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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RE no AgRg no RECURSO ESPECIAL: RE no AgRg no REsp 1730446 SP 2018/0061347-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 23/08/2018

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RE-AGRG-RESP_1730446_bb58c.pdf
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Decisão

RE no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.730.446 - SP (2018/0061347-0) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : RODRIGO AZAMBUJA MORAES ADVOGADOS : ANTÔNIO SÉRGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO - SP124516 LARA MAYARA DA CRUZ - SP305340 MARCO JOHANN GUERRA FERREIRA - SP389702 FELIPE VANDERLINDE SCHIAVON - SP406468 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSOS. TEMA 181/STF. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. TEMA 895/STF. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. TEMA 660/STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO Vistos. Cuida-se de recurso extraordinário interposto por RODRIGO AZAMBUJA MORAES, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado (fl. 966, e-STJ): "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO MUNICIADA E COM NUMERAÇÃO RASPADA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7 DESTA CORTE. DECLARAÇÕES DE POLICIAIS. VALIDADE. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO JUIZ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O óbice da Súmula 7 apresenta-se intransponível, pois, no caso, não há como esta Superior Casa de Justiça decidir pela absolvição do agravante, sem, antes, ter de esmerilar novamente as provas dos autos, tal como já procedido pelas instâncias ordinárias. 2."É válido e revestido de eficácia probatória o testemunho prestado por policiais envolvidos com a ação investigativa, mormente quando em harmonia com as demais provas e confirmado em juízo, sob a garantia do contraditório."( AgRg no AREsp 366.258/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 27/03/2014). 3. 'O fato de o Parquet ter postulado pela absolvição sumária não vincula o Juiz e não impede que haja a superveniente prolação de sentença condenatória' ( AgRg no REsp 1325831/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 23/9/2014, DJe 10/10/2014). 4. Inexiste inversão do ônus da prova quando a acusação produz arcabouço probatório suficiente à formação do juízo condenatório. Precedentes. 5. Agravo regimental desprovido."No presente recurso, a parte recorrente alega ofensa ao art. , incisos XXXV e LIV, da Constituição Federal. Sustenta, em resumo, que: "ao negar provimento ao Agravo Regimental, interposto com o objetivo de ver o Recurso Especial conhecido e julgado procedente, para anular o v. acórdão proferido pela C. 9ª Câmara Extraordinária do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sanando-se as diversas violações aos dispositivos infralegais, a C. 5ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, violou, a um só tempo, as garantias e mandamentos constitucionais previstos no artigo , incisos LIV (devido processo legal) e XXXV (inafastabilidade do controle jurisdicional), da Constituição da Republica" (fl. 989, e-STJ). Afirma, também, que "inaplicáveis (i) o verbete sumular nº 7, do E. Superior Tribunal de Justiça, bem como (ii) os julgados invocados pela C. 5ª Turma, que em nada se relacionam com o presente caso, sendo que, deveria a C. Corte Superior ter analisado todas as questões, unicamente de direito, suscitadas no Recurso Especial" (fl. 989 , e-STJ). Contrarrazões apresentadas (fls. 1.009/1.016 e 1.020/1.023, e-STJ). É, no essencial, o relatório. O recurso não comporta seguimento. No caso dos autos, o acórdão recorrido foi fundamentado na Súmula 7/STJ. Nesse contexto, o Pretório Excelso já se pronunciou no sentido de que não existe repercussão geral quando a matéria versar sobre pressupostos de admissibilidade de recurso, pois a solução da controvérsia envolve o exame, tão somente, de legislação infraconstitucional, o que configuraria, em última análise, apenas situação de ofensa indireta ou reflexa ao texto constitucional. A propósito: "PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso 'elemento de configuração da própria repercussão geral', conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608."( RE 598.365 RG, Rel. Ministro AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, DJe de 26/3/2010, Tema 181 da sistemática da repercussão geral.) Quanto à alegada violação do art. , inciso XXXV, da Constituição Federal, o STF já consagrou que"não há repercussão geral quando a controvérsia refere-se à alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, nas hipóteses em que se verificaram óbices intransponíveis à entrega da prestação jurisdicional de mérito" (RE-RG 956.302, Rel. Min. EDSON FACHIN, julgado em 19/5/2016, publicado em 16/6/2016 Tema 895/STF). A título de reforço: "Afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Inexistência de repercussão geral da matéria. RE-RG 956.302 (tema 895)." ( ARE 953.895 AgR, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 2/5/2017, processo eletrônico DJe-108, divulgado em 23/5/2017, publicado em 24/5/2017.) Por fim, quanto às alegações relativas à ofensa dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, o Pretório excelso também já decidiu que não há repercussão geral quando o julgamento da demanda estiver sujeito à prévia análise da correta incidência de regras infraconstitucionais, o que é o caso dos autos. A propósito, ementas de julgados da Suprema Corte: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVOS. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. SOLDO. VALOR. VENCIMENTO BÁSICO DE REFERÊNCIA (VBR). PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DA PARTE RECORRENTE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADQUIRIDO, DO ATO JURÍDICO PERFEITO, DA COISA JULGADA, DA LEGALIDADE, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL NEGADA ( ARE 748.371, REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 660). ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 636/STF. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA NO ARE 694.450-RG/PE (REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, TEMA 601). AGRAVO REGIMENTAL DOS SEGUNDOS AGRAVANTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. CPC/2015, ART. 1.021, § 1º. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DOS AUTORES NÃO CONHECIDO." ( ARE 838.156 AgR-segundo, Relator Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 9/8/2016, processo eletrônico DJe-182, divulgado em 26/8/2016, publicado em 29/8/2016.) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXPULSÃO DE MILITAR. CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 279 DO STF. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA - ARE 748.371. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto à expulsão do policial militar da corporação, seria necessário o reexame dos fatos e provas, além da legislação aplicável à espécie. Incidência das Súmulas 279 e 280 do STF. 2. O Supremo Tribunal Federal já assentou, sob a sistemática da repercussão geral, que suposta ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral, o que torna inadmissível o recurso extraordinário. (RE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013 tema 660). 3. Agravo regimental a que se nega provimento."( ARE 943.520 AgR, Relator Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 2/8/2016, processo eletrônico DJe-177, divulgado em 19/8/2016, publicado em 22/8/2016, grifo meu.) Ante o exposto, nos termos do disposto no art. 1.030, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 21 de agosto de 2018. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Vice-Presidente
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