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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 21/08/2018

Julgamento

14 de Agosto de 2018

Relator

Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_927514_5cd8b.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_927514_eda76.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_927514_78621.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)
AGRAVANTE : CASEMIRO MIOR
ADVOGADOS : JOSÉ DIONISIO DE BARROS CAVALCANTI NETO - RS054456
MAIRA HUBERT - RS060673
LUCIANO MOSQUEIRA GONCALVES - RS057016
SILVANA BUENO DE LIMA - RS065783
AGRAVADO : OI S.A
ADVOGADOS : TOMÁS ESCOSTEGUY PETTER - RS063931
DIEGO SOUZA GALVAO E OUTRO (S) - RS065378
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MODIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS DO CONTADOR. INTIMAÇÃO DAS PARTES. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO MOMENTO APROPRIADO. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.
1. Inexiste omissão no acórdão de origem quando este, apesar de não adotar a tese do recorrente, presta jurisdição integral à lide.
2. Segundo o Tribunal de origem, devidamente intimado dos cálculos do contador e deferida a carga, o agravante insurgiu-se somente em face da fixação de honorários na execução, tendo ocorrido preclusão para se manifestar sobre os cálculos realizados.
3. Nos termos da jurisprudência do STJ, há preclusão consumativa em contestar os cálculos apresentados pelo contador judicial se, devidamente intimada a se manifestar sobre os citados cálculos, a parte permanece inerte. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 14 de agosto de 2018 (Data do Julgamento)
MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)
Relator
RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)
AGRAVANTE : CASEMIRO MIOR
ADVOGADOS : JOSÉ DIONISIO DE BARROS CAVALCANTI NETO - RS054456
MAIRA HUBERT - RS060673
LUCIANO MOSQUEIRA GONCALVES - RS057016
SILVANA BUENO DE LIMA - RS065783
AGRAVADO : OI S.A
ADVOGADOS : TOMÁS ESCOSTEGUY PETTER - RS063931
DIEGO SOUZA GALVAO E OUTRO (S) - RS065378
RELATÓRIO
Exmo. Sr. MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) - Relator:
Trata-se de agravo interno manejado por CASEMIRO MIOR contra decisão desta relatoria que conheceu do seu agravo para negar provimento ao recurso especial, firmado com base nos seguintes fundamentos:
(I) ausência da indicada violação ao art. 535 5, II, do CPC⁄73 3;
(II) acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ, no sentido da formação da coisa julgada quando silentes as partes, após a intimação de vista quanto aos cálculos do contador e sua homologação.
Na presente irresignação sustenta:
(I) perdurar o vício do art. 535, II, do CPC⁄73, uma vez que a questão omissa não se assenta sobre a preclusão, mas no conflito de duas decisões com trânsito em julgado;
(II) violação do art. 502 do CPC - necessidade de prevalecer a primeira coisa julgada em detrimento da segunda.
Impugnação às fls. 345⁄348.
É o relatório.
VOTO
Exmo. Sr. MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) - Relator:
Diante da alegação de que o conteúdo decisório agravado desborda das razões do recurso especial, é necessário o detalhamento dos motivos recursais.
Compulsando novamente os autos, verifica-se à fl. 255 (e-STJ) que o objeto do recurso especial " é demonstrar a ausência de preclusão quanto ao objeto do agravo, acarretando o conhecimento do mesmo, em virtude da violação da coisa julgada pelo acórdão recorrido em razão de homologação de cálculos contrariando o já decidido nas impugnações ao cumprimento de sentença anteriores e que transitaram em julgado" .
Assim, ao contrário do defendido no presente recurso, a pretensão do recurso especial é a modificação do valor homologado dos cálculos provenientes do contador.
Quanto ao tema, verifica-se o acerto da decisão agravada ao afirmar a ausência de omissão do julgado, pois foi clara a manifestação do acórdão do Tribunal estadual, quanto à impossibilidade de modificação dos cálculos homologados, em virtude do silêncio das partes relativamente aos cálculos apresentados pelo contador.
Eis o excerto, que mais uma vez se transcreve (e-STJ, fls. 231⁄232) :
Na hipótese dos autos, intimados do cálculo apresentado e deferida a carga (fl. 107 do instrumento), o agravante insurgiu-se tão-somente em face da não fixação de honorários . Conforme sua manifestação, "roga o exeqüente a fixação dos honorários da execução" (fl. 108 do instrumento).
E o juízo a quo, indeferindo a fixação de honorários, homologou os cálculos realizados.
Ocorre que, em seu recurso, se insurge contra o cálculo realizado pelo Contador Judicial.
Destarte, não tendo ventilado tal questão quando intimado a se manifestar sobre o cálculo, não lhe cabe suscitá-la em grau recursal .
Impõe-se, pois, o não conhecimento do recurso nesta parte.
Portanto, não há que se falar em omissão, nem no aresto do Tribunal de origem, nem na decisão agravada.
Quanto ao mérito, que é a modificação do valor dos cálculos homologados, também deve prevalecer o entendimento lançado na decisão objurgada, de que há preclusão consumativa em contestar os cálculos homologados judicialmente, após a intimação das partes para sua análise e estas permanecerem silentes. Nesse sentido:
"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DISCUSSÃO RELATIVA AO CRITÉRIO DE CÁLCULO ADOTADO POR CONTADOR JUDICIAL. INTIMAÇÃO DAS PARTES. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO MOMENTO APROPRIADO. HOMOLOGAÇÃO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83⁄STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. De acordo com a jurisprudência desta Casa, o erro de cálculo, passível de correção de ofício e a qualquer tempo, é aquele evidente, decorrente de simples equívoco aritmético ou inexatidão material, e não o erro relativo aos critérios de fixação de cálculo.
Precedentes.
2. No caso, como não houve concordância com os cálculos apresentados pelo credor, ora agravante, determinou-se fosse a conta realizada pelo contador judicial, procedimento acerca do qual teve ciência o ora agravante, permanecendo, porém, inerte. No silêncio do credor e expressa concordância do devedor, o cálculo foi homologado. Assim, preclusa a matéria atinente à correção da mencionada conta, considerando-se que o erro apontado refere-se apenas ao" critério para a elaboração do cálculo, do qual teve o agravante a oportunidade de se insurgir, tendo porém com ele concordado, ainda que tacitamente" (e-STJ, fl. 79). Incidência do disposto no enunciado n. 83⁄STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg nos EDcl no AREsp 615.791⁄RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13⁄10⁄2015, DJe 23⁄10⁄2015, g.n.)
"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS. PAGAMENTO DO QUANTUM DEBEATUR. APRESENTAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. SÚMULA 83⁄STJ.
1. No caso em apreço, o credor⁄exequente apresentou planilha de cálculo referente aos honorários advocatícios, a qual fora ratificada pelo devedor (a União) e homologada pelo juízo competente, com emissão dos precatórios.
2. Em momento posterior, apresentou novos cálculos, para inclusão de juros de mora, pretensão que deve ser desacolhida, devido a ocorrência de preclusão.
3." Uma vez apurado o quantum debeatur, descabe a elaboração de novos cálculos e conseqüente homologação, face a juntada de documentos novos, porquanto a questão encontrava-se preclusa" (REsp 299.176⁄PE, Rei. Min. JORGe Scartezzini, Quinta Turma, julgado em 8.6.2004, DJ 2.8.2004, p. 472).
4. Outros precedentes: AgRg no Ag 1.041.629⁄BA, Rei. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 26.10.2010; REsp 901.734⁄RJ, Rei. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 18.3.2008, DJe 25.4.2008; REsp 702.849⁄RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26.6.2007, Dje 30.9.2008; EREsp 208.109⁄RS, Rei. Min. Barros Monteiro, Corte Especial, julgado em 4.10.2006, DJ 11.12.2006, p. 293; Resp 235.921⁄DF, Rei. Min. Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, julgado em 8.10.2002, DJ 17.3.2003, p. 233.
5."Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida"(Súmula 83⁄STJ).
Agravo regimental improvido." (AgRg no AREsp 44.230⁄AM, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18⁄10⁄2012, DJe 25⁄10⁄2012, g.n.)
Na hipótese, consta expressamente do acórdão recorrido que o agravante foi devidamente intimado dos cálculos apresentados, mas, ao invés de contestá-los, insurgiu-se apenas quanto à fixação dos honorários, sendo inequívoca a ocorrência de preclusão.
Diante das razões expostas, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2016⁄0145718-7
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 927.514 ⁄ RS
Números Origem: 00096016420168217000 01175837420158217000 01219458520168217000 04141031520158217000 10523660166 70064322050 70067287250 70067994079 70069117513
PAUTA: 14⁄08⁄2018 JULGADO: 14⁄08⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. PAULO EDUARDO BUENO
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : CASEMIRO MIOR
ADVOGADOS : JOSÉ DIONISIO DE BARROS CAVALCANTI NETO - RS054456
MAIRA HUBERT - RS060673
LUCIANO MOSQUEIRA GONCALVES - RS057016
SILVANA BUENO DE LIMA - RS065783
AGRAVADO : OI S.A
ADVOGADOS : TOMÁS ESCOSTEGUY PETTER - RS063931
DIEGO SOUZA GALVAO E OUTRO (S) - RS065378
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Empresas - Espécies de Sociedades - Anônima - Subscrição de Ações
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : CASEMIRO MIOR
ADVOGADOS : JOSÉ DIONISIO DE BARROS CAVALCANTI NETO - RS054456
MAIRA HUBERT - RS060673
LUCIANO MOSQUEIRA GONCALVES - RS057016
SILVANA BUENO DE LIMA - RS065783
AGRAVADO : OI S.A
ADVOGADOS : TOMÁS ESCOSTEGUY PETTER - RS063931
DIEGO SOUZA GALVAO E OUTRO (S) - RS065378
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1737362 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 21/08/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/617600451/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-927514-rs-2016-0145718-7/inteiro-teor-617600461

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