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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HDE_176_5dec6.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_HDE_176_b547c.pdf
Relatório e VotoSTJ_HDE_176_a54e4.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília-DF, 07 de fevereiro de 2001
RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
REQUERENTE : E S
ADVOGADO : FELIPE ANDRE CERQUEIRA BRAGA E OUTRO (S) - MG145522
REQUERIDO : M A P S
ADVOGADA : LUCIANA PEREIRA DA SILVA - DF020349
EMENTA
HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA CONTESTADA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA QUE DECRETA DIVÓRCIO E EFETUA A PARTILHA DE BENS E DIREITOS E ESTABELECE AS RESPONSABILIDADES POR DÍVIDAS. ARTIGOS 15 E 17 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ARTS. 963 A 965 DO CPC. ARTS. 216-C, 216-D E 216-F DO RISTJ. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. BENS IMÓVEIS SITUADOS NO BRASIL. INVIABILIDADE, NO PONTO, DE HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. ART. 89, I, DO CPC⁄73. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL.
1. Nos termos dos artigos 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, 963 a 965 do Código de Processo Civil e artigos 216-C, 216-D e 216-F do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que, atualmente, disciplinam o procedimento de homologação de sentença estrangeira, constituem requisitos indispensáveis ao deferimento da homologação, os seguintes: (i) instrução da petição inicial com o original ou cópia autenticada da decisão homologanda e de outros documentos indispensáveis; (ii) haver sido a sentença proferida por autoridade competente; (iii) terem as partes sido regularmente citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia; (iv) ter a sentença transitado em julgado; (v) não ofender "a soberania, a dignidade da pessoa humana e⁄ou ordem pública".
2. A requerida afirma que a sentença estrangeira acostada pelo autor não é completa, contudo não traz aos autos comprovação de qual seria a integralidade da sentença, deixando de se desincumbir de comprovar fato impeditivo do direito à homologação, ônus que lhe incumbe, a teor do art. 373 3, II, do CPC⁄73 3.
3. Preenchidos os requisitos legais, impõe-se a homologação da sentença estrangeira, não cabendo ao Superior Tribunal de Justiça o exame de matéria pertinente ao mérito, salvo para, dentro de estreitos limites, verificar eventual ofensa à ordem pública e à soberania nacional, o que não é o caso.
4. A pendência de demanda no Brasil não impede a homologação de sentença estrangeira. Art. 24, parágrafo único, do CPC⁄2015. Inexiste, ademais, proibição de que a requerida fosse demandada no estrangeiro, onde vive.
5. Definitividade da sentença homologanda comprovada pela certidão acostada à inicial, cumprindo-se a exigência do art. 961, parágrafo 1º, do CPC⁄2015.
6. Apenas no que diz respeito aos bens imóveis situados no Brasil, inviável a homologação da partilha efetuada pela autoridade estrangeira, pois, nos termos do art. 89, I, do CPC⁄73, em vigor quando da prolação da sentença estrangeira, a partilha dos bens imóveis situados no Brasil apenas pode ser feita pela autoridade judiciária brasileira, com a exclusão de qualquer outra.
7. Sentença estrangeira parcialmente homologada.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, deferir parcialmente o pedido de homologação de sentença, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Sérgio Kukina, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi.
Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Brasília (DF), 15 de agosto de 2018 (Data do Julgamento).
MINISTRA LAURITA VAZ
Presidente
MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
Relator
RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
REQUERENTE : E S
ADVOGADO : FELIPE ANDRE CERQUEIRA BRAGA E OUTRO (S) - MG145522
REQUERIDO : M A P S
ADVOGADA : LUCIANA PEREIRA DA SILVA - DF020349
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira formulado por E S, brasileiro domiciliado nos Estados Unidos, em face de M A R P, brasileira residente e domiciliada nos Estados Unidos. Pede a homologação da sentença proferida nos Estados Unidos, que decretou o divórcio das partes e definiu a partilha de bens, dívidas e direitos. Afirma que estão preenchidas todas as exigências para a homologação.

Em sua contestação (fls. 108 e ss.), alega a requerida que em 2013 o autor distribuiu demanda de divórcio e partilha de bens junto à Comarca de Governador Valadares e, depois, propôs nos Estados Unidos a demanda que culminou com a sentença homologanda. Opõe-se ao pleito de homologação, ao entendimento de que: (a) o autor acosta apenas extrato de sentença, incompleto, no qual se suprime a parte do texto em que a Corte Americana ressalva a incidência de outra legislação aplicável e no qual, ademais, não consta fundamentação; sustenta que a sentença completa e seus anexos tem 17 laudas; (b) o autor falta com a boa-fé ao pretender homologar sentença que mais lhe beneficia; (c) não está comprovado o trânsito em julgado; (d) há competência exclusiva da autoridade judiciária brasileira para a partilha dos bens situados no Brasil, de modo que, no entender da requerida, a homologação da sentença estrangeira feriria a ordem pública.

Em réplica (fls. 460⁄496), o autor afirma que o documento por ele acostado à inicial não é apenas um "extrato de sentença", mas a própria sentença que decretou o divórcio "discriminando todos os pontos necessários na feitura de um divórcio com a fundamentação" e menção a preceito da lei local. Sustenta que o trânsito em julgado é comprovado pelo trecho traduzido como "Também certifico que, no dia 22 de abril de 2015, tendo decorrido o prazo de noventa dias após o registro de divórcio provisório, e este juízo não tendo ordenado de outra forma, a referida sentença de divórcio tornou-se definitiva". Observa que a sentença homologanda foi prolatada antes da entrada em vigor do CPC⁄2015 e alega que apenas os itens de número 7 e 8 dispõem sobre a partilha de "bens adquiridos em território brasileiro", notando que o art. 216-A, parágrafo 2º, do RISTJ admite que as sentenças estrangeiras sejam homologadas parcialmente. Acrescenta que a requerida, no processo que tramitou no Brasil, alegou que ele deveria tramitar nos Estados Unidos, juntados as peças processuais correspondentes. Narra que o processo em trâmite no Brasil encontra-se suspenso em razão de convenção neste sentido das partes (fl. 496).

Em tréplica (fls. 499⁄503), a requerida reitera as alegações feitas em contestação e afirma que a réplica é intempestiva.

O Ministério Público Federal manifestou-se (fls. 506⁄510) pelo indeferimento do pedido.

É o relatório.
EMENTA
HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA CONTESTADA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA QUE DECRETA DIVÓRCIO E EFETUA A PARTILHA DE BENS E DIREITOS E ESTABELECE AS RESPONSABILIDADES POR DÍVIDAS. ARTIGOS 15 E 17 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ARTS. 963 A 965 DO CPC. ARTS. 216-C, 216-D E 216-F DO RISTJ. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. BENS IMÓVEIS SITUADOS NO BRASIL. INVIABILIDADE, NO PONTO, DE HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. ART. 89, I, DO CPC⁄73. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL.
1. Nos termos dos artigos 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, 963 a 965 do Código de Processo Civil e artigos 216-C, 216-D e 216-F do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que, atualmente, disciplinam o procedimento de homologação de sentença estrangeira, constituem requisitos indispensáveis ao deferimento da homologação, os seguintes: (i) instrução da petição inicial com o original ou cópia autenticada da decisão homologanda e de outros documentos indispensáveis; (ii) haver sido a sentença proferida por autoridade competente; (iii) terem as partes sido regularmente citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia; (iv) ter a sentença transitado em julgado; (v) não ofender "a soberania, a dignidade da pessoa humana e⁄ou ordem pública".
2. A requerida afirma que a sentença estrangeira acostada pelo autor não é completa, contudo não traz aos autos comprovação de qual seria a integralidade da sentença, deixando de se desincumbir de comprovar fato impeditivo do direito à homologação, ônus que lhe incumbe, a teor do art. 373 3, II, do CPC⁄73 3.
3. Preenchidos os requisitos legais, impõe-se a homologação da sentença estrangeira, não cabendo ao Superior Tribunal de Justiça o exame de matéria pertinente ao mérito, salvo para, dentro de estreitos limites, verificar eventual ofensa à ordem pública e à soberania nacional, o que não é o caso.
4. A pendência de demanda no Brasil não impede a homologação de sentença estrangeira. Art. 24, parágrafo único, do CPC⁄2015. Inexiste, ademais, proibição de que a requerida fosse demandada no estrangeiro, onde vive.
5. Definitividade da sentença homologanda comprovada pela certidão acostada à inicial, cumprindo-se a exigência do art. 961, parágrafo 1º, do CPC⁄2015.
6. Apenas no que diz respeito aos bens imóveis situados no Brasil, inviável a homologação da partilha efetuada pela autoridade estrangeira, pois, nos termos do art. 89, I, do CPC⁄73, em vigor quando da prolação da sentença estrangeira, a partilha dos bens imóveis situados no Brasil apenas pode ser feita pela autoridade judiciária brasileira, com a exclusão de qualquer outra.
7. Sentença estrangeira parcialmente homologada.
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Consoante relatado, cuida-se de pedido de homologação de sentença estrangeira que decretou o divórcio das partes e definiu a partilha de bens, dívidas e direitos.

Nos termos dos artigos 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, arts. 963 a 965 do Código de Processo Civil e artigos 216-C, 216-D e 216-F do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que, atualmente, disciplinam o procedimento de homologação de sentença estrangeira, constituem requisitos indispensáveis ao deferimento da homologação, os seguintes:

(i) instrução da petição inicial com o original ou cópia autenticada da decisão homologanda e de outros documentos indispensáveis, devidamente traduzidos por tradutor oficial ou juramentado no Brasil e chancelados pela autoridade consular brasileira;
(ii) haver a sentença sido proferida por autoridade competente;
(iii) terem as partes sido regularmente citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia;
(iv) ter a sentença transitado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias à execução no local em que proferida;
(v) não ofender "a soberania, a dignidade da pessoa humana e⁄ou ordem pública".

No caso em exame, a inicial veio acompanhada de cópia da sentença homologanda (fls. 8 e 10), da respectiva chancela do Consulado do Brasil em Boston (fl. 9) e da correspondente tradução efetuada por tradutora juramentada (fls. 11⁄13).

De acordo com a requerida, tal documento (cujo original consta de fls. 8 e 10) seria apenas parte incompleta da sentença e não a sentença estrangeira na íntegra.

Não obstante, embora a requerida afirme a existência de uma sentença mais longa que aquela apresentada pelo autor na inicial, não faz prova alguma em tal sentido. Dos documentos juntados pela requerida, pelo contrário, verifica-se que o documento de fls. 128 e ss. consiste apenas em uma proposta (fl. 128) de acordo de separação, apócrifa (fl. 133).

Assim sendo, não há como se concluir, como pretende a requerida, que o documento juntado com a inicial (fls. 8⁄10) não seja a própria sentença homologanda em sua íntegra. Note-se, no ponto, que o autor não é obrigado a juntar aos autos a integralidade dos autos do processo que culminou com a sentença, mas apenas a sentença homologanda, com chancela consular e tradução. De tal ônus o autor se desincumbiu.

Se, como afirma a requerida, havia uma sentença mais completa, com detalhes não contidos no documentos trazido pelo autor, a prova da existência de tal fato impeditivo da homologação pretendida pelo autor incumbia à ré, nos termos do art. 373 do CPC⁄2015. Como a requerida não se desincumbiu de tal ônus, nada impede a homologação pretendida pelo autor nestes autos, com apenas uma ressalva, como se verá abaixo.

A requerida afirma ainda que não estaria comprovado o trânsito em julgado da sentença homologanda. Contudo, pelo que se lê às fls. 11⁄12, havia um preceito de lei aplicável ao caso segundo o qual, uma vez prolatada uma sentença provisória de divórcio, uma vez decorridos 90 dias sem requerimento de qualquer das partes, a sentença de torna definitiva. Pelo que consta da "certidão de divórcio definitivo" de fl. 11, este prazo de 90 dias expirou em 22 de abril de 2015, data na qual a sentença homologanda tornou-se definitiva. Resta, portanto, satisfeito o requisito de definitividade exigido pelo art. 961, parágrafo 1º, do CPC⁄2015.

Além disso, a requerida afirma que o autor estaria escolhendo o provimento jurisdicional que melhor atende seus interesses. Em verdade, é incontroverso que o autor inicialmente ajuizou demanda de divórcio no Brasil, em 2013. Apenas após enfrentadas as primeiras dificuldades em dar impulso ao feito no Brasil, já que a requerida vive nos Estados Unidos, é que o autor deu início à demanda de divórcio nos Estados Unidos. É de se notar que não há impedimento para que o autor demandasse a requerida no país onde ela residia e onde o casal viveu por tantos anos, o que parece inclusive haver atendido aos interesses da requerida, que poderia ter mais facilidade em exercer o contraditório no local onde vive. A opção do autor por demandar nos Estados Unidos, portanto, não impede a homologação da sentença lá proferida. A hipótese, inclusive, é prevista no art. 24 do CPC⁄2015, que estabelece expressamente em seu parágrafo único que "A pendência de causa perante a jurisdição brasileira não impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil".

No caso em exame, a sentença de divórcio prolatada nos Estados Unidos em 2015 colocou fim ao casamento contraído também nos Estados Unidos em 1988 e registrado no Brasil em 1990 (fl. 159). Para que se averbe tal divórcio no Brasil, é necessária a homologação pretendida nestes autos.

Apenas em um ponto, contudo, é inviável a homologação de parte do comando judicial homologando.

É que, nos que diz respeito aos bens imóveis a serem partilhados que se encontram no Brasil, a partilha dos bens apenas pode ser feita pela autoridade judiciária brasileira, com a exclusão de qualquer outra, nos termos do art. 89, I, do CPC⁄73 e do art. 23 do CPC⁄2015. In verbis:

Art. 89. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra :
I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil ;
II - proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional.

E:

Art. 23. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra :
I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil ;
II - em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional;
III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional .

À época da prolação da sentença homologanda, em 2015, ainda não havia entrado em vigor o CPC⁄2015, que apenas entrou em vigor em março de 2016. Assim sendo, àquela época não havia previsão específica para as demandas de divórcio, o que apenas adveio com o inciso III do art. 23 do CPC⁄2015. Àquela época, portanto, a restrição aplicável ao comando sentencial estrangeiro dizia respeito apenas aos bens imóveis situados no Brasil (art. 89, I, do CPC⁄73), que não poderiam ter sua partilha determinada pela autoridade estrangeira, mas exclusivamente pela autoridade judiciária brasileira.

É permitida a homologação apenas parcial da sentença estrangeira, nos termos expressamente previstos pelo art. 961, parágrafo 2º, do CPC⁄2015. Desta forma, ressalvada apenas a inviabilidade de homologação da parte da sentença homologanda que estabeleceu sobre a partilha de imóveis situados no Brasil (item 7 de fl. 13), há de se homologar, quanto ao mais, a sentença de fls. 11⁄13.

Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido de homologação da sentença estrangeira, homologando a sentença de fls. 11⁄13 para que produza efeitos no Brasil, exceto no que diz respeito à partilha dos imóveis situados no Brasil (item 7 de fl. 13).

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
CORTE ESPECIAL
Número Registro: 2016⁄0334063-2
PROCESSO ELETRÔNICO
HDE 176 ⁄ US
PAUTA: 15⁄08⁄2018 JULGADO: 15⁄08⁄2018
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relator
Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. LUCIANO MARIZ MAIA
Secretária
Bela. VÂNIA MARIA SOARES ROCHA
AUTUAÇÃO
REQUERENTE : E S
ADVOGADO : FELIPE ANDRE CERQUEIRA BRAGA E OUTRO (S) - MG145522
REQUERIDO : M A P S
ADVOGADA : LUCIANA PEREIRA DA SILVA - DF020349
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Família - Casamento - Dissolução
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia CORTE ESPECIAL, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Corte Especial, por unanimidade, deferiu parcialmente o pedido de homologação de sentença, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Sérgio Kukina, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi.
Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 21/08/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/617599413/homologacao-de-decisao-estrangeira-hde-176-ex-2016-0334063-2/inteiro-teor-617599423

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