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4 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 0001305-22.2007.4.05.8302 PE 2014/0108345-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 17/08/2018
Julgamento
14 de Agosto de 2018
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1453152_7624d.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-RESP_1453152_d99aa.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-RESP_1453152_91c6e.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM. DECRETO LEI N. 1.881/1981. LEI COMPLEMENTAR N. 91/97. APLICAÇÃO DE REDUTOR FINANCEIRO. COEFICIENTE. REDUTOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.

I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras do Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça.
II - Verifica-se que a irresignação do município recorrente acerca da aplicação do "correto redutor", vai de encontro às convicções do julgador a quo, que com lastro no conjunto probatório constante dos autos.
III - Nesse diapasão, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese o enunciado n. 7 da Súmula do STJ.
IV - O referido óbice sumular também impede o exame do dissídio, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados.
V - Agravo interno improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • (FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COEFICIENTE REDUTOR - REVISÃO - REEXAME DE PROVA)
    • STJ - AgInt no AREsp 351924-PE
    • STJ - AgInt no AREsp 292790-PE

Referências Legislativas

  • FED SUM: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007

Sucessivo

  • AgInt no REsp 1724450 CE 2018/0024617-9 Decisão:14/08/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/617599727/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1453152-pe-2014-0108345-0