jusbrasil.com.br
4 de Março de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0193153-37.2013.8.21.7000 RS 2014/0062794-5

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 23/08/2018
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1443444_8c394.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.443.444 - RS (2014/0062794-5) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : JULIANA SANTOS DA SILVA ADVOGADO : PAULO ROBERTO DE SOUZA - RS051814 RECORRIDO : MUNICÍPIO DE JOINVILLE PROCURADOR : EDSON ROBERTO AUERHAHN E OUTRO (S) - SC006173 DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE JOINVILLE. ESTADO DE SANTA CATARINA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PRINCÍPIO DA ADERÊNCIA AO TERRITÓRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto por JULIANA SANTOS DA SILVA com fundamento na alínea a do art. 105, III da Constituição Federal, que objetiva a reforma do acórdão do TJRS, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE JOINVILLE. ESTADO DE SANTA CATARINA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PRINCÍPIO DA ADERÊNCIA AO TERRITÓRIO. ARTIGO 113 DO CPC. POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO (fls. 53). 2. Em seu Apelo Especial, sustenta a parte recorrente violação dos arts. 112, 113 e 114 da Lei 5.869/1973, ao argumento de que se o Município de Joinville não possui foro privilegiado (competência absoluta), bem como o Estado de Santa Catarina também não possui competência absoluta para o julgamento de causa que envolva aquele Ente Público Municipal, por certo que tratando-se de competência territorial jamais poderia ser reconhecida de ofício (fls. 75). 3. É o relatório. 4. Quanto aos arts. 112, 113 e 114 da Lei 5.869/1973, tem-se que não foi debatidos pelo Tribunal de origem, tampouco foi suscitado nos Embargos de Declaração opostos. Carece, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmulas 282 e 356 do STF. 5. Diante dessas considerações, nega-se seguimento ao Recurso Especial. 6. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 13 de agosto de 2018. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/617568181/recurso-especial-resp-1443444-rs-2014-0062794-5