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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1721290 MG 2018/0019694-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 15/08/2018

Julgamento

7 de Agosto de 2018

Relator

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1721290_5567e.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-RESP_1721290_9dbae.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-RESP_1721290_7a5db.pdf
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Ementa

EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DAS PENAS. CONCESSÃO. DECRETO 8.380/14. FALTA GRAVE. NÃO HOMOLOGAÇÃO NOS 12 (DOZE) MESES ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DO DECRETO PRESIDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. RECONHECIMENTO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO AGRAVADA. CORREÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO NESSA PARTE.

1. Erro material na decisão agravada devidamente corrigido.
2. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.
3. Agravo regimental parcialmente conhecido e nessa parte provido para correção de erro material na decisão agravada.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/617604190/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1721290-mg-2018-0019694-0