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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1373280_336ba.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-RESP_1373280_6d24c.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-RESP_1373280_a52d6.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.373.280 - PI (2013⁄0067869-2)   RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : ESTADO DO PIAUÍ PROCURADOR : FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO E OUTRO(S) - PI007104 AGRAVADO  : EDILBERTO DE DEUS LIMA ADVOGADO : MARCELO PORTELA LULA E OUTRO(S) - PI003281  

RELATÓRIO

1. Trata-se de Agravo Regimental interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ contra decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, nos termos da seguinte ementa:

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. PRETERIÇÃO DE CANDIDATO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. RECURSO ESPECIAL DO ESTADO DO PIAUÍ A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

2. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta o seguinte: (a) era necessária a citação dos demais candidatos aprovados no concurso para integrar a lide; (b) não há similitude entre o cargo para o qual o recorrido logrou êxito no concurso, e o cargo no qual ele requereu a nomeação em face de alteração legislativa posterior; (c) os honorários advocatícios foram fixados em valor exorbitante e (d) o candidato aprovado fora das vagas previstas no edital não possui direito líquido e certo à nomeação.

3. Pugna, desse modo, a reconsideração da decisão ora atacada ou a apresentação do feito à Turma Julgadora para que seja provido o Recurso Especial.

4. É o relatório. AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.373.280 - PI (2013⁄0067869-2)   RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : ESTADO DO PIAUÍ PROCURADOR : FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO E OUTRO(S) - PI007104 AGRAVADO  : EDILBERTO DE DEUS LIMA ADVOGADO : MARCELO PORTELA LULA E OUTRO(S) - PI003281     V OTO  

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO. DIREITO À NOMEAÇÃO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE PRETERIÇÃO. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DO PIAUÍ DESPROVIDO.

1. O STJ pacificou o entendimento de que é dispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário entre candidatos participantes de concurso público, tendo em vista que eles têm apenas expectativa de direito à nomeação.

2. Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu expressamente a existência de preterição do candidato aprovado no concurso público. A inversão de tais conclusões, como defendida nas razões recursais, demanda novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7⁄STJ.

3. Agravo Regimental do Estado do Piauí desprovido.

 

1. A despeito das alegações do agravante, razão não lhe assiste, porquanto os argumentos trazidos no recurso não foram suficientes para infirmar a decisão recorrida, que deve ser mantida.

2. No tocante a citação dos demais candidatos aprovados no concurso para integrar a lide, tem-se que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado quanto à inexistência de litisconsórcio passivo necessário entre todos os candidatos aprovados em concurso público. Neste sentido:

PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO. INOCORRÊNCIA.

1. O STJ pacificou o entendimento de que é dispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário entre candidatos participantes de concurso público, tendo em vista que eles têm apenas expectativa de direito à nomeação.

2. Agravo interno desprovido (AgInt no REsp. 1.690.488⁄MG, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 20.6.2018).

² ² ²  

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3⁄STJ. CONCURSO PÚBLICO. CLASSIFICAÇÃO DENTRO DAS VAGAS OFERECIDAS. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO POR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. VIOLAÇÃO A NORMATIVOS FEDERAIS. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL À NOMEAÇÃO. DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

(...).

2. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada no sentido da desnecessidade de formação de litisconsórcio necessário em situação na qual se discuta o direito de candidato aprovado dentro das vagas previstas em edital ser nomeado para o cargo em disputa, isso porque os demais participantes não comungam dos mesmos interesses e a decisão não lhes afetará o patrimônio jurídico.

3. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial (AREsp 1.244.080⁄PI, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 16.4.2018).

3. No mérito, conforme registrado no acórdão recorrido, o candidato foi aprovado no concurso para o cargo de Auditor Fiscal do Estado do Piauí, contudo, passado o lapso de tempo da validade do concurso de dois anos, e tendo este sido prorrogado, a administração lançou novo concurso para o mesmo cargo, o que configurou ofensa ao direito líquido e certo de preferência do ora recorrido.

4. Nesse sentido, ilustram os seguintes julgados:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS AGRAVOS REGIMENTAIS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO AGRAVO. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, II DO CPC. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. AGRAVO REGIMENTAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO DESPROVIDO.

1.   Diante do princípio da unirrecorribilidade recursal e da ocorrência da preclusão consumativa, não deve ser conhecido o segundo Agravo Regimental interposto pelo Município do Rio de Janeiro.

2.   O Tribunal de origem resolveu a lide com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pelo ora agravante, não havendo falar em omissão, contradição ou obscuridade, o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada.

3.   No tocante aos arts. 1o., 2o.-B da Lei 9.494⁄1997, 7o, § 2o. da Lei 12.016⁄2009, o entendimento jurisprudencial desta Corte é o de que não incide a proibição neles prevista na hipótese em que o autor busca sua nomeação e posse em razão de aprovação em concurso público, como no caso.

4.   O candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital do certame possui direito subjetivo à nomeação no prazo de validade do concurso.

5.   A não ocorrência de preterição é insuficiente à desconstituição do julgado, tendo em vista que a ora agravada, aprovada dentro do número de vagas previstos no Edital do Certame, conquistou o direito subjetivo de ser nomeada durante o prazo de validade do concurso.

6.   Agravo Regimental do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO desprovido (AgRg no AREsp. 34.532⁄RJ, de minha relatoria, DJe 19.9.2014).

² ² ²  

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR ESTADUAL. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. VENCIMENTO. RECURSO PROVIDO.

1. Ocorrendo o vencimento do prazo de validade do certame em junho⁄2010, conforme previsão do Decreto Estadual n. 12.562⁄2008, a recorrente passou a ter direito subjetivo à sua nomeação para o cargo de Agente de Serviços de Limpeza no Município de Batayporã - MS, segundo a pacífica jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.

2. Recurso ordinário provido para conceder-se a segurança, a fim de determinar a imediata nomeação da ora recorrente (RMS 30.624⁄MS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, DJe 24.11.2014).

5. Ademais, a alteração das conclusões da Corte de origem, que reconheceu a preterição do candidato, não dispensa a análise da prova dos autos, medida que encontra óbice na Súmula 7⁄STJ. Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO QUE DECIDIU PELA EXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO DE CANDIDATO APROVADO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.

I - O candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital possui mera expectativa de direito à nomeação, convolando-se em direito subjetivo somente na hipótese de comprovação do surgimento de cargos efetivos durante o prazo de validade do concurso público, bem como o interesse da Administração Pública em preenchê-las. Neste sentido: AgRg no RMS 43.596⁄PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21⁄03⁄2017, DJe 30⁄03⁄2017; AgInt no RMS 49.983⁄DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 14⁄03⁄2017, DJe 20⁄03⁄2017; AgRg nos EDcl no RMS 45.117⁄PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15⁄12⁄2016, DJe 03⁄02⁄2017.

II - A admissão de temporários, fundada no art. 37, IX, da Constituição Federal, atende necessidades transitórias da Administração e não concorre com a nomeação de efetivos, estes recrutados mediante concurso público (Art. 37, II e III da CF), para suprir necessidades permanentes do serviço.

III - São institutos diversos, com fundamentos fáticos e jurídicos que não se confundem, pelo que também a presença de temporários nos quadros estatais não pode ser tida, só por si, como caracterizadora da preterição dos candidatos aprovados para provimento de cargos efetivos. Neste sentido: AgInt no RMS 51.806⁄ES, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21⁄03⁄2017, DJe 30⁄03⁄2017; AgInt no RMS 51.478⁄ES, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16⁄03⁄2017, DJe 24⁄03⁄2017 IV - Na hipótese em debate, a Corte de origem expressamente consignou que existe vaga disponível e esta foi objeto do processo de seleção e contratação de professora temporária (fls. 501-502), o que configura a preterição à nomeação pretendida pelo Impetrante.

V - Por outro lado, o ora Recorrente alega que, diferentemente do decidido pela Corte de origem, não há vaga existente para proceder à nomeação do Impetrante, uma vez que a vaga preenchida pela contratação temporária estava em extinção.

VI - Ocorre que a análise do pleito do recorrente quanto ao ponto demandaria o necessário reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada ante o óbice da Súmula nº 7 desta Corte Superior: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

VII - Agravo interno improvido (AgInt no REsp. 1.624.265⁄RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 10.4.2018).

² ² ²  

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONTADOR. CANDIDATA CLASSIFICADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. NOMEAÇÃO E POSSE DE CANDIDATO EM CARGO PÚBLICO EFETIVO. POSSIBILIDADE.

1. O STJ firmou a orientação de que o candidato não classificado dentro do número de vagas deve demonstrar cumulativamente, durante a validade do concurso em que obteve aprovação, a existência de vaga a ser preenchida e a necessidade inequívoca da Administração Pública em preenchê-la, configurando preterição arbitrária e imotivada praticada pela Administração não proceder à sua nomeação. Precedentes: AgRg no RMS 46.249⁄PA, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22⁄4⁄2016; MS 17.147⁄DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 1º⁄8⁄2012.

2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem reconheceu expressamente a existência de preterição (fl. 237, e-STJ): "Assim, tendo sido demonstrados nos autos que foram criadas novos cargos durante o prazo de validade do concurso regido pelo Edital n. 01⁄2012, que foi aberto novo certame (Edital n. 026⁄2013) dentro do prazo de validade do primeiro com vistas ao preenchimento dos cargos criados, a necessidade de contratação como motivo para a abertura de novo concurso pela Administração, a existência de candidatos aprovados no certame anterior, provado ficou o direito de a Impetrante ser nomeada e empossada no cargo pretendido, devendo ser mantida a sentença que reconheceu o seu direito, conforme entendimento o jurisprudencial transcrito".

3. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, como defendida nas razões recursais, demanda novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7⁄STJ.

4. Quanto à suposta violação dos arts. 7º, § 2º, e 14, § 3º, da Lei 12.016⁄2009, o acórdão recorrido está em consonância com orientação do STJ no sentido de que é cabível a execução provisória de sentença que garante a nomeação e posse de candidato a cargo público efetivo antes do trânsito em julgado, porquanto, nesse caso, não há pagamentos pretéritos, mas apenas a retribuição pelo efetivo serviço prestado.

5. Recurso Especial não conhecido (REsp. 1.705.490⁄AM, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 1.2.2018).

6. Também não prospera a pretensão recursal em relação à distribuição dos ônus sucumbenciais, bem como ao percentual fixado a título de honorários advocatícios. O reexame dos critérios de equidade do § 4o. do art. 20 do CPC é, em princípio, vedado nesta instância, à luz da Súmula 7⁄STJ. Como cediço, é admitida sua revisão por esta Corte quando o valor arbitrado extrapola os limites da razoabilidade, o que, todavia, não se verifica no presente caso.

7. Com base nessas considerações, nega-se provimento ao Agravo Regimental.

8. É o voto.

   
Documento: XXXXX RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/617602212/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1373280-pi-2013-0067869-2/relatorio-e-voto-617602234

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