jusbrasil.com.br
18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1337544_dde45.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.337.544 - PE (2018/XXXXX-2)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : ESTADO DE PERNAMBUCO

PROCURADOR : ROSANA CLÁUDIA LOWENSTEIN DE ARAÚJO FEITOSA E

OUTRO(S) - PE000165

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

INTERES. : CARINA NEVES CARDOSO DA SILVA

DECISÃO

Trata-se de Agravo, interposto pelo ESTADO DE PERNAMBUCO, contra decisão do Tribunal de Justiça do referido Estado, que inadmitiu o Recurso Especial manejado em face de acórdão assim ementado:

"CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO. MÉRITO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA. DEVER DO ESTADO EM FORNECER MEDICAMENTO. DIREITO HUMANO A VIDA E A SAÚDE. MULTA. FIXAÇÃO. MANUTENÇÃO DO SEU VALOR. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. UNANIMIDADE.

1. Preliminar de ilegitimidade do estado de Pernambuco rejeitada.

2. Apreciação do Agravo Retido prejudicada por se confundir com o mérito da demanda.

3. Versa a presente lide acerca do custeio de tratamento de saúde de pessoa acometida de Insuficiência renal crônica (CID- 10 N1 80), que além de tratamento medicamentoso, precisa se submeter, semanalmente, a sessões de hemodiálise. Inicialmente, o tratamento foi feito com medicamentos disponibilizados pelo SUS, entretanto, não obtiveram a eficácia esperada. O médico que assiste a paciente, diante do relativo insucesso com as medicações comumente utilizadas, prescreveu Mimpara. Laudo médico às fls. 11/13, dando conta da situação clínica da paciente.

4. Declaração peremptória, integrante do conjunto probatório, é robusta o bastante para infirmar o argumento recursal do Apelante em torno da falta de verossimilhança da alegação e de prova inequívoca da necessidade de utilização desse medicamento, vinda de um profissional habilitado, não é aleatória, mas consentânea com realizações científicas prévias indicativas de êxito da profilaxia nessas condições.

5. Esperar uma declaração literal garantindo 100% de certeza de sucesso do procedimento - como parece pretender o Estado - seria, no mínimo, antiético, além de juridicamente insustentável, posto que a obrigação do profissional da saúde é de meio, não de fim. A postura do

Superior Tribunal de Justiça

médico, no caso, foi irrepreensível: prescreveu o tratamento que, no atual estágio da ciência, é aquele que tem se mostrado eficaz, acrescido ao fato de que o tratamento regular fornecido pelo SUS não teve o resultado esperado na autora.

6. Por outro lado, o Estado de Pernambuco, nas suas razões recursais, afirma que o medicamento CINACALCETE foi incorporado ao Sistema único de Saúde, inclusive para a patologia da autora, consoante Portaria nº 48/2015, de 29/09/2015, publicada no D.O.U. de 30/09/2015. Diante de tal fato, não existe mais óbice para o seu fornecimento e assim não há que se falar em lide, posto que não há negativa em fornecê-los. Houve, pois, perda de interesse de agir superveniente o que, acarretaria, a extinção do processo sem julgamento de mérito.

7. Não obstante tais argumentos, o apelante limita-se tão somente em afirmá-los, sem trazer aos autos qualquer prova de que tais fármacos estão disponíveis e aonde se pode retirá-los. Ao contrário, ás fls. 76 informa que a licitação deflagrada foi deserta e que seria necessário outro processo licitatório. Se não existe estoque do medicamento pleiteado, existe, sim, uma pretensão resistida por parte do Estado de Pernambuco.

8. Ora, é ônus do réu demonstrar a ocorrência de fatos modificativos, impeditivos e extintivos do direito do autor. No direito, dizer e não provar é não dizer. Não pode o Estado de Pernambuco querer se esquivar do fornecimento de medicamento sob o simples argumento de que ele foi incorporado à listagem do Sistema Único de Saúde. É preciso maiores elementos de que ele vem efetivando o direito constitucional à saúde e, conseqüente, à vida dos seus cidadãos.

9. Discute-se, pois, sobre a premência do direito à vida, garantia fundamental que assiste a todas as pessoas e dever indissociável do Estado, diante da comprovada necessidade do tratamento e a falta de condições de custeá-lo. Com a entrada em vigor da Constituição de 1988, o direito à saúde foi elevado à categoria de direito subjetivo público, reconhecendo-se o sujeito como detentor do direito e o Estado o seu devedor, pressupondo o art. 196 da CF a adoção de políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde para a sua promoção, proteção e recuperação. A execução de ditas políticas sociais e econômicas protetivas da saúde vincula-se aos planos e programas que devem assegurar ao indivíduo e à coletividade tudo aquilo que possa ser considerado essencial para a satisfação da saúde física, mental, psicológica, moral e social, aí inseridos o fornecimento gratuito de medicamentos e a disponibilização de leitos em hospitais.

10. Por outro lado, insurge-se o Estado de Pernambuco quanto à fixação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), que segundo

Superior Tribunal de Justiça

ele é desproporcional e irrazoável, não existindo fundamento legal para a sua fixação.

11. O artigo 461, §4° do CPC/1973, vigente quando da prolatação da sentença, nos casos de obrigações de fazer, permite a fixação de multa para compelir o devedor ao seu adimplemento.

12. No presente caso, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de multa para o Estado de Pernambuco, entendo que não é desproporcional, ainda mais quando se está em discussão o direito à saúde de paciente que é portadora de insuficiência renal crônica e que precisa de medicamento contínuo para continuar assegurando uma vida digna.

13. Àunanimidade negou-se provimento ao Reexame Necessário, prejudicado recurso de Apelação" (fls. 118/119e).

O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração, os quais restaram rejeitados (fls. 140/148e).

Indica a parte agravante, nas razões do Recurso Especial, ofensa ao art. 537 do CPC/2015, sustentando a exorbitância da multa diária de R$ 1.000,00, diante da inobservância ao juízo de equidade e da necessidade da realização de procedimento licitatório para o fornecimento da medicação para a parte autora.

Requer, ao final, o provimento do Recurso Especial.

Contrarrazões às fls. 174/178e.

Negado seguimento ao Recurso Especial (fls. 188/193e), foi interposto o presente Agravo (fls. 200/206e).

A irresignação não merece acolhimento.

A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento no sentido de que o montante fixado a título de astreintes somente pode ser revisto excepcionalmente, quando irrisório ou exorbitante, sob pena de ofensa ao disposto na Súmula 7 desta Corte. Nesse sentido:

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ACÓRDÃO FUNDADO EM INTERPRETAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. MULTA DIÁRIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há que se falar na suscitada ocorrência de violação do art. 535 do

Superior Tribunal de Justiça

Código de Processo Civil.

2. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 211/STJ.

3. É manifesto que a Corte a quo, ao julgar a controvérsia, fundou o seu entendimento em preceitos de natureza constitucional, o que afasta a possibilidade de análise da pretensão recursal em sede de recurso especial. Assim, a competência só poderia ser atribuída ao Supremo Tribunal Federal, pelo recurso próprio, conforme o que dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal.

4. A revisão do valor arbitrado a título de multa exige, em regra, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. Tal situação, no entanto, pode ser excepcionada quando o referido valor se mostrar exorbitante ou irrisório, situação não verificada no caso dos autos.

5. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no AREsp 844.841/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/04/2016).

"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL RECURSO ESPECIAL. MEDICAMENTOS. AFRONTA A CONSTITUIÇÃO E A VERBETE OU ENUNCIADO DE TRIBUNAL. ANÁLISE INCABÍVEL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. CHAMAMENTO DA UNIÃO AO FEITO. IMPOSSIBLIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO DAS ASTREINTES. INVERSÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DO REEXAME DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ.

1 - Não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa aos art. 109, I, da Constituição Federal.

2 - O apelo não merece acolhida no tocante à alegada afronta à Súmula 150/STJ. Isso porque os verbetes ou enunciados dos Tribunais não se enquadram no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105, III, a, da CF.

3 (...)

4 - Para se chegar à conclusão pretendida pela parte recorrente, no sentido da indispensabilidade de produção da prova por ela pleiteada, seria necessário proceder a novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos Súmula 7/STJ

Superior Tribunal de Justiça

5 - Na via especial não é cabível, em regra, a revisão do valor fixado pelas instâncias ordinárias a título de multa diária (art. 461 do CPC), ante a impossibilidade de análise de fatos e provas, conforme o mencionado óbice sumular.

6 - Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ, AgRg no REsp XXXXX/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/03/2016).

Na hipótese, o Tribunal de origem manteve a multa diária fixada na sentença, no valor R$ 1.000,00 (mil reais), por entender que "não é desproporcional, ainda mais quando se está em discussão o direito à saúde de paciente que é portadora de insuficiência renal crônica e que precisa de medicamento contínuo para continuar assegurando uma vida digna" (fl. 126e).

Assim, para chegar a tal conclusão, o Tribunal de origem analisou o conjunto fático-probatório, o que é vedado a esta Corte por sua Súmula 7: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

Em face do exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a , do RISTJ, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Não obstante o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC”), deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que, na origem, não houve prévia fixação de honorários sucumbenciais.

I.

Brasília (DF), 10 de agosto de 2018.

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Ministra

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/617567329/agravo-em-recurso-especial-aresp-1337544-pe-2018-0191542-2/decisao-monocratica-617567339

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX PE 2016/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX SC 2008/XXXXX-9