Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 0008158-94.2008.8.07.0001 DF 2012/0191588-5

1.A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que os empregados públicos da Administração Direta do Distrito Federal, que, à época da edição da Medida Provisória nº 154/90, convertida na Lei Federal nº 8.030/90, eram regidos pelo regime da CLT, não têm direito ao reajuste de 84,32% correspondente ao IPC de março de 1990, previsto na Lei Distrital nº 38/89 2. Agravo Interno a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.