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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HDE_176_5dec6.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_HDE_176_b547c.pdf
Relatório e VotoSTJ_HDE_176_a54e4.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Brasília-DF, 07 de fevereiro de 2001 HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA Nº 176 - US (2016⁄0334063-2) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES REQUERENTE : E S ADVOGADO : FELIPE ANDRE CERQUEIRA BRAGA E OUTRO(S) - MG145522 REQUERIDO : M A P S ADVOGADA : LUCIANA PEREIRA DA SILVA  - DF020349   RELATÓRIO  

O EXMO. SR. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira formulado por E S, brasileiro domiciliado nos Estados Unidos,  em face de M A R P, brasileira residente e domiciliada nos Estados Unidos. Pede a homologação da sentença proferida nos Estados Unidos, que decretou o divórcio das partes e definiu a partilha de bens, dívidas e direitos. Afirma que estão preenchidas todas as exigências para a homologação.

Em sua contestação (fls. 108 e ss.), alega a requerida que em 2013 o autor distribuiu demanda de divórcio e partilha de bens junto à Comarca de Governador Valadares e, depois, propôs nos Estados Unidos a demanda que culminou com a sentença homologanda. Opõe-se ao pleito de homologação, ao entendimento de que: (a) o autor acosta apenas extrato de sentença, incompleto, no qual se suprime a parte do texto em que a Corte Americana ressalva a incidência de outra legislação aplicável e no qual, ademais, não consta fundamentação; sustenta que a sentença completa e seus anexos tem 17 laudas; (b) o autor falta com a boa-fé ao pretender homologar sentença que mais lhe beneficia; (c) não está comprovado o trânsito em julgado; (d) há competência exclusiva da autoridade judiciária brasileira para a partilha dos bens situados no Brasil, de modo que, no entender da requerida, a homologação da sentença estrangeira feriria a ordem pública.

Em réplica (fls. 460⁄496), o autor afirma que o documento por ele acostado à inicial não é apenas um "extrato de sentença", mas a própria sentença que decretou o divórcio "discriminando todos os pontos necessários na feitura de um divórcio com a fundamentação" e menção a preceito da lei local. Sustenta que o trânsito em julgado é comprovado pelo trecho traduzido como "Também certifico que, no dia 22 de abril de 2015, tendo decorrido o prazo de noventa dias após o registro de divórcio provisório, e este juízo não tendo ordenado de outra forma, a referida sentença de divórcio tornou-se definitiva". Observa que a sentença homologanda foi prolatada antes da entrada em vigor do CPC⁄2015 e alega que apenas os itens de número 7 e 8 dispõem sobre a partilha de "bens adquiridos em território brasileiro", notando que o art. 216-A, parágrafo 2º, do RISTJ admite que as sentenças estrangeiras sejam homologadas parcialmente. Acrescenta que a requerida, no processo que tramitou no Brasil, alegou que ele deveria tramitar nos Estados Unidos, juntados as peças processuais correspondentes. Narra que o processo em trâmite no Brasil encontra-se suspenso em razão de convenção neste sentido das partes (fl. 496).

Em tréplica (fls. 499⁄503), a requerida reitera as alegações feitas em contestação e afirma que a réplica é intempestiva.

O Ministério Público Federal manifestou-se (fls. 506⁄510) pelo indeferimento do pedido.

É o relatório.   HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA Nº 176 - US (2016⁄0334063-2)   EMENTA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA CONTESTADA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA QUE DECRETA DIVÓRCIO E EFETUA A PARTILHA DE BENS E DIREITOS E ESTABELECE AS RESPONSABILIDADES POR DÍVIDAS. ARTIGOS 15 E 17 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ARTS.  963 A 965 DO CPC. ARTS. 216-C, 216-D E 216-F DO RISTJ. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. BENS IMÓVEIS SITUADOS NO BRASIL. INVIABILIDADE, NO PONTO, DE HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. ART. 89, I, DO CPC⁄73. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. 1. Nos termos dos artigos 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, 963 a 965 do Código de Processo Civil e artigos 216-C, 216-D e 216-F do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que, atualmente, disciplinam o procedimento de homologação de sentença estrangeira, constituem requisitos indispensáveis ao deferimento da homologação, os seguintes: (i) instrução da petição inicial com o original ou cópia autenticada da decisão homologanda e de outros documentos indispensáveis; (ii) haver sido a sentença proferida por autoridade competente;  (iii) terem as partes sido regularmente citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia; (iv) ter a sentença transitado em julgado; (v) não ofender "a soberania, a dignidade da pessoa humana e⁄ou ordem pública". 2. A requerida afirma que a sentença estrangeira acostada pelo autor não é completa, contudo não traz aos autos comprovação de qual seria a integralidade da sentença, deixando de se desincumbir de comprovar fato impeditivo do direito à homologação, ônus que lhe incumbe, a teor do art. 373, II, do CPC⁄73. 3. Preenchidos os requisitos legais, impõe-se a homologação da sentença estrangeira, não cabendo ao Superior Tribunal de Justiça o exame de matéria pertinente ao mérito, salvo para, dentro de estreitos limites, verificar eventual ofensa à ordem pública e à soberania nacional, o que não é o caso. 4. A pendência de demanda no Brasil não impede a homologação de sentença estrangeira. Art. 24, parágrafo único, do CPC⁄2015. Inexiste, ademais, proibição de que a requerida fosse demandada no estrangeiro, onde vive. 5. Definitividade da sentença homologanda comprovada pela certidão acostada à inicial, cumprindo-se a exigência do art. 961, parágrafo 1º, do CPC⁄2015. 6. Apenas no que diz respeito aos bens imóveis situados no Brasil, inviável a homologação da partilha efetuada pela autoridade estrangeira, pois, nos termos do art.  89, I, do CPC⁄73, em vigor quando da prolação da sentença estrangeira, a partilha dos bens imóveis situados no Brasil apenas pode ser feita pela autoridade judiciária brasileira, com a exclusão de qualquer outra. 7. Sentença estrangeira parcialmente homologada.   VOTO  

O EXMO. SR. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Consoante relatado, cuida-se de pedido de homologação de sentença estrangeira que decretou o divórcio das partes e definiu a partilha de bens, dívidas e direitos.

Nos termos dos artigos 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, arts. 963 a 965 do Código de Processo Civil e artigos 216-C, 216-D e 216-F do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que, atualmente, disciplinam o procedimento de homologação de sentença estrangeira, constituem requisitos indispensáveis ao deferimento da homologação, os seguintes:

(i) instrução da petição inicial com o original ou cópia autenticada da decisão homologanda e de outros documentos indispensáveis, devidamente traduzidos por tradutor oficial ou juramentado no Brasil e chancelados pela autoridade consular brasileira; (ii) haver a sentença sido proferida por autoridade competente; (iii) terem as partes sido regularmente citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia; (iv) ter a sentença transitado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias à execução no local em que proferida; (v) não ofender "a soberania, a dignidade da pessoa humana e⁄ou ordem pública".

No caso em exame, a inicial veio acompanhada de cópia da sentença homologanda (fls. 8 e 10), da respectiva chancela do Consulado do Brasil em Boston (fl. 9) e da correspondente tradução efetuada por tradutora juramentada (fls. 11⁄13).

De acordo com a requerida, tal documento (cujo original consta de fls. 8 e 10) seria apenas parte incompleta da sentença e não a sentença estrangeira na íntegra.

Não obstante, embora a requerida afirme a existência de uma sentença mais longa que aquela apresentada pelo autor na inicial, não faz prova alguma em tal sentido. Dos documentos juntados pela requerida, pelo contrário, verifica-se que o documento de fls. 128 e ss. consiste apenas em uma proposta (fl. 128) de acordo de separação, apócrifa (fl. 133).

Assim sendo, não há como se concluir, como pretende a requerida, que o documento juntado com a inicial (fls. 8⁄10) não seja a própria sentença homologanda em sua íntegra. Note-se, no ponto, que o autor não é obrigado a juntar aos autos a integralidade dos autos do processo que culminou com a sentença, mas apenas a sentença homologanda, com chancela consular e tradução. De tal ônus o autor se desincumbiu.

Se, como afirma a requerida, havia uma sentença mais completa, com detalhes não contidos no documentos trazido pelo autor, a prova da existência de tal fato impeditivo da homologação pretendida pelo autor incumbia à ré, nos termos do art. 373 do CPC⁄2015. Como a requerida não se desincumbiu de tal ônus, nada impede a homologação pretendida pelo autor nestes autos, com apenas uma ressalva, como se verá abaixo.

A requerida afirma ainda que não estaria comprovado o trânsito em julgado da sentença homologanda. Contudo, pelo que se lê às fls. 11⁄12, havia um preceito de lei aplicável ao caso segundo o qual, uma vez prolatada uma sentença provisória de divórcio, uma vez decorridos 90 dias sem requerimento de qualquer das partes, a sentença de torna definitiva. Pelo que consta da "certidão de divórcio definitivo" de fl. 11, este prazo de 90 dias expirou em 22 de abril de 2015, data na qual a sentença homologanda tornou-se definitiva. Resta, portanto, satisfeito o requisito de definitividade exigido pelo art. 961, parágrafo 1º, do CPC⁄2015.

Além disso, a requerida afirma que o autor estaria escolhendo o provimento jurisdicional que melhor atende seus interesses. Em verdade, é incontroverso que o autor inicialmente ajuizou demanda de divórcio no Brasil, em 2013. Apenas após enfrentadas as primeiras dificuldades em dar impulso ao feito no Brasil, já que a requerida vive nos Estados Unidos, é que o autor deu início à demanda de divórcio nos Estados Unidos. É de se notar que não há impedimento para que o autor demandasse a requerida no país onde ela residia e onde o casal viveu por tantos anos, o que parece inclusive haver atendido aos interesses da requerida, que poderia ter mais facilidade em exercer o contraditório no local onde vive. A opção do autor por demandar nos Estados Unidos, portanto, não impede a homologação da sentença lá proferida. A hipótese, inclusive, é prevista no art. 24 do CPC⁄2015, que estabelece expressamente em seu parágrafo único que "A pendência de causa perante a jurisdição brasileira não impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil".

No caso em exame, a sentença de divórcio prolatada nos Estados Unidos em 2015 colocou fim ao casamento contraído também nos Estados Unidos em 1988 e registrado no Brasil em 1990 (fl. 159). Para que se averbe tal divórcio no Brasil, é necessária a homologação pretendida nestes autos.

Apenas em um ponto, contudo, é inviável a homologação de parte do comando judicial homologando.

É que, nos que diz respeito aos bens imóveis a serem partilhados que se encontram no Brasil, a partilha dos bens apenas pode ser feita pela autoridade judiciária brasileira, com a exclusão de qualquer outra, nos termos do art. 89, I, do CPC⁄73 e do art. 23 do CPC⁄2015. In verbis:

Art. 89. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra :   I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil ;   II - proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional.  

E:

Art. 23.  Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra :   I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil ;   II - em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional;   III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional .

 

À época da prolação da sentença homologanda, em 2015, ainda não havia entrado em vigor o CPC⁄2015, que apenas entrou em vigor em março de 2016. Assim sendo, àquela época não havia previsão específica para as demandas de divórcio, o que apenas adveio com o inciso III do art. 23 do CPC⁄2015. Àquela época, portanto, a restrição aplicável ao comando sentencial estrangeiro dizia respeito apenas aos bens imóveis situados no Brasil (art. 89, I, do CPC⁄73), que não poderiam ter sua partilha determinada pela autoridade estrangeira, mas exclusivamente pela autoridade judiciária brasileira.

É permitida a homologação apenas parcial da sentença estrangeira, nos termos expressamente previstos pelo art. 961, parágrafo 2º, do CPC⁄2015. Desta forma, ressalvada apenas a inviabilidade de homologação da parte da sentença homologanda que estabeleceu sobre a partilha de imóveis situados no Brasil (item 7 de fl. 13), há de se homologar, quanto ao mais, a sentença de fls. 11⁄13.

Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido de homologação da sentença estrangeira, homologando a sentença de fls. 11⁄13 para que produza efeitos no Brasil, exceto no que diz respeito à partilha dos imóveis situados no Brasil (item 7 de fl. 13).

É como voto.

   
Documento: XXXXX RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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