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22 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 24/08/2018
Julgamento
14 de Agosto de 2018
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1740265_3df52.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1740265_ad923.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1740265_f786f.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília – DF, 06 de fevereiro de 2001
RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
RECORRENTE : VICTOR BRECHERET FILHO
ADVOGADOS : NIRCLES MONTICELLI BREDA - SP026114
LUCIANA TIMOV - SP330783
RECORRIDO : LUIZ FERNANDO GAMA PELLEGRINI
RECORRIDO : SANDRA BRECHERET PELLEGRINI
ADVOGADOS : ANTÔNIO ALBERTO FOSCHINI - SP017016
EDUARDO SALLES PIMENTA - SP129809
INTERES. : MARIA DA APARECIDA SILVA BRECHERET
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. PATRIMÔNIO MATERIAL E IMATERIAL. CRIAÇÃO DO ESPÍRITO HUMANO. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. ARTISTA FAMOSO. SUCESSÃO CAUSA MORTIS . INTENSA BELIGERÂNCIA. REPRODUÇÃO DE OBRAS. AUTORIZAÇÃO. AUSÊNCIA. ATOS ILÍCITOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA. SÚMULA Nº 7⁄STJ. INVENTÁRIO. INDISPENSABILIDADE. ARTIGOS 41 E 48 DA LEI Nº 9.610⁄1998.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3⁄STJ).
2. A proteção do patrimônio material e imaterial das criações do espírito humano tem previsão constitucional (art. 5º, incisos XXVII e XXVIII) e infraconstitucional (Lei nº 9.610⁄1988).
3. Os herdeiros têm legitimidade para a defesa, em prol do artista,de sua memória, imagem pública e obra, seu maior patrimônio.
4. A alta beligerância entre os filhos do falecido artista, irmãos bilaterais, tem protelado por décadas a indispensável abertura de inventário.
5. O Tribunal local concluiu que o presente imbróglio interessava a ambas as partes, prejudicando o acervo artístico objeto da sucessão causa mortis .
6. Rever as conclusões da Corte local quanto à inexistência dos supostos atos prejudiciais de disposição das obras e eventual desvirtuamento ou irregularidades demandaria o reexame de matéria fático-probatória, cuja análise é obstada nos termos da Súmula nº 7⁄STJ.
7. No Brasil, o fomento cultural deve ser incentivado, não sendo razoável conferir-se indefinidamente o privilégio de herdeiros viverem em função da exploração patrimonial de obra artística de familiar, um dos motivos da previsão legal no sistema do denominado domínio público.
8. As obras situadas permanentemente em logradouros públicos para o deleite e fruição do público em geral podem ser representadas livremente por meio de pinturas, desenhos, fotografias e procedimentos audiovisuais.
9. Recurso especial não provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Brasília (DF), 14 de agosto de 2018 (Data do Julgamento)
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Relator
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): Trata-se de recurso especial interposto por Victor Brecheret Filho, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, impugnando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado:

"AÇÃO COMINATÓRIA C⁄C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OBRAS ARTÍSTICAS. DIREITOS AUTORAIS. HERDEIROS DE FAMOSO ESCULTOR FALECIDO. FORTE LITIGIOSIDADE. SUCESSÃO HEREDITÁRIA RELATIVA AO PATRIMÔNIO ARTÍSTICO QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE RESOLVIDA PELAS VIAS APROPRIADAS. DISCORDÂNCIA ENTRE OS IRMÃOS QUANTO AOS ATOS PRATICADOS EM RELAÇÃO ÀS OBRAS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA DOS DANOS E DOS ATOS ILÍCITOS ALEGADOS. APELAÇÃO DO AUTOR NÃO PROVIDA.
1. Sentença que julgou improcedente a 'ação cominatória c⁄c indenização por danos materiais e morais decorrentes da violação de direitos autorais', movida pelo apelante em face de sua irmã e cunhado. Improcedência. Manutenção.
2. Hipótese em que as partes litigam a respeito da administração, destinação e utilização do acervo artístico deixado pelo genitor falecido. Famoso escultor.
3. Todavia, é facilmente perceptível que o feito é utilizado como mero instrumento de ataque pessoal entre as partes, em razão de desavença e forte litigiosidade entre os irmãos, não sendo possível o acolhimento dos pedidos.
4. Sucessão hereditária sobre o acervo artístico que não foi sequer devidamente resolvida pelas vias apropriadas . Contrato de doação celebrado entre as partes e a viúva que não se presta a tal finalidade.
5. Administração das obras que compete aos sucessores conjuntamente , até que a questão seja resolvida, não sendo cabíveis os pedidos indenizatórios baseados na alegação de que a ré, apresentando-se como também herdeira do artista, dificultou e impediu alguns atos que seriam realizados pelo autor com exclusividade .
6. Aliás, diante da prática de vários atos paralelos pelas partes, resta inviável a análise de prejuízos individuais que cada uma alega ter sofrido.
7. Além disso, os danos materiais e morais alegados sequer restaram comprovados, assim como o desvirtuamento das obras pelos réus .
8. Apelação do autor não provida" (fls. 1.733-1.734 e-STJ - grifou-se).
Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária de Indenização por violação de Direitos Autorais, cumulada com perdas e danos, danos morais e patrimoniais e abstenção de prática de atos proposta por VICTOR BRECHERET FILHO contra SANDRA BRECHERET PELLEGRINI E LUIZ FERNANDO GAMA PELLEGRINI. Na inicial o autor aduz que após o falecimento do famoso escultor VICTOR BRECHERET não houve a partilha de esculturas e desenhos que ficaram sob a guarda e posse da viúva-meeira, genitora do autor e da primeira ré, que são irmãos bilaterais.
As desavenças entre os irmãos se iniciaram nos idos de 1975 e conduziram a que a genitora de ambos lhes doasse, em vida, esculturas, desenhos e outros bens que lhe cabiam do acervo do falecido. A doação foi formalizada por meio de instrumento particular de doação de bens móveis e outras avenças em 18.11.1991, devidamente registrado em 1992 em cartório.
O autor aponta a existência de prejuízos oriundos do cancelamento de exposições em decorrência de atitudes da primeira herdeira, bem como do uso equivocado das obras sem a autorização do autor da ação.
Os pedidos de indenização patrimonial e moral por apropriação de direitos autorais dos autores e em virtude da suposta conduta dolosa e ilegal dos réus estão assim sintetizados:
"(...) a) Prejuízos causados junto a Gráfica Burti Ltda. (em julho de 2001) tendo em vista que a mesma deixou de confeccionar o catálogo para a exposição a ser realizada no Japão, face a interferência dos réus, que tiveram que escolher, 'na última hora' outra gráfica para realizar o serviço. Prejuízo da ordem de R$ 119.531,00 (cento e dezenove mil quinhentos e trinta e um reais).
b) Prejuízos patrimoniais causados na apropriação de direitos autorais, ao notificar e remeter correspondências a todos os museus e outros, intitulando-se a ré única herdeira do falecido escultor, e proibindo a realização de quaisquer negócios sem a anuência dela, a ser estimado por este MM. Juízo, tendo em vista os inúmeros negócios não realizados devido a prática da ré, a serem estimados por este MM. Juízo;
c) Prejuízos patrimoniais dos autores na apropriação de direitos autorais quando da restauração de obras públicas, a serem estimados, face não dispor do montante da negociação entabulada pela ré;
d) Prejuízos por desvirtuamento do acordo firmado com os autores, se negando a vender a peça confeccionada para cumprimento do acordado, e levando as respectivas peças para exposição no Espaço 689, como se única proprietária fosse de tais peças (exposição divulgada na Revista Go Where? Nº 35, ano 2002, pág. 70);
e) Prejuízos pelo combate que fazem a existência do Instituto Victor Brecheret, criado pelos autores, causando enormes prejuízos e descrença geral; (...)" (e-STJ fl. 34).

O autor requer ao final que:

"(...) Levando-se em conta as notícias trazidas aos autos, e o fato de não disporem das respectivas comunicações, sejam expedidos os ofícios abaixo:
a) Ofício ao Jockey Clube de São Paulo, para que remeta a este MM. Juízo cópias das comunicações efetivadas pelos requeridos e eventuais respostas
as mesmas;
b) Ofício ao Banco Safra S⁄A, para que remeta a este MM. Juízo cópias das comunicações efetivadas pelos requeridos e eventuais respostas as mesmas;
c) Ofícios a todos os Museus existentes no país, para que remetam a este MM. Juízo cópias das comunicações efetivadas pelos réus e eventuais respostas as mesmas pelos:
d) Oficio a FAAP, na pessoa do Dr. Antonio Bias Bueno Guillon - Diretor Presidente da Diretoria Executiva da Fundação, para que remeta a este MM. Juízo cópia da comunicação remetida pelos réus e da eventual resposta aos mesmos.
1.2 - Sejam confiscadas dos réus, as fôrmas que utilizaram e utilizam para a reprodução indiscriminada e descaracterização das obras, em especial as fôrmas obtidas de obras que couberam aos autores no instrumento de doação firmado entre as partes; (...)" (e-STJ fl. 40).

Os pedidos foram julgados improcedentes por meio da sentença prolatada às fls. 1.337⁄1.339, e esta foi anulada pelo acórdão lançado na Apelação nº 9057986-46.2006.8.26.0000 (fls. 1.399⁄1.404 - 7º vol.) em virtude de cerceamento de defesa. Os autos retornaram à origem, onde foram juntadas as respostas aos ofícios (fls. 1.422⁄1.424 e 1.426 - 7º vol.).

Não foi colhida a prova oral requerida pelo autor, visto que não compareceu à audiência (fl. 1.449 - vol.). Ante a ausência de novos elementos que pudessem modificar a conclusão do magistrado na sentença de fls. 1337⁄1339 (7º vol.), os pedidos foram julgados improcedentes novamente.

O juízo da 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo⁄SP julgou improcedente a ação cominatória combinado com indenização por violação de direitos autorais movida por Victor Brecheret Filho contra sua irmã Sandra Brecheret Pellegrini e seu cunhado Luiz Fernando Gama Pellegrini.
Na fundamentação da sentença, restou assentado que as partes possuíam direitos autorais sobre as obras deixadas pelo artista Victor Brecheret, não tendo sido comprovada a violação de direitos autorais ou prejuízos à obra e memória do artista pela reprodução de algumas esculturas .
Eis o teor da fundamentação da sentença:
"(...) Em outras palavras, as novas provas produzidas não comprovaram a responsabilidade civil dos réus no presente caso .
Conforme o instrumento particular de doação de bens móveis e outras avenças (fls. 53⁄67), ambas as partes possuem direitos autorais com relação às obras artísticas .
E não há indício de que tenha ocorrido qualquer violação aos direitos conforme estabelecidos no contrato .
Ademais, a prova pericial concluiu que não houve qualquer violação de direitos ou prejuízos à obra e memória do escultor Victor pela reprodução de algumas das esculturas .
A resposta dos ofícios expedidos (fls. 1.422⁄1.424 e 1.426) em nada alteraram o panorama dos autos.
E a oitiva da testemunha arrolada foi dispensada, nos termos do art. 453, § 2º, do Código de Processo Civil, conforme já explicitado.
Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido" (e-STJ fls. 1.685-1.686 - grifou-se).
VICTOR BRECHERET FILHO, em apelação (e-STJ fls. 1.691-1.710), insurgiu-se contra a sentença sob a alegação de que, conforme acordo entabulado entre as partes, uma cópia da escultura Santa Ceia, de propriedade comum, deveria ter sido produzida com a inspeção dos irmãos, o que não ocorreu. Aduz que os réus produziram a cópia sem a mencionada inspeção e a colocaram à venda sem conhecimento ou anuência do apelante. Afirma que situação similar aconteceu em relação à escultura São Francisco, que foi reproduzida sem o seu consentimento.
Segundo o apelante, os réus também promoveram a restauração de obras localizadas em logradouros públicos sem a sua indispensável participação. Ressalta que a sua irmã - corré Sandra Brecheret - se apresenta socialmente como a única detentora dos direitos autorais do genitor falecido, impedindo o pleno exercício dos direitos autorais, dos quais é titular, e reitera que os réus desvirtuam e descaracterizam as obras artísticas, conforme prova pericial.

O apelante registrou ter sofrido prejuízos materiais por notificações encaminhas pelos réus a museus com intuito de intimidar as entidades que realizassem exposições intermediadas apenas pelo autor (FAAP - Fundação Armando Álvares Penteado e Gráfica Bruti, por exemplo). Ao final, pleteia ressarcimento pelo cancelamento de alguns eventos em virtude da atuação de sua irmã.

O Tribunal local negou provimento ao apelo, sendo oportuno transcrever o seguinte excerto do voto:

"(...) Em que pese o inconformismo ora deduzido, todavia, o apelo do autor não comprova (sic) provimento.
Isso porque, é facilmente perceptível que o presente feito é utilizado como mero instrumento de ataque pessoal entre as partes, em razão de desavença e forte litigiosidade entre os irmãos (autor e a corré Sandra) .
Das alegações das partes, verifica-se que não há verdadeira preocupação com as obras do artista Brecheret, e sim uma disputa de caráter pessoal entre os herdeiros, potencializada pelo fato de que as obras e respectivos direitos autorais não foram objeto de regulação e partilha pelas vias apropriadas .
Conforme se observa das informações existentes nos autos, as partes não promoveram o inventário dos direitos autorais, bem como das esculturas deixadas por Brecheret .
Limitaram-se à celebração do contrato de doação de fls. 53⁄67, o qual, porém, não se presta à partilha do patrimônio - inclusive porque eventuais direitos da própria viúva sobre as obras também deveriam ter sido objeto de inventário (do qual não se tem notícia) .
Desse modo, o que se tem é o domínio comum dos sucessores (autor e corré Sandra) sobre as esculturas do genitor falecido e respectivos direitos autorais, sendo impossível acolher os pedidos indenizatórios formulados pelo autor, pelo fato de a ré ter notificado terceiros sobre sua condição de herdeira do artista.
Outrossim, nenhum documento juntado aos autos (nem mesmo a página virtual de fls. 131) indica que Sandra tenha se apresentado como única herdeira de Brecheret.
Além disso, é incontroverso que ambas as partes já praticaram vários atos, inclusive de disposição das obras , de maneira que também não é possível aferir os eventuais prejuízos que possam ter sofrido individualmente (lembrando, inclusive, que o autor criou um instituto, e os réus uma fundação, voltados à divulgação das obras de Brecheret, exercendo atividades paralelas) .
Com base no contrato de fls. 53⁄67, operou-se urna sucessão de atos pelas partes sobre as obras que haviam sido 'atribuídas' ao autor e a corré, e também sobre obras comuns, o que contribuiu para a divergência entre os irmãos.
Porém, como a sucessão dos direitos e respectiva partilha não foi devidamente resolvida pelas vias apropriadas, e tendo em vista a forte litigiosidade entre as partes, ambos criam empecilhos, interferem nos atos alheios sobre as obras, questionam a regularidade das condutas alheias e acusam-se mutuamente de prejudicar o acervo artístico do genitor .
Nesse contexto, a toda evidência, resta inviável o acolhimento das pretensões indenizatórias e cominatória, até mesmo porque, não existe uma administração definida e organizada das obras deixadas pelo artista Brecheret . Aliás, como já dito anteriormente, essa não parece ser a real preocupação das partes, prevalecendo os atritos pessoais entre os irmãos.
Vale ressaltar, por conseguinte, que o acervo probatório dos autos é insuficiente para demonstrar os alegados danos, sendo que o ofício da FAAP nada confirma a respeito das alegações do autor (fls. 1426 - 7º vol.), e nenhum documento demonstra o prejuízo patrimonial sofrido pelo apelante, inclusive quanto à necessidade de contratação de outra gráfica, por exemplo .
Também não há elementos concretos hábeis a indicar a alteração ou desvirtuamento das obras pelos réus, sendo que as diferenças constatadas pelo perito nas reproduções em poder da ré não são suficientes, por si só, para demonstrar prejuízo ao acervo artístico de Brecheret (até mesmo porque, sequer é possível aferir a destinação dessas reproduções, nem há qualquer indicativo da efetiva alienação a terceiros e colocação no mercado de cópias irregulares) .
Portanto, diante da ausência de provas concretas a respeito das irregularidades imputadas aos réus, dos danos alegados pelo autor, e pela necessidade de regularização dos direitos sobre as obras deixadas por Brecheret (antes que a litigiosidade entre os herdeiros prejudique a conservação do acervo artístico), impõe-se a manutenção da r. sentença de improcedência dos pedidos .
(...) Isto posto, nega-se provimento à apelação do autor" (e-STJ fls. 1.736-1.739 - grifou-se).

Os embargos de declaração opostos pelo ora recorrente foram rejeitados (e-STJ fls. 1.748-1.750).

No presente recurso, o recorrente aponta violação dos artigos 24, IV, 29, 31, 37, 77 e 78 da Lei nº 9.610⁄1998 e 186 e 187 do Código Civil de 2002. Afirma que a Corte de origem reconheceu ter havido reprodução das obras, tendo estas reproduções sido objeto de perícia, que a administração das obras compete aos sucessores conjuntamente, não estando definida, e que as reproduções não foram autorizadas.

Aduz, ainda, que "não há nos autos sequer indícios de que houve pagamento pela reprodução" das obras, que se presume sempre onerosa (art. 78 da Lei nº 9.610⁄1998). Por outro lado, não havia sido autorizada a reprodução de obras que pertenceriam às partes, tais como Santa Ceia e São Francisco (e-STJ fl. 1.756). Ora, "constatada a reprodução das obras, sem a devida autorização para tanto, nasce o direito à indenização" (e-STJ fl. 1.757).

Afirma que

"(...) O direito do Recorrente consiste em ver seu direito autoral, patrimonial e moral sobre as obras de Victor Brecheret devidamente resguardado e protegido, razão pela qual os Recorridos deverão indenizá-lo pelos danos morais que causou à obra do Escultor Victor Brecheret (nos termos do inciso IV, do artigo 24 da Lei de Direitos Autorais), de quem é detentor dos direitos morais de autor e pelos danos materiais que lhe causou com as práticas irregulares, ilegais e repugnantes adotadas. (...)
Com o falecimento do autor (artista plástico), o exercício de tais direitos é conferido aos seus herdeiros, não podendo ser desrespeitados por terceiros, bem como por qualquer dos herdeiros entre si.
Dessa forma, revela-se evidente o cabimento e a procedência dos pedidos indenizatórios, face às violações e aos prejuízos sofridos pelo Recorrente pelos atos praticados pelos Recorridos.
É certo que as atitudes praticadas causaram sim prejuízos morais e materiais, sejam eles relacionados e previstos na Lei de Direitos Autorais, quando dizem respeito à limitação imposta ao exercício de tais direitos, quer digam eles respeito à violação da lei civil, quando causam prejuízos de ordem material e moral pelas condutas vexatórias adotadas. (...)" (e-STJ fls. 1.753-1.760).

Recurso respondido (e-STJ fls. 1.768-1.774) e inadmitido (e-STJ fls. 1.777-1.778), ascendendo os autos por força de decisão proferida em agravo (e-STJ fls. 1.814-1.815).

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): O recurso não merece prosperar.

O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3⁄STJ).

Cinge-se à controvérsia a delimitar os direitos autorais decorrentes da sucessão causa mortis do famoso escultor Victor Brecheret, falecido em 17.12.1955, por seus herdeiros necessários.

Victor Brecheret Filho, autor da demanda, aponta a responsabilidade da corré Sandra Brecheret Pellegrini, sua irmã, pelo mau uso dos direitos autorais de seu pai, de quem ambos são sucessores. Aduz que sua irmã vem reproduzindo obras sem padrão artístico algum e sem o seu aval, além de impedir a divulgação do trabalho do consagrado artista em exposições.

(i) do prequestionamento

No tocante à tese em torno dos artigos 31, 37, 77 e 78 da Lei nº 9.610⁄1998 e 186 e 187 do Código Civil de 2002, verifica-se que não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e embora opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão porventura existente, não indicou a parte recorrente a contrariedade ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973.
Nessa circunstância, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula nº 211⁄STJ: " Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo."

(ii) do mérito

Não se desconhece que a transmissão causa mortis de direitos autorais pode se explicitar tanto no âmbito patrimonial, cujo regramento encontra lastro no direito de propriedade, como também no aspecto moral, que tem por razão de ser assegurar a dignidade do artista e proteger os seus direitos de personalidade post mortem.

Nesse sentido, o art. 24, da Lei nº 9.610⁄1998 prevê que são direitos morais do autor:

"I - o de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra;
II - o de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra;
III - o de conservar a obra inédita;
IV - o de assegurar a integridade da obra, opondo-se a quaisquer modificações ou à prática de atos que, de qualquer forma, possam prejudicá-la ou atingi-lo, como autor, em sua reputação ou honra;
§ 1º Por morte do autor, transmitem-se a seus sucessores os direitos a que se referem os incisos I a IV."

A proteção do patrimônio material e imaterial das criações do espírito humano decorre, sobretudo, de mandamento constitucional (art. 5º, incisos XXVII e XXVIII).

Aos herdeiros impõe-se a legitimidade para a defesa, em prol do artista, do seu maior patrimônio, qual seja sua memória, imagem pública e obra, que deve ser resguardada da melhor forma possível, protegendo sua integridade além da vida terrestre.

José de Oliveira Ascensão ensina que os direitos continuam sob a titularidade do artista, cuja vontade não deve ser contrariada, já que “não há nenhuma aquisição dos direitos pessoais do 'de cuius'. Estes, mesmo quando não são direitos de personalidade, trazem sempre a marca da personalidade do titular” (Revista de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nº 54, 2003, pág 65). O professor português tem insistentemente acentuado que "ao herdeiro cabe antes de mais uma posição pessoal, como substituto do de cuius na posição por este ocupada na sociedade. Essa posição tem colorido pessoal, é centrada numa continuidade ética das pessoas" (Direito Autoral, 2ª Edição, Renovar, Rio de Janeiro, março de 2007, pág. 277).

Importante citar, na mesma esteira, lição de Pontes de Miranda:

"(...) 4. HERDEIROS E DIREITO AUTORAL DE PERSONALIDADE. Os direitos de personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis (Tomo VII, § 728). O direito autoral de personalidade, como os outros direitos de personalidade, cessam com a morte do titular . Os titulares do direito autoral de exploração e os titulares do direito à defesa da verdade e da honra dos mortos são legitimados às respectivas ações e à questão prejudicial da identificação pessoal da obra (Tomo VII, § 756, 8) ; bem assim, no que tem de defender a origem de um direito, o que adquiriu o de pôr o nome à obra (art. 667).
5. HERDEIROS E DIREITO AUTORAL DE EXPLORAÇÃO. - Os herdeiros têm o direito autoral de exploração (art. 649, § 1º). Se não são donos da obra como coisa corpórea (manuscritos, tela, escultura), podem pedi-la ao possuidor, prestando segurança (G. FREIESLEBEN, Recht und Tonkunst, 47)". (Tratado de Direito Privado, Parte Especial, Tomo XVI, Editor Borsoi, Rio de Janeiro, 1956, pág. 47 - grifou-se)

O voto do Desembargador Alexandre Lazzarini, relator no Tribunal de origem, bem assinalou, entre outras considerações, que nas alegações das partes "verifica-se que não há verdadeira preocupação com as obras do artista Brecheret, e sim uma disputa de caráter pessoal entre os herdeiros, potencializada pelo fato de que as obras e respectivos direitos autorais não foram objeto de regulação e partilha pelas vias apropriadas" (e-STJ fl. 1.737).

A supramencionada circunstância causa estranheza principalmente em se tratando da obra do escultor Victor Brecheret, artista com renomada expressividade, que tem parte significativa de sua obra situada em logradouros públicos, destinando-se à admiração, deleite ou fruição da coletividade.

Na hipótese em exame, de um lado, há uma manifesta desproporção entre a magnitude da obra do criador intelectual, preocupado com o acesso a suas obras pelo público e o próprio destino das artes no Brasil (ainda que não se desconheça que o artista tenha nascido na Itália) e de outro lado, a pequenez de uma disputa por auferimento financeiro entre irmãos, resultante de uma partilha pendente, pois, "conforme se observa das informações existentes nos autos, a partes não promoveram o inventário dos direitos autorais, bem como das esculturas deixadas por Brecheret" (e-STJ fl. 1.737 - grifou-se).

Como se afere dos autos, não existe uma administração definida e organizada das obras deixadas pelo renomado escultor, o que acabou permitindo o presente imbróglio decorrente da alta beligerância entre os filhos do artista, irmãos bilaterais, que litigam a respeito do destino, do uso, da possibilidade de reprodução das obras, bem como acerca de como serão expostas as peças do falecido artista em exposições, o que manteria sua imagem viva e perene.

Consta dos autos um "instrumento particular de doação de bens móveis e outras avenças", celebrado em 18⁄11⁄1991, pelo qual a viúva de Victor Brecheret, Jurandy Helena Brecheret, e mãe dos litigantes, doou à Victor Filho e Sandra sua quota de 50% (cinquenta por cento) sobre as esculturas e os desenhos havidos pela sucessão do marido (fls. 53⁄67). O que se tem é o domínio comum dos sucessores (autor e corré Sandra) sobre as esculturas do genitor falecido e os respectivos direitos autorais (e-STJ fl. 1.737).

Aparentemente, a genitora, ao celebrar o instrumento de doação, buscou apaziguar os ânimos de seus filhos, há anos acirrados, que desde a década de 70 (setenta) não se entendem quanto à partilha do pai. Por meio desse ato, os direitos sobre algumas das obras foram atribuídos exclusivamente ao autor, outros à corré, e alguns foram atribuídos em comum às partes.

Em interessante artigo sobre o tema, afirma-se que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em 2004, ao apreciar os direitos autorais sobre as obras do escultor Victor Brecheret, aplicou as normas do Código Civil de 1916 à sucessão do escultor, morto em 1955, de maneira que seus direitos foram transmitidos aos seus filhos, com exclusão da viúva, e por esse motivo "foi declarada nula a parte de contrato de doação celebrado pela viúva que versava sobre a cessão dos direitos autorais de Brecheret, pois a mesma não seria titular desses direitos" (Ângelo Gamba, Revista de Direito Privado 2017, vol. 75, ano 18, Editora Revista dos Tribunais, pág. 200 - grifou-se).

Não se olvida que os familiares deveriam ser os maiores interessados na preservação da imagem do artista e que se já tivessem promovido o inventário dos direitos autorais, bem como das esculturas deixadas por Brecheret, a controvérsia já estaria resolvida. Como atestado pelo Tribunal local, o imbróglio interessa a ambas as partes já que vêm criando embaraços e empecilhos recíprocos de modo a interferir e questionar a regularidade de toda conduta alheia, o que, ao final, acaba por prejudicar o acervo artístico do genitor (e-STJ fl. 1.738).

No lugar de se preocupar com as filigranas patrimoniais e pessoais os herdeiros deveriam tratar de cuidar da obra do artista no lugar de macular o nome, a obra e a imagem do seu criador que são riquezas oriundas do intelecto e do espírito, portanto, personalíssimas. Não se desconhece que as obras do renomado artista já foram objeto de repudiáveis atos de vandalismo, tais como pichações e violações de toda ordem.

Na hipótese em apreço, diante de eventual desacordo entre os herdeiros – legítimos e, eventualmente, testamentários -, deve-se buscar a partilha dos bens mediante avaliação oficial. No tocante aos direitos autorais, inclusive os frutos eventualmente percebidos pelos donatários, é caso de colação e demonstração, por meio de provas, perante o juízo do inventário, de eventuais prejuízos ou lucros (REsp nº 450.951⁄DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23⁄3⁄2010, DJe 12⁄4⁄2010).

Fato é que o homem médio, ao contemplar as esculturas de Brecheret, situadas permanentemente em logradouros públicos, como o monumento ao Duque de Caxias ou o extraordinário Monumento às Bandeiras, no Parque Ibirapuera em São Paulo, por certo não imaginará a miudeza de uma disputa entre irmãos-herdeiros sobre obras de um ícone da Semana de Arte Moderna de 1922.

O Tribunal local afirmou ainda que:

"(...) Com base no contrato de fls. 53⁄67, operou-se uma sucessão de atos pelas partes sobre as obras que haviam sido 'atribuídas' ao autor e a corré, e também sobre obras comuns, o que contribuiu para a divergência entre os irmãos .
Porém, como a sucessão dos direitos e respectiva partilha não foi devidamente resolvida pelas vias apropriadas, e tendo em vista a forte litigiosidade entre as partes, ambos criam empecilhos, interferem nos atos alheios sobre as obras, questionam a regularidade das condutas alheias e acusam-se mutuamente de prejudicar o acervo artístico do genitor
Nesse contexto, a toda evidência, resta inviável o acolhimento das pretensões indenizatórias e cominatória, até mesmo porque, não existe uma administração definida e organizada das obras deixadas pelo artista Brecheret. Aliás, como já dito anteriormente, essa não parece ser a real preocupação das partes, prevalecendo os atritos pessoais entre os irmãos.
Vale ressaltar, por conseguinte, que o acervo probatório dos autos é insuficiente para demonstrar os alegados danos, sendo que o ofício da FAAP nada confirma a respeito das alegações do autor (fls. 1426 - 7º vol.), e nenhum documento demonstra o prejuízo patrimonial sofrido pelo apelante, inclusive quanto à necessidade de contratação de outra gráfica, por exemplo .
Também não há elementos concretos hábeis a indicar a alteração ou desvirtuamento das obras pelos réus , sendo que as diferenças constatadas pelo perito nas reproduções em poder da ré não são suficientes, por si só, para demonstrar prejuízo ao acervo artístico de Brecheret (até mesmo porque, sequer é possível aferir a destinação dessas reproduções, nem há qualquer indicativo da efetiva alienação a terceiros e colocação no mercado de cópias irregulares).
Portanto, diante da ausência de provas concretas a respeito das irregularidades imputadas aos réus, dos danos alegados pelo autor, e pela necessidade de regularização dos direitos sobre as obras deixadas por Brecheret (antes que a litigiosidade entre os herdeiros prejudique a conservação do acervo artístico), impõe-se a manutenção da r. sentença de improcedência dos pedidos " (e-STJ fl. 1.738 - grifou-se).

Portanto, a partir do contexto fático-probatório dos autos, observa-se que as partes vêm praticando atos de disposição das obras, não sendo "possível aferir os eventuais prejuízos que possam ter sofrido individualmente (lembrando, inclusive, que o autor criou um instituto, e os réus uma fundação, voltados à divulgação das obras de Brecheret, exercendo atividades paralelas)" (e-STJ fl. 1.738 - grifou-se).

Inexistem elementos concretos nos autos aptos a demonstrar a alteração ou o desvirtuamento das obras pelos recorridos, sendo que as diferenças constatadas pelo perito nas reproduções em poder da irmã do recorrente "(...) não são suficientes, por si só, para demonstrar prejuízo ao acervo artístico de Brecheret (até mesmo porque, sequer é possível aferir a destinação dessas reproduções, nem há qualquer indicativo da efetiva alienação a terceiros e colocação no mercado de cópias irregulares)" (e-STJ fls. 1.738-1.739).

Aliás, o juízo de primeira instância afirmou não existir sequer indício de que tivesse ocorrido violação dos direitos estabelecidos no contrato (e-STJ fl. 1.686).

É indubitável que com o falecimento do autor, famoso artista plástico, o exercício dos direitos autorais inerentes à sua obra é de interesse dos seus herdeiros, o que, todavia, não é uma carta em branco para a dilapidação do patrimônio ou o uso indevido das obras pelos sucessores. Obviamente, herdeiro algum pode limitar o direito de outrem, porém, no caso concreto, não "há provas concretas a respeito das irregularidades imputadas aos réus e dos danos alegados pelo autor" (e-STJ fl. 1.739).

Assim, analisar se tal instrumento é observado pelos os réus, se estes estão desvirtuando e descaracterizando as obras, permitindo a prática de condutas ilícitas aptas a ensejar indenização por danos morais, ou, ainda, se a corré Sandra encaminhou notificações para vários museus, com o intuito de intimidar as entidades e limitar os direitos do recorrente é obstado, nesta instância especial, pelo óbice formal da Súmula nº 7⁄STJ.

Por fim, válido mencionar existir limitação temporal no exercício dos direitos objeto da presente discussão considerando que a sua fruição tende a findar.

O art. 41 da Lei dos Direitos Autorais estabelece que após o prazo de 70 (setenta) anos, contados do dia 1º de janeiro do ano seguinte à morte do autor, a obra cai em domínio público. Isso porque, à luz da exegese conferida pelo artigo 112 do referido diploma legal, mesmo o autor tendo falecido sob a égide do regime anterior, se ainda não havia "expirado o prazo de proteção que lhe era anteriormente reconhecido pelo § 2º do art. 42 da Lei 5.988, de 14 de dezembro de 1973", o prazo de proteção deverá ser ampliado de 60 (sessenta) anos para 70 (setenta) anos por força, justamente, do art. 41.

Desse modo, considerando que Victor Brecheret nasceu em 15 de dezembro de 1894 e faleceu em 17 de dezembro de 1955, a obra cairá em domínio público em 2026.

O fomento cultural no Brasil é mais do que imprescindível, não sendo razoável se conferir, indefinidamente, o privilégio de herdeiros viverem em função da exploração patrimonial de obra artística de familiar. O equilíbrio entre interesses públicos e privados no direito autoral desafia a indispensável ponderação dos valores em jogo, o que já foi, inclusive, objeto de preocupação externada pelo renomado professor português José de Oliveira Ascensão:

"(...) Os passos de uma possível convergência poderiam ser a descoberta dum esquema em que:
- se salvaguardassem as razões éticas, mas em contrapartida se afastasse tudo o que representasse mera arbitrariedade do criador intelectual;
- se assegurasse a liberdade da empresa, mas em contrapartida se marcassem os pontos fundamentais, embora limitados, em que os interesses empresariais não sufocassem a dignidade daquela criação (...)". (O futuro do "direito moral". Direito e Justiça - Revista da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, v. 13, n. 1, Lisboa, pág 20)

No mesmo sentido:

"(...) Nada é mais próprio do homem do que o produto de sua inteligência. Logo, tem razão a lei ao lhe atribuir a autoria da criação intelectual, porém limitada no tempo. Após certo lapso temporal, a criação autoral entra no domínio público, podendo ser adaptada ou derivada com liberdade, sem necessidade de autorizações dos autores, desde que respeitada a dignidade da obra (...)
O arsenal para qualquer criação original é o apresentado pela humanidade, ou seja, a matéria-prima do artista é o conhecimento acumulado ao longo das gerações. Por isso, a humanidade também pode desfrutar deste saber (...)." (Fernanda Ferrarini G. C. Cecconello, Revista Brasileira de Direito de Família - nº 9 abr⁄-mai⁄jun⁄2001)

Não se olvida, por fim, acerca da possibilidade de se representar livremente as obras do consagrado escultor por meio de pintura, desenho, fotografia ou procedimento audiovisual, como assegura a Lei nº 9.610⁄1998 em seu artigo 48, que dispõe: "As obras situadas permanentemente em logradouros públicos podem ser representadas livremente, por meio de pinturas, desenhos, fotografias e procedimentos audiovisuais" (grifou-se).

(iii) do dispositivo

Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial, e nessa parte, nego-lhe provimento.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2018⁄0055391-7
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.740.265 ⁄ SP
Números Origem: 02146517920028260100 2146517920028260100
PAUTA: 14⁄08⁄2018 JULGADO: 14⁄08⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Ministro Impedido
Exmo. Sr. Ministro : MOURA RIBEIRO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS ALPINO BIGONHA
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : VICTOR BRECHERET FILHO
ADVOGADOS : NIRCLES MONTICELLI BREDA - SP026114
LUCIANA TIMOV - SP330783
RECORRIDO : LUIZ FERNANDO GAMA PELLEGRINI
RECORRIDO : SANDRA BRECHERET PELLEGRINI
ADVOGADOS : ANTÔNIO ALBERTO FOSCHINI - SP017016
EDUARDO SALLES PIMENTA - SP129809
INTERES. : MARIA DA APARECIDA SILVA BRECHERET
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Coisas - Propriedade - Propriedade Intelectual ⁄ Industrial
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Documento: 1737978 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 24/08/2018
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