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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 24/08/2018
Julgamento
21 de Agosto de 2018
Relator
Ministro MOURA RIBEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1708609_23ec2.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1708609_29275.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1708609_54dd4.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO
RECORRENTE : JOSIANI REGINA CONCHON PELIZARO
ADVOGADO : LUCIANO BIGNATTI NIERO - PR049321
RECORRIDO : PEDRO CONCHON - ESPÓLIO
RECORRIDO : ALICE ROSSI CONCHON - ESPÓLIO
REPR. POR : APARECIDA VERA CONCHOM MIGOTO - INVENTARIANTE
ADVOGADO : WILSON MESSIAS MARQUES - PR059692
RECORRIDO : ROBERTO CONCHON
RECORRIDO : GILBERTO LUIS CONCHON
RECORRIDO : CLAUBERTO JOSE CONCHON
ADVOGADOS : WILLIAM MAIA ROCHA DA SILVA - PR045182
DIOGO MAIA ROCHA DA SILVA - PR069119
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. § 2º DO ART. 1.018 DO NCPC. DESCUMPRIMENTO NA ORIGEM. OBRIGATORIEDADE DE INFORMAR O JUÍZO DE ORIGEM A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PROCESSO ELETRÔNICO TRAMITANDO NA ORIGEM.
1. Aplicabilidade das disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade do recurso especial ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9⁄3⁄2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
2. A finalidade dos parágrafos do art. 1.018 do NCPC, é a de possibilitar que o juiz de primeiro grau exerça juízo de retratação sobre suas decisões interlocutórias e o exercício do contraditório da parte adversária, impondo que necessariamente eles tenham efetivo e incontroverso conhecimento do manejo do agravo de instrumento.
3. A melhor interpretação do alcance da norma contida no § 2º do art. 1.018 do NCPC, considerando-se a possibilidade de ainda se ter autos físicos em algumas Comarcas e Tribunais pátrios, parece ser a de que, se ambos tramitarem na forma eletrônica, na primeira instância e no TJ, não terá o agravante a obrigação de juntar a cópia do inconformismo na origem.
4. Tendo em conta a norma do parágrafo único do art. 932 do NCPC, os Princípios da Não Decisão Surpresa e da Primazia do Mérito e, que o agravante, ao menos, comunicou o Juízo a quo sobre a interposição do agravo de instrumento, o acórdão recorrido deve ser cassado, com determinação para que o e. Desembargador relator do Tribunal conceda o prazo de 5 (cinco) dias para que a recorrente complemente a documentação exigida no caput do art. 1.018 do mesmo diploma legal, sob pena, ai sim, de não conhecimento do recurso.
5. Recurso especial parcialmente provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 21 de agosto de 2018 (Data do Julgamento)
MINISTRO MOURA RIBEIRO
Relator
RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO
RECORRENTE : JOSIANI REGINA CONCHON PELIZARO
ADVOGADO : LUCIANO BIGNATTI NIERO - PR049321
RECORRIDO : PEDRO CONCHON - ESPÓLIO
RECORRIDO : ALICE ROSSI CONCHON - ESPÓLIO
REPR. POR : APARECIDA VERA CONCHOM MIGOTO - INVENTARIANTE
ADVOGADO : WILSON MESSIAS MARQUES - PR059692
RECORRIDO : ROBERTO CONCHON
RECORRIDO : GILBERTO LUIS CONCHON
RECORRIDO : CLAUBERTO JOSE CONCHON
ADVOGADOS : WILLIAM MAIA ROCHA DA SILVA - PR045182
DIOGO MAIA ROCHA DA SILVA - PR069119
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO MOURA RIBEIRO (Relator):

JOSIANI REGINA CONCHON PELIZARO (JOSIANI) interpôs agravo de instrumento contra decisão que nos autos da ação de inventário nº 0002157-02.2015.8.16.0162, determinou a sua exclusão da condição de herdeira por já ter cedido sua cota parte.

O Tribunal de origem, com suporte no art. 1.018 do NCPC, não conheceu do recurso porque JOSIANI não juntou a cópia integral das razões do agravo de instrumento junto ao Juízo de primeiro grau, tendo a acórdão recebido a seguinte ementa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DESCUMPRIMENTO A NORMA DO ARTIGO 1.018 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO SUPERADO. RECURSO NÃO CONHECIDO (e-STJ, fl. 160).

Inconformada, JOSIANI interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, alegando, além de dissídio jurisprudencial, violação do art. 1.018, caput e § 2º do NCPC, ao sustentar que 1) há notória divergência jurisprudencial pois TJ⁄MS, de forma diversa do Tribunal a quo, entendeu que quando se tratar de processo eletrônico, o agravante estará dispensado do ônus que lhe é imposto pelo § 2º do art. 1.018 do CPC⁄15, o qual somente será obrigatório quando se tratar de processos físicos na origem; 2) à luz da legislação em regência, sendo eletrônico o processo na origem pouca importa se o recurso tramita na forma física no Tribunal de Justiça, não existindo restrição na norma que lhe opõe o referido ônus quando, a despeito do processo ser eletrônico na origem, o recurso tramitar em meio físico no Tribunal de Justiça; 3) o acórdão recorrido criou um ônus processual onde a própria lei não o faz, impondo ela a única exigência de a parte comunicar o Juízo de origem a interposição do agravo de instrumento, tão somente, aos processos judiciais não eletrônicos, ou seja, físicos, o que não ocorre no caso, pois o feito da origem é eletrônico, sendo descabido, portanto, o não conhecimento do seu recurso na origem; e, 4) a ausência de juntada da cópia integral do agravo de instrumento na origem não causou prejuízo para os agravados pois eles ofertaram contrarrazões ao recurso.

Contrarrazões do recurso especial (e-STJ, fls. 201⁄211 e 239⁄244).

É o relatório.

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO
RECORRENTE : JOSIANI REGINA CONCHON PELIZARO
ADVOGADO : LUCIANO BIGNATTI NIERO - PR049321
RECORRIDO : PEDRO CONCHON - ESPÓLIO
RECORRIDO : ALICE ROSSI CONCHON - ESPÓLIO
REPR. POR : APARECIDA VERA CONCHOM MIGOTO - INVENTARIANTE
ADVOGADO : WILSON MESSIAS MARQUES - PR059692
RECORRIDO : ROBERTO CONCHON
RECORRIDO : GILBERTO LUIS CONCHON
RECORRIDO : CLAUBERTO JOSE CONCHON
ADVOGADOS : WILLIAM MAIA ROCHA DA SILVA - PR045182
DIOGO MAIA ROCHA DA SILVA - PR069119
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. § 2º DO ART. 1.018 DO NCPC. DESCUMPRIMENTO NA ORIGEM. OBRIGATORIEDADE DE INFORMAR O JUÍZO DE ORIGEM A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PROCESSO ELETRÔNICO TRAMITANDO NA ORIGEM.
1. Aplicabilidade das disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade do recurso especial ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9⁄3⁄2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
2. A finalidade dos parágrafos do art. 1.018 do NCPC, é a de possibilitar que o juiz de primeiro grau exerça juízo de retratação sobre suas decisões interlocutórias e o exercício do contraditório da parte adversária, impondo que necessariamente eles tenham efetivo e incontroverso conhecimento do manejo do agravo de instrumento.
3. A melhor interpretação do alcance da norma contida no § 2º do art. 1.018 do NCPC, considerando-se a possibilidade de ainda se ter autos físicos em algumas Comarcas e Tribunais pátrios, parece ser a de que, se ambos tramitarem na forma eletrônica, na primeira instância e no TJ, não terá o agravante a obrigação de juntar a cópia do inconformismo na origem.
4. Tendo em conta a norma do parágrafo único do art. 932 do NCPC, os Princípios da Não Decisão Surpresa e da Primazia do Mérito e, que o agravante, ao menos, comunicou o Juízo a quo sobre a interposição do agravo de instrumento, o acórdão recorrido deve ser cassado, com determinação para que o e. Desembargador relator do Tribunal conceda o prazo de 5 (cinco) dias para que a recorrente complemente a documentação exigida no caput do art. 1.018 do mesmo diploma legal, sob pena, ai sim, de não conhecimento do recurso.
5. Recurso especial parcialmente provido.
RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO
RECORRENTE : JOSIANI REGINA CONCHON PELIZARO
ADVOGADO : LUCIANO BIGNATTI NIERO - PR049321
RECORRIDO : PEDRO CONCHON - ESPÓLIO
RECORRIDO : ALICE ROSSI CONCHON - ESPÓLIO
REPR. POR : APARECIDA VERA CONCHOM MIGOTO - INVENTARIANTE
ADVOGADO : WILSON MESSIAS MARQUES - PR059692
RECORRIDO : ROBERTO CONCHON
RECORRIDO : GILBERTO LUIS CONCHON
RECORRIDO : CLAUBERTO JOSE CONCHON
ADVOGADOS : WILLIAM MAIA ROCHA DA SILVA - PR045182
DIOGO MAIA ROCHA DA SILVA - PR069119
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO MOURA RIBEIRO (Relator):

De plano, vale pontuar que o recurso especial foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9⁄3⁄2016:
Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

Como visto no relatório, cuida-se de agravo de instrumento que não foi conhecido pelo Tribunal de origem porque JOSIANI não juntou, na primeira instância, a cópia integral da petição de agravo de instrumento, o que teria impedido o exercício do juízo de retratação e dificultado o direito de defesa dos agravados.

O Tribunal de Justiça local assinalou que a exigência prevista no § 2º do art. 1.018 do NCPC deve ser respeitada porque os autos do agravo de instrumento ainda tramitavam fisicamente por lá, e, no caso, o agravante não juntou, nos autos da ação originária, a cópia integral da petição do seu inconformismo.

JOSIANI sustentou, nas razões do apelo nobre, que nem sequer era obrigatória a juntada a cópia da petição do agravo de instrumento porque o feito originário tramitava de forma eletrônica no juízo de primeiro grau, não importando que o agravo de instrumento tivesse tramitação física no Tribunal de Justiça local.

Nesse cenário, o cerne da controvérsia consiste em saber, considerando as normas contidas no art. 1.018, caput, e seus parágrafos, se basta que o feito tenha trâmite eletrônico somente no Juízo de primeiro grau, para que o agravante não seja obrigado a tomar a providência prevista no caput do referido dispositivo e tenha o seu recurso conhecido.

Os dispositivos legais que tratam do tema e que terão seu inconformismo analisados, assim dispõem:

Art. 1.018. O agravante poderá requerer a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso.
§ 1º. Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo de instrumento.
§ 2º. Não sendo eletrônicos os autos, o agravante tomará a providência prevista no caput, no prazo de 3 (três) dias a contar da interposição do agravo de instrumento.
§ 3º. O descumprimento da exigência de que trata o § 2º , desde que arguido e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade do agravo de instrumento.

Como é sabido, a finalidade dessa norma é permitir que Juízo de primeiro grau tome conhecimento da existência de interposição de agravo instrumento contra decisão que proferiu e de sua razões, lhe permitindo exercer eventual juízo de retratação, o que pode prejudicar o recurso.

O outro propósito da norma consiste em possibilitar que o advogado do agravado tome conhecimento da interposição do agravo de instrumento e das suas razões, sem a necessidade de ter de se deslocar para o Tribunal de Justiça da unidade federativa, tendo relevância tal providência quando as ações originárias tramitem em comarcas do interior.

A primeira dificuldade que se identifica na análise dos referidos dispositivos legais, é que o caput do art. 1.018 do NCPC, quando diz que o agravante poderá requerer a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo, do comprovante de sua interposição e a relação dos documentos que o instruírem, traz uma faculdade para a parte, enquanto que o seu § 3º assinala expressamente que o recurso não será conhecido na hipótese de descumprimento do § 2º do mesmo dispositivo legal, trazendo um ônus para a parte.

Essa celeuma foi observada por GUILHERME RIZO AMARAL que, comentando o art. 1.018 do NCPC, fez as seguintes considerações:

O art. 1.018 pode gerar dúvida ao intérprete, na medida em que, em seu caput, trata da comunicação da interposição do agravo á origem como uma faculdade do agravante, mas, em seu § 3º, sanciona a inobservância da medida, desde que arguida e provada pelo agravado, com o não conhecimento do recurso.
A interpretação que harmoniza o caput com o § 3º passa pela análise do § 2º, que trata das hipóteses em que o agravo houver sido interposto em processo que tramite em autos não eletrônicos. Apenas para esses casos é que se manterá incólume a sistemática do CPC revogado. Isso porque, quando o processo tramitar em autos eletrônicos, tanto o agravado quanto o juiz de primeiro grau terão conhecimento da interposição do recurso, assim como de seus fundamentos e documentos juntados, mediante acesso aos autos eletrônicos, que farão constar o novo recurso vinculado.
Assim, tramitando o processo em autos eletrônicos, será facultativa a providência de que trata o caput. Tramitando, contudo, em autos físicos, tal providência constituirá um ônus do autor e poderá ensejar o não conhecimento do recurso caso arguida e comprovada pelo agravado, descabendo o não conhecimento de ofício. ( in Comentários às alterações do novo CPC - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 1.032⁄1.033.)

O jurista, como visto, assinalou que a solução para que o dispositivo legal tivesse uma interpretação harmônica passava necessariamente pelo § 2º do art. 1.018 do NCPC, no qual o legislador expressamente previu a obrigatoriedade de observância da providência contida na norma no caput, ou seja, quando o processo tramitar fisicamente no Juízo de primeiro grau, equacionando a controvérsia.

Como é sabido, a redação do artigo 526 do CPC revogado, que tratava da matéria, não trazia tal dificuldade e inovação, pois o agravante era sempre obrigado a requerer, sob pena de não ter o seu agravo conhecido, a juntada, aos autos do processo, da cópia das peças a que se referem o caput do art. 1.018 do NCPC.

Equacionada a dificuldade inicial, passa-se a examinar a norma contida no § 2º do artigo 1.018 do NCPC, cuja interpretação realizada pelo Tribunal de origem ensejou a interposição do presente recurso especial.

O dispositivo legal, como visto, diz que não sendo eletrônicos os autos, o agravante terá o prazo de 3 (três) dias para requerer a providência contida no caput do aludido dispositivo legal, importando a inadmissibilidade do recurso o seu descumprimento.

De fato, o termo "não sendo eletrônicos os autos", traz dificuldade de interpretação do alcance legislativo para o jurisdicionado e para o aplicador da lei, como ocorreu no caso em tela, em que JOSIANI defendeu que bastava a tramitação eletrônica do feito em primeiro grau de jurisdição para que não fosse obrigatória a providência do caput, enquanto que o Tribunal a quo entendeu que o fato de ali ainda tramitar fisicamente os autos do agravo de instrumento, incumbia à parte o ônus de cumprir a exigência.

Os fundamentos trazidos pelo Tribunal a quo não são desarrazoados ou incorretos. Porém merecem temperamento, sendo necessário que esta eg. Corte Superior busque uniformizar a interpretação da referida norma para evitar novos conflitos em torno de sua aplicação.

Considerando a finalidade da norma, ou seja, a de possibilitar que o juiz de primeiro grau possa exercer juízo de retratação sobre as suas decisões interlocutórias e o exercício do contraditório da parte adversária, impõe que necessariamente eles tenham efetivo e incontroverso conhecimento da interposição do agravo de instrumento.

E tal efetivo conhecimento somente será possível, considerando a possibilidade de que ainda tramitem autos fisicamente em algumas Comarcas ou em Tribunais pátrios, e ainda quando ambos os feitos estiverem tramitando de forma eletrônica, ou seja, o agravo de instrumento no Tribunal de Justiça e a ação originária na Comarca de primeiro grau.

Essa afirmativa se justifica porque com os avanços tecnológicos e dos recursos de informática, tramitando ambos os processos distintos de forma eletrônica, o Juízo de primeiro grau poderá ter acesso, por meio de links disponibilizados pelas Secretarias Judiciárias dos respectivos órgãos, da própria peça do agravo de instrumento interposta no Tribunal de Justiça contra suas decisões, bastando que as partes ou a unidade judiciária comuniquem o seu manejo.

Nessa linha, colhe-se da doutrina de LUIS OSÓRIO MORAIS PANZA, as seguintes considerações:

Na sequência, não sendo eletrônicos os autos, o agravante deverá tomar a providência de juntada da cópia do recurso frente ao juízo de origem no prazo de três dias contados da interposição deste mesmo recurso. Por serem peças distintas, o legislador aponta a necessidade de juntada.
A tendência, com o passar do tempo, e pelo avanço da informática em todos os níveis do Poder Judiciário, é que todos os feitos sejam meramente eletrônicos e não mais físicos.
Isso levará apenas sobre a necessidade de informar sobre o recurso, não havendo mais a juntada de cópia, pois o acesso dar-se-á virtualmente. ( in Código de Processo Civil comentado. Coordenador geral José Sebastião Fagundes Cunha, Coordenadores, Antônio Cesar Bochenek e Eduardo Cambi - São Paulo: Editora Revista do Tribunais, 2016, p. 1.390⁄1.391).

A interpretação proposta, parecer ser razoável e plausível e põe termo à celeuma, pois atende a finalidade da norma e a instrumentalidade do processo.

A tese trazida no recurso especial de que basta que o feito tramite eletronicamente na justiça de primeiro grau e, por isso, não será obrigatória a comunicação da interposição do agravo de instrumento no Tribunal de Justiça, não atende a finalidade da norma.

Isso porque se o feito não tramitou eletronicamente no Tribunal Justiça e o agravante não tiver a obrigatoriedade de informar o Juiz da causa originária do manejo do agravo contra sua decisão, este não poderá ser provocado a exercer juízo de retratação se não tiver, ao menos, conhecimento da existência e das próprias razões do inconformismo.

De outra parte, se o processo tramitar apenas fisicamente na Justiça de Primeiro Grau, não há dúvidas de que o agravante terá a obrigatoriedade que comunicar a interposição do agravo de instrumento no Tribunal e também levar ao magistrado a cópia das peças exigidas no caput do art. 1.018 do NCPC para que se possa cumprir a finalidade da norma (exercício do juízo de retratação).

Neste particular, GILBERTO GOMES BRUSCHI, diz que tratando-se de processo físico, devidamente interposto o agravo de instrumento, terá o agravante o prazo de 3 (três) dias para comunicar tal fato ao juízo a quo, fazendo-o por meio de petição a ele dirigida e acompanhada de cópia da petição recursal e das peças juntadas (in Breves Comentários ao novo Código de Processo Civil. Coordenadores Tereza Arruda Alvim Wambier... [et al.]. 3ª ed. rev. e atual - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 2.506)

Nessa toada, a melhor interpretação para a norma contida no § 2º do art. 1.018 é a de que quando houver tramitação eletrônica dos feitos na origem e no Tribunal de Justiça, o agravante não terá o ônus de requerer a juntada da cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que o instruem, bastando, apenas que comunique tal fato ao juiz da causa ou que tal providência seja feita pela Secretaria Judiciária da Comarca, porque o acesso a ele seria simples.

Não obstante tais considerações, no caso em análise, apesar de JOSIANI ter defendido que não tinha a obrigação de cumprir a providência contida no caput do art. 1.018 do NCPC, o fato é que ela levou ao juízo de primeiro grau a informação de que interpôs agravo de instrumento. Porém, não juntou a cópia integral das razões do recurso, o que impossibilitou que o magistrado tomasse conhecimento das suas razões e pudesse exercer eventual juízo de retratação. Isso, então, ensejou o não conhecimento do agravo pelo Tribunal de Justiça.

Neste caso específico, no qual JOSIANI comunicou ao Juízo a quo interposição do recurso de agravo de instrumento e não juntou a integralidade das razões do recurso, parece pesada a pena que lhe foi imposta (não conhecimento).

O não conhecimento do agravo de instrumento, como impõe a norma, se justificaria caso a parte não tivesse tomado nenhuma providência para levar ao conhecimento do magistrado que manifestou agravo e se o processo tivesse tramitando fisicamente no Juízo de primeiro grau ou no Tribunal de Justiça.

A conclusão do Tribunal a quo, a meu ver, vai de encontro com os princípios basilares do novo CPC, como o de que o julgador deve evitar a decisão surpresa e privilegiar, dentro do possível, a primazia do mérito.

Acrescente-se, ainda, a ausência de clareza do alcance da norma do § 2º do art. 1.018 do NCPC acima destacada, de modo que a melhor solução jurídica para o caso será a aplicação do parágrafo único do art. 932 do referido diploma legal, devendo o acórdão recorrido ser cassado, com a determinação para que o em. Desembargador relator do feito, conceda o prazo de cinco dias para que JOSIANI, para que ela complemente a documentação exigida pela norma de regência já citada.

Nesse mesmo sentido, é a lição doutrinária de JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA que, também comentando o disposto no art. 1.018 do NCPC, defende que a inobservância do que dispõe o parágrafo único do art. 932 do NCPC impõe que o relator intime o agravante para suprir o requisito (in Novo Código de Processo Civil Comentado -, 4ª ed. rev., atualizada e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 1.512)

Diante de todo o exposto, pelo meu voto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, nos termos acima declinados.

Por fim, advirta-se que eventual recurso interposto contra este acórdão estará sujeito às normas do NCPC, inclusive no que tange ao cabimento de multa (arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º).

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2017⁄0287693-6
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.708.609 ⁄ PR
Números Origem: 00135230520168160000 135230520168160000 15290236 1529023600 1529023601 201600096709
EM MESA JULGADO: 21⁄08⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. CARLOS FREDERICO SANTOS
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : JOSIANI REGINA CONCHON PELIZARO
ADVOGADO : LUCIANO BIGNATTI NIERO - PR049321
RECORRIDO : PEDRO CONCHON - ESPÓLIO
RECORRIDO : ALICE ROSSI CONCHON - ESPÓLIO
REPR. POR : APARECIDA VERA CONCHOM MIGOTO - INVENTARIANTE
ADVOGADO : WILSON MESSIAS MARQUES - PR059692
RECORRIDO : ROBERTO CONCHON
RECORRIDO : GILBERTO LUIS CONCHON
RECORRIDO : CLAUBERTO JOSE CONCHON
ADVOGADOS : WILLIAM MAIA ROCHA DA SILVA - PR045182
DIOGO MAIA ROCHA DA SILVA - PR069119
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Sucessões - Inventário e Partilha
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Terceira Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1741136 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 24/08/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/617597758/recurso-especial-resp-1708609-pr-2017-0287693-6/inteiro-teor-617597767

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