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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 0062010-12.2013.4.01.9199 PI 2016/0188965-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 15/08/2018
Julgamento
7 de Agosto de 2018
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1614984_e892f.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-RESP_1614984_c439a.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-RESP_1614984_aa08d.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ASTREINTES. POSSIBILIDADE.

I - Esta Corte Superior, em causas de natureza previdenciária, calcada no princípio da proteção social, não constitui julgamento extra ou ultra petita a decisão que, verificando a inobservância dos pressupostos para concessão do benefício pleiteado na inicial, concede benefício diverso, desde que preenchidos seus requisitos. Precedentes: REsp 1320820/MS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 10/5/2016, DJe 17/5/2016; REsp 1296267/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 1/12/2015, DJe 11/12/2015; AgRg no REsp 1.397.888/RS, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 5/12/2013; e AgRg no REsp 1.320.249/RJ, Primeira Turma, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 2/12/2013.
II - É possível a cominação de multa diária ao INSS por descumprimento de obrigação de fazer. Precedentes: AgRg no REsp 1457413/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/8/2014, DJe 25/8/2014; AREsp 99.865/MT, Segunda Turma, Relator Ministro Cesar Asfor Rocha, DJe 15/3/2012; AREsp 134.571/MT, Segunda Turma, Relator Ministro Humberto Martins, DJe 12/3/2012.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães.

Veja

    • (PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DIVERSO - PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO SOCIAL - INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA)
    • STJ - REsp 1320820-MS
    • STJ - REsp 1296267-RS
    • STJ - AgRg no REsp 1397888-RS
    • STJ - AgRg no REsp 1320249-RJ (PREVIDENCIÁRIO - DEFERIMENTO DE BENEFÍCIO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA - POSSIBILIDADE)
    • STJ - AgRg no REsp 1457413-SE
    • STJ - ARESP 99865-MT
    • STJ - ARESP 134571-MT
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/617602949/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1614984-pi-2016-0188965-0