jusbrasil.com.br
4 de Março de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 17/08/2018
Julgamento
14 de Agosto de 2018
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1453152_7624d.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-RESP_1453152_d99aa.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-RESP_1453152_91c6e.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.453.152 - PE (2014⁄0108345-0)     RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (Relator):  

Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática que passo a relatar.

Originalmente, cuida-se de ação ajuizada pelo Município de Pesqueira contra a União objetivando que não lhe fosse aplicado o redutor financeiro de 02, pontos previsto na Lei Complementar n. 91⁄97, no Fundo de Participação do Município, determinando seu enquadramento na faixa do coeficiente de participação de 2,2.

O pedido foi acolhido por sentença de fls. 161-169, decisão que foi reformada pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em grau recursal, nos termos da seguinte ementa (fls. 212-214):

 

TRIBUTÁRIO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM. DECRETO LEI N.º 1.881⁄1981. LEI COMPLEMENTAR Nº 91⁄97. APLICAÇÃO DE REDUTOR FINANCEIRO. ERRO NA FIXAÇÃO DO COEFICIENTE INDIVIDUAL DO ANO DE 1997. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS PARA O MUNICÍPIO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. O Decreto-Lei n.º 1.881, de 27 de agosto de 1981, deu nova redação aos parágrafos 2º e 4º do art. 91 da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), com a redação estabelecia pelo Ato Complementar nº 35, de 28 de fevereiro de 1967, para fixar novos critérios de cálculo do coeficiente utilizado para distribuição da parcela do FPM - Fundo de Participação dos Municípios entre os municípios que não são capital de Estado. 2. Embora o Decreto-Lei n.º 1.881, de 27 de agosto de 1981, tenha promovido modificações na forma de cálculo do coeficiente de participação dos municípios, o número de habitantes de cada ente municipal continuou a ser o critério utilizado para determinar seu coeficiente individual, variando em uma escala de 0,6 a 4,0 pontos. 3. A Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, em sua redação original, já atribuía ao Tribunal de Contas da União a competência para fixar os coeficientes individuais de cada município, com base em dados oficiais de população produzidos pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, visando ao repasse das cotas do FPM. 4. A Lei Complementar n.º 91, de 22 de dezembro de 1997, ao dispor sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios, acolheu a sistemática estabelecida no parágrafo 2° do art. 91 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, com a redação dada pelo Decreto-lei n° 1.881, de 27 de agosto de 1981, mantendo, a partir do exercício de 1998, os coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios - FPM atribuídos em 1997 aos Municípios que apresentarem redução de seus coeficientes em virtude da diminuição de número de habitantes, segundo apurado em revisão a ser procedida anualmente pelo IBGE. 5. Conquanto tenha mantido, a partir de 1998, os coeficientes do FPM atribuídos em 1997 para os municípios que apresentaram redução de seus coeficientes nos anos seguintes, a fim de evitar uma redução brusca nas quotas desses municípios, a Lei Complementar n.º 91, de 22 de dezembro de 1997, estabeleceu que a diferença verificada entre o coeficiente anterior e aqueles resultantes das revisões dos anos seguintes seria reduzida gradativamente, no período de 10 (dez) anos, quando então passaria a quota do FPM a ser calculada apenas com base no coeficiente real. 6. Sendo assim, a rigor, ainda que tivesse havido erro por parte do Tribunal de Contas da União no cálculo do coeficiente atribuído ao Município de Pesqueira⁄PE, já que em 1997 seu coeficiente foi considerado como sendo de 2,4 pontos quando, a princípio, segundo o número de habitantes e as tabelas vigentes à época, deveria ser 2,2 pontos, prejuízo algum teria sofrido o município apelado. Nessa ótica teria, ao contrário, se beneficiado durante vários anos de repasses a maior, continuando, mesmo após a LC 91⁄97, a perceber o ganho adicional enquanto não aplicado integralmente o redutor financeiro de 0,2 pontos, que só veio a ser completamente eliminado no ano de 2008, em face do disposto no parágrafo 2º do art. 2º da lei complementar em tela. 7. O suposto erro cometido pelo TCU na fixação do coeficiente que vigorou em 1997 (2,4 pontos) só seria suscetível de causar prejuízos ao Município de Pesqueira⁄PE se em algum momento o resultado da subtração envolvendo (a) os repasses com base no coeficiente de 2,4 pontos (minuendo) e (b) o redutor financeiro (0,2 pontos), nos percentuais de que trata o art. 2º, parágrafo 1º, da LC 91⁄97 (subtraendo) fosse menor que a soma envolvendo (c) os repasses com base no coeficiente de 2,2 pontos e (d) a parcela recebida a título de redistribuição do valor recolhido com a aplicação do redutor financeiro (art. 2º, caput, da LC 91⁄97). 8. É possível que essa última operação (c+d) seja mais favorável ao município apelado nos derradeiros anos de aplicação do redutor financeiro e desfavorável nos primeiros anos, tendo em vista os percentuais de aplicação do redutor financeiro (art. 2º, parágrafo 1º, da LC 91⁄97). 9. A correção do alegado erro do TCU, para que seja levado em conta o coeficiente no ano de 1997 como sendo de 2,2 pontos - hipótese em que não haveria a aplicação de redutor financeiro e, por conseguinte, faria o município apelante jus à percepção da parcela devida a título de redistribuição do valor recolhido com a aplicação do redutor financeiro (art. 2º, caput, da LC 91⁄97) - levaria ao reconhecimento de que os repasses feitos com base no coeficiente de 2,4 pontos, nos cinco últimos exercícios, considerando a prescrição, foram realizados indevidamente, ainda que tenha sido aplicado o redutor financeiro. 10. O que não pode é, no cálculo das quotas do FPM, considerar o coeficiente de 2,4 pontos (errado, segundo se afirma) e não aplicar o redutor financeiro de 0,2 pontos. Ou se mantém o erro e se aplica o redutor, não fazendo o município jus à parcela da redistribuição, ou se corrige o suposto erro do TCU, reconhecendo ao município o direito à referida parcela. 11. Em que pesem todas essas considerações, o pedido do município é claro: corrigir o erro do TCU de modo a considerar seu coeficiente individual em 1997 como sendo 2,2 pontos, obtendo de volta as quantias descontadas a título de redutor financeiro, sem devolver⁄compensar a diferença do enquadramento efetivada em 2,4 pontos, o que não se afigura juridicamente possível. Acolher essa pretensão, seria garantir ao município apelado do direito de se beneficiar do melhor de dois mundos. 12. Mudança de entendimento anteriormente adotado pelo Relator, para julgar improcedente o pedido. 13. Apelação e remessa oficial providas.

 

Não foram opostos embargos de declaração.

A municipalidade interpõe recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, alegando violação do art. 91, §§ 2º e 3º, da Lei n. 5.172⁄66 e do art. 1º e seus parágrafos da Lei Complementar n. 91⁄97, uma vez que foi reconhecido que o recorrente sempre teve contingente populacional entre 50.941 e 61.128, que lhe conferia o coeficiente de participação na ordem de 2,2.

Afirma que não poderia ter sido aplicado o redutor combatido, com base em enquadramento equivocado do Tribunal de Contas da União, que deixou de observar as estimativas do IBGE.

Invoca decisões de outras Cortes do país a título de comprovar a alegada divergência jurisprudencial.

Contrarrazões ofertadas (fls. 317-325).

No STJ, foi proferida decisão com o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RI⁄STJ, não conheço do recurso especial".

Interposto agravo interno, a parte agravante apresenta argumentos objetivando rebater os fundamentos apresentados pelo julgador.

Intimada, a parte agravada não apresentou impugnação.

É o relatório.

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.453.152 - PE (2014⁄0108345-0)     VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (Relator):  

O recurso não merece provimento.

A parte agravante insiste nos mesmos argumentos já analisados na decisão recorrida.

Sem razão a parte agravante.

Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras do Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça.

Verifica-se que a irresignação do município recorrente acerca da aplicação do "correto redutor", vai de encontro às convicções do julgador a quo, que com lastro no conjunto probatório constante dos autos, assim decidiu (fls. 210-211):

Conquanto tenha mantido, a partir de 1998, os coeficientes do FPM atribuídos em 1997 para os municípios que apresentaram redução de seus  coeficientes nos anos seguintes, a fim de evitar urna redução brusca nas quotas desses municípios, a Lei Complementar n.º 91, de 22 de dezembro de 1997, estabeleceu que a diferença verificada entre o coeficiente anterior e aqueles resultantes das revisões dos anos seguintes seria reduzida gradativamente, no período de 10 (dez) anos, quando então passaria a quota do FPM a ser calculada apenas com base no coeficiente. real. Sendo assim, a rigor, ainda que tivesse havido erro por parte do Tribunal de Contas da União no cálculo do coeficiente atribuído ao Município de Pesqueira⁄PE, já que em 1997 seu coeficiente foi considerado como sendo de ,2,4 pontos quando, a principio, segundo o número de habitantes e as tabelas vigentes à época, deveria ser 2,4 pontos, prejuízo algum teria sofrido o município apelado. Nessa ótica teria, ao contrário, se 'beneficiado durante vários anos de 'repasses a maior, continuando, mesmo após a, LC 91⁄97, a perceber o ganho adicional enquanto não aplicado integralmente o redutor financeiro de 0,2 pontos, que só veio a ser completamente eliminado no ano de 2008, em face do disposto no § 2º do art. 29 da lei complementar em tela. O suposto erro cometido pelo TCU na fixação do coeficiente que vigorou em 1997 (2,4 pontos) só seria suscetível de causar prejuízos ao Município de Pesqueira⁄PE se em algum momento o resultado da subtração envolvendo (a) os repasses com base no coeficiente de 2,4 pontos (minuendo) e (b) o redutor financeiro (0,2 pontos), nos percentuais de que trata o art. 22, § 19, da LC 91⁄97 (subtraendo) fosse menor que a soma envolvendo (c) os repasses com base no coeficiente de 2,2 pontos e (d) a parcela recebida a título de redistribuição do valor recolhido com a aplicação do redutor financeiro (art. 22, caput, da LC 91⁄97). É possível que essa última operação (c+d) seja mais favorável ao município apelado nos derradeiros anos de aplicação do redutor financeiro e desfavorável nos primeiros anos, tendo em vista os percentuais de aplicação do redutor financeiro (art. 2º, § 1 %, da LC 91⁄97). A correção do.alegado erro do TCU, para que seja levado em conta o coeficiente no ano de 1997 como sendo de 2,2 pontos - hipótese, em que não haveria a aplicação de redutor financeiro e, por conseguinte, faria o município apelante' jus à percepção da parcela devida a título de redistribui ão do valor recolhido com a aplicação do redutor financeiro (art. 29 caput, da LC 91⁄97) - levaria ao reconhecimento de que os repasses feitos com base no coeficiente de 2,4 pontos, nos cinco últimos exercícios, considerando a prescrição; foram realizados, indevidamente, ainda que tenha sido aplicado o redutor financeiro. O que não pode é, no cálculo das quotas do FPM, considerar o coeficiente de 2,4 pontos (errado, segundo se afirma) e não aplicar o redutor financeiro de 0,2 pontos. Ou se mantém o erro e se aplica o redutor, não fazendo o município jus à parcela da redistribuição, ou se corrige o suposto erro do TCU, reconhecendo ao município o direito à referida parcela. Em que pesem todas essas considerações, o pedido do município é claro: corrigir o erro do TCU) de modo a considerar seu coeficiente individual em 1997 como sendo 2,2 pontos, obtendo de volta as quantias descontadas a título de redutor financeiro, sem devolver⁄compensar a diferença do enquadramento efetivada em 2,4 pontos, o que não se afigura juridicamente possível. Acolher essa pretensão, seria garantir ao município apelado do direito de se beneficiar do melhor de dois mundos.

 

Nesse diapasão, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese o enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

Em casos análogos esta Corte de Justiça já deliberou:

  PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. COEFICIENTE. REDUTOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado 2). 2. Tendo o Tribunal de origem, com base no arcabouço probatório, concluído como correta a aplicação do coeficiente de 0,8 referente ao FPM, sem a incidência do redutor previsto no art. 2º da LC 91⁄97, uma vez que o Município recorrido não sofreu decréscimos significativos em sua população após a edição da referida Lei Complementar, a revisão da conclusão alvitrada na Corte a quo encontra óbice na dicção da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 351.924⁄PE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21⁄11⁄2017, DJe 05⁄02⁄2018).   PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. COEFICIENTE POPULACIONAL. APLICAÇÃO DE REDUTOR. LEGITIMIDADE DO ATO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. 1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca do desacerto no enquadramento do Município em seu coeficiente individual de participação para o recebimento de quota do FPM, tal como proposta pela recorrente, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7⁄STJ, que impede o conhecimento da insurgência também pelo dissídio pretoriano invocado. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 292.790⁄PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12⁄09⁄2017, DJe 22⁄09⁄2017).

 

O referido óbice sumular também impede o exame do dissídio, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados.

Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida, nego provimento ao agravo interno.

É o voto.


Documento: 85243233 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/617599727/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1453152-pe-2014-0108345-0/relatorio-e-voto-617599734