias foram consideradas normais para a espécie ou inerentes ao tipo. Em que pese a ausência da indicação pelo juiz de elementos concretos para a exasperação da pena-base, na hipótese dos autos, a conduta social e a personalidade realmente demonstram ser voltado o agente à criminalidade, tendo em vista que o apelante declarou no seu interrogatório que ingere constantemente bebidas alcoólicas, anda armado com um canivete e estava em livramento condicional na época do crime. Além disso, apresenta vasta ficha criminal, registrando três condenações anteriores transitadas em julgados por roubo majorado (Autos XXXXX-89.2013.8.22.0005), furto qualificado e posse de drogas para uso pessoal (Autos n. XXXXX-04.2012.8.22.0005), e outra por furto simples tentado (Autos n. XXXXX-39.2013.8.22.0005), além de diversas outras passagens pela justiça local, circunstâncias que justificam a exasperação da pena-base. Registro que não se trata de reformatio in pejus, pois segundo os informativos 774 do STF e 553 do STJ, o tribunal, na análise de apelação exclusiva da defesa, não está impedido de manter a sentença condenatória recorrida com base em fundamentação distinta da utilizada em primeira instância, desde que respeitados a imputação deduzida pelo órgão de acusação, a extensão cognitiva da sentença impugnada e os limites da pena imposta no juízo de origem. Na segunda fase, o apelante não faz jus à compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, pois é multirreincidente específico na prática de crimes contra o patrimônio, situação que demonstra maior reprovabilidade na conduta do agente. Ao realizar a dosimetria, o magistrado, observando princípios e regras constitucionais e infraconstitucionais, deverá buscar a individualização concreta da pena, para que seja eleito um quantum adequado àquela conduta criminal efetivamente realizada, visando à prevenção e à reprovação do delito praticado. Dessa forma, para que se chegue à uma aplicação justa da lei penal, o operador do direito deverá respeitar uma discricionariedade juridicamente vinculada, sempre observando as peculiaridades de cada caso concreto. Na primeira etapa, o artigo 59 do Código Penal deverá nortear o julgador na fixação da pena-base, estabelecendo como parâmetro oito circunstâncias judiciais escolhidas pelo legislador: culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade, motivos, circunstâncias, consequências e comportamento da vítima. Conforme destacado pelo Tribunal de origem, a pena-base foi majorada em 6 meses "tendo em vista que o apelante declarou no seu interrogatório que ingere constantemente bebidas alcoólicas, anda armado com um canivete e estava em livramento condicional na época do crime" além de que "apresenta vasta ficha criminal, registrando três condenações anteriores transitadas em julgados". O cometimento de um novo crime durante o cumprimento de livramento condicional demonstra uma maior reprovabilidade da conduta porque o agente descumpre o compromisso assumido no momento da obtenção do referido benefício. Ademais, o fato de a pessoa andar constantemente armada com um canivete também demonstra uma maior reprovabilidade da conduta. Por fim, o réu possui três condenações com trânsito em julgado, sendo que duas foram consideradas como reincidência, para justificar a preponderância dessa agravante sobre a atenuante da confissão espontânea, e a terceira pode ser utilizada para valorar negativamente a personalidade do agente. Dessa forma, há fundamentação idônea para a exasperação da pena-base em 6 meses, visto que fixada mediante fundamentação concreta, dentro do critério da discricionariedade juridicamente vinculada. Neste sentido: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. CRIME COMETIDO DURANTE O LIVRAMENTO CONDICIONAL. FUNDAMENTO CONCRETO. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento prevalente em ambas as Turmas que compõem a 3ª Seção desta Corte Superior, o fato de o réu ter cometido o crime enquanto cumpria pena em regime semiaberto indica maior reprovabilidade da conduta, porquanto viola o compromisso assumido por ocasião da obtenção do referido benefício, denotando falta de senso de responsabilidade e ausência de empenho quanto à mudança de postura. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp XXXXX/MS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 01/08/2018) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL. CRIME COMETIDO DURANTE O LIVRAMENTO CONDICIONAL. FUNDAMENTO CONCRETO. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. 1. Segundo entendimento desta Corte, o cometimento de novo delito quando em gozo do livramento condicional é fundamento idôneo a justificar validamente a exasperação com base na conduta social, ensejando, do mesmo modo, a majoração da pena. 2. Agravo regimental improvido. ( AgRg no AREsp 831.072/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 14/03/2016) Assim, estando o acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência há muito consolidada desta Corte Superior de Justiça acerca do tema, de rigor o não provimento do recurso especial, nos termos da Súmula 568 deste Sodalício, que assim dispõe: Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, IV, a, do Código de Processo Civil em vigor (Lei nº 13.105/2015), nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de agosto de 2018. Ministra Maria Thereza de Assis Moura Relatora
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