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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 21/08/2018

Julgamento

14 de Agosto de 2018

Relator

Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_927514_5cd8b.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_927514_eda76.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_927514_78621.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 927.514 - RS (2016⁄0145718-7)   RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) AGRAVANTE : CASEMIRO MIOR ADVOGADOS : JOSÉ DIONISIO DE BARROS CAVALCANTI NETO  - RS054456   MAIRA HUBERT  - RS060673   LUCIANO MOSQUEIRA GONCALVES  - RS057016   SILVANA BUENO DE LIMA  - RS065783 AGRAVADO  : OI S.A ADVOGADOS : TOMÁS ESCOSTEGUY PETTER  - RS063931   DIEGO SOUZA GALVAO E OUTRO(S) - RS065378   RELATÓRIO   Exmo. Sr. MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) - Relator:   Trata-se de agravo interno manejado por CASEMIRO MIOR contra decisão desta relatoria que conheceu do seu agravo para negar provimento ao recurso especial, firmado com base nos seguintes fundamentos: (I) ausência da indicada violação ao art. 535, II, do CPC⁄73; (II) acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ, no sentido da formação da coisa julgada quando silentes as partes, após a intimação de vista quanto aos cálculos do contador e sua homologação. Na presente irresignação sustenta: (I) perdurar o vício do art. 535, II, do CPC⁄73, uma vez que a questão omissa não se assenta sobre a preclusão, mas no conflito de duas decisões com trânsito em julgado; (II) violação do art. 502 do CPC - necessidade de prevalecer a primeira coisa julgada em detrimento da segunda. Impugnação às fls. 345⁄348. É o relatório. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 927.514 - RS (2016⁄0145718-7)     VOTO   Exmo. Sr. MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) - Relator:   Diante da alegação de que o conteúdo decisório agravado desborda das razões do recurso especial, é necessário o detalhamento dos motivos recursais. Compulsando novamente os autos, verifica-se à fl. 255 (e-STJ) que o objeto do recurso especial " é demonstrar a ausência de preclusão quanto ao objeto do agravo, acarretando o conhecimento do mesmo, em virtude da violação da coisa julgada pelo acórdão recorrido em razão de homologação de cálculos contrariando o já decidido nas impugnações ao cumprimento de sentença anteriores e que transitaram em julgado". Assim, ao contrário do defendido no presente recurso, a pretensão do recurso especial é a modificação do valor homologado dos cálculos provenientes do contador. Quanto ao tema, verifica-se o acerto da decisão agravada ao afirmar a ausência de omissão do julgado, pois foi clara a manifestação do acórdão do Tribunal estadual, quanto à impossibilidade de modificação dos cálculos homologados, em virtude do silêncio das partes relativamente aos cálculos apresentados pelo contador. Eis o excerto, que mais uma vez se transcreve (e-STJ, fls. 231⁄232) :   Na hipótese dos autos, intimados do cálculo apresentado e deferida a carga (fl. 107 do instrumento), o agravante insurgiu-se tão-somente em face da não fixação de honorários . Conforme sua manifestação, "roga o exeqüente a fixação dos honorários da execução" (fl. 108 do instrumento). E o juízo a quo, indeferindo a fixação de honorários, homologou os cálculos realizados. Ocorre que, em seu recurso, se insurge contra o cálculo realizado pelo Contador Judicial. Destarte, não tendo ventilado tal questão quando intimado a se manifestar sobre o cálculo, não lhe cabe suscitá-la em grau recursal . Impõe-se, pois, o não conhecimento do recurso nesta parte.   Portanto, não há que se falar em omissão, nem no aresto do Tribunal de origem, nem na decisão agravada. Quanto ao mérito, que é a modificação do valor dos cálculos homologados, também deve prevalecer o entendimento lançado na decisão objurgada, de que há preclusão consumativa em contestar os cálculos homologados judicialmente, após a intimação das partes para sua análise e estas permanecerem silentes. Nesse sentido:   "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DISCUSSÃO RELATIVA AO CRITÉRIO DE CÁLCULO ADOTADO POR CONTADOR JUDICIAL. INTIMAÇÃO DAS PARTES. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO MOMENTO APROPRIADO. HOMOLOGAÇÃO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83⁄STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Casa, o erro de cálculo, passível de correção de ofício e a qualquer tempo, é aquele evidente, decorrente de simples equívoco aritmético ou inexatidão material, e não o erro relativo aos critérios de fixação de cálculo. Precedentes. 2. No caso, como não houve concordância com os cálculos apresentados pelo credor, ora agravante, determinou-se fosse a conta realizada pelo contador judicial, procedimento acerca do qual teve ciência o ora agravante, permanecendo, porém, inerte. No silêncio do credor e expressa concordância do devedor, o cálculo foi homologado. Assim, preclusa a matéria atinente à correção da mencionada conta, considerando-se que o erro apontado refere-se apenas ao "critério para a elaboração do cálculo, do qual teve o agravante a oportunidade de se insurgir, tendo porém com ele concordado, ainda que tacitamente" (e-STJ, fl. 79). Incidência do disposto no enunciado n. 83⁄STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg nos EDcl no AREsp 615.791⁄RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13⁄10⁄2015, DJe 23⁄10⁄2015, g.n.)   "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS. PAGAMENTO DO QUANTUM DEBEATUR. APRESENTAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. SÚMULA 83⁄STJ. 1. No caso em apreço, o credor⁄exequente apresentou planilha de cálculo referente aos honorários advocatícios, a qual fora ratificada pelo devedor (a União) e homologada pelo juízo competente, com emissão dos precatórios. 2. Em momento posterior, apresentou novos cálculos, para inclusão de juros de mora, pretensão que deve ser desacolhida, devido a ocorrência de preclusão. 3. " Uma vez apurado o quantum debeatur, descabe a elaboração de novos cálculos e conseqüente homologação, face a juntada de documentos novos, porquanto a questão encontrava-se preclusa" (REsp 299.176⁄PE, Rei. Min. JORGe Scartezzini, Quinta Turma, julgado em 8.6.2004, DJ 2.8.2004, p. 472). 4. Outros precedentes: AgRg no Ag 1.041.629⁄BA, Rei. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 26.10.2010; REsp 901.734⁄RJ, Rei. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 18.3.2008, DJe 25.4.2008; REsp 702.849⁄RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26.6.2007, Dje 30.9.2008; EREsp 208.109⁄RS, Rei. Min. Barros Monteiro, Corte Especial, julgado em 4.10.2006, DJ 11.12.2006, p. 293; Resp 235.921⁄DF, Rei. Min. Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, julgado em 8.10.2002, DJ 17.3.2003, p. 233. 5. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83⁄STJ). Agravo regimental improvido." (AgRg no AREsp 44.230⁄AM, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18⁄10⁄2012, DJe 25⁄10⁄2012, g.n.)     Na hipótese, consta expressamente do acórdão recorrido que o agravante foi devidamente intimado dos cálculos apresentados, mas, ao invés de contestá-los, insurgiu-se apenas quanto à fixação dos honorários, sendo inequívoca a ocorrência de preclusão. Diante das razões expostas, nego provimento ao agravo interno. É o voto.
Documento: 84276401 RELATÓRIO E VOTO
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