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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : AgRg no HC 0087436-13.2018.3.00.0000 PR 2018/0087436-2

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 21/08/2018
Julgamento
16 de Agosto de 2018
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_445823_db6f0.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-HC_445823_7afd9.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-HC_445823_e76a3.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. NULIDADES. INTIMAÇÃO. EXPEDIÇÃO PRECATÓRIA. OITIVA DE TESTEMUNHA. DIREITO DE PRESENÇA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I - E assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão impugnada por seus próprios fundamentos.
II - Quanto à nulidade referente à ausência do agravante na audiência de oitiva da testemunha, o eg. Tribunal a quo esclareceu que a mesma foi ouvida mediante expedição de carta precatória, da qual a Defesa fora devidamente intimada. Se a intimação foi realizada, é desnecessária nova intimação acerca da data da audiência a ser realizada. Precedentes.
III - Não obstante seja direito do acusado em processo penal a presença nos atos processuais, não se trata de direito indisponível e irrenunciável. In casu, não foi comprovado prejuízo em razão da ausência do paciente na audiência em que foi ouvida a testemunha, uma vez que houve nomeação de defensor dativo para atuar no feito. A Defesa sequer indicou eventuais questões ou esclarecimentos que poderiam ter sido feitos caso o paciente estivesse presente na audiência, tampouco demonstrou de que forma a renovação do ato poderia beneficiá-lo.
IV - No que concerne ao indeferimento de juntada do depoimento da vítima, prestada nos autos desmembrados, nos termos do disposto no art. 231 do CPP, é facultada às partes a juntada de documentos em qualquer fase processual. Entretanto, essa regra não é absoluta, admitindo-se o indeferimento pelo órgão julgador, quando considerá-los irrelevantes, impertinentes ou protelatórios, como ocorreu no caso, uma vez que é ele o destinatário da prova.
V - Esta Corte Superior de Justiça possui jurisprudência no sentido de ser prescindível a realização de perícia para a identificação das vozes captadas por meio das interceptações telefônicas, o que afasta a alegação de nulidade. Agravo regimental desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/617598033/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-445823-pr-2018-0087436-2

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