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24 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NA CARTA ROGATÓRIA : AgInt na CR 12329 EX 2017/0180365-6

AGRAVO INTERNO NA CARTA ROGATÓRIA. CITAÇÃO DA PARTE INTERESSADA PARA AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXEQUATUR. HIPÓTESE DE CONCESSÃO. TESE DE DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO FEITO E VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO PELO INTERESSADO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. ENVIO À JUSTIÇA FEDERAL. DESNECESSIDADE. MALFERIMENTO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À JUSTIÇA ROGANTE ANTE O CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
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Processo
AgInt na CR 12329 EX 2017/0180365-6
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Publicação
DJe 24/08/2018
Julgamento
15 de Agosto de 2018
Relator
Ministra LAURITA VAZ

Ementa

AGRAVO INTERNO NA CARTA ROGATÓRIA. CITAÇÃO DA PARTE INTERESSADA PARA AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXEQUATUR. HIPÓTESE DE CONCESSÃO. TESE DE DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO FEITO E VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO PELO INTERESSADO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. ENVIO À JUSTIÇA FEDERAL. DESNECESSIDADE. MALFERIMENTO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À JUSTIÇA ROGANTE ANTE O CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A comissão tem por finalidade a citação da parte Interessada para ação de execução, diligência que não traduz violação da ordem pública. Não se verifica nenhum óbice ao seu cumprimento.
2. A carta rogatória para a concessão do exequatur não precisa estar acompanhada de todos os documentos existentes na petição inicial e de detalhes do processo em curso, mas de peças suficientes para a compreensão da controvérsia.
3. O comparecimento espontâneo da parte Interessada consuma o objeto da comissão, sendo desnecessária a remessa à Justiça Federal. Determinação de devolução dos autos à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central competente.
4. A competência do Superior Tribunal de Justiça para concessão de exequatur está prevista na Constituição Federal, em seu art. 105, inciso i, alínea i, e regulamentada pelo Regimento desta Corte. Não se verifica a violação do princípio da colegialidade, uma vez que está assegurada ao Interessado a possibilidade de interposição de agravo (RISTJ, art. 216-U).
5. Cabe ao Superior Tribunal de Justiça emitir juízo meramente delibatório acerca da concessão do exequatur nas cartas rogatórias, sendo competência da Justiça rogante a análise de alegações relacionadas ao mérito da causa.
6. Agravo interno desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes e Raul Araújo. Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Sucessivo

  • AgInt na CR 12251 EX 2017/0168873-0 Decisão:15/08/2018
  • DJe DATA:24/08/2018
  • AgInt na CR 12336 EX 2017/0180822-8 Decisão:15/08/2018
  • DJe DATA:24/08/2018
  • AgInt na CR 12338 EX 2017/0180827-7 Decisão:15/08/2018
  • DJe DATA:24/08/2018