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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1212011 SP 2017/0304654-7

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 22/08/2018
Julgamento
16 de Agosto de 2018
Relator
Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1212011_22ca7.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_1212011_47f26.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_1212011_527e6.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE MERO DESPACHO. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. SÚMULA 7/STJ. EXCLUSÃO DAS ASTREINTES, POR EXCESSIVAS. PREVISÃO DO ART. 537, § 1º, DO CPC/2015. REVISÃO DA CONCLUSÃO PELA EXCESSIVIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. Para se analisar os argumentos trazidos no recurso especial, seria necessário o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/617597940/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1212011-sp-2017-0304654-7

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