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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1721290_5567e.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-RESP_1721290_9dbae.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-RESP_1721290_7a5db.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.721.290 - MG (2018⁄0019694-0)   RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO  : JOHNNY SANDRO DE MOURA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS   RELATÓRIO   EXM. SR. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão de fls. 187⁄190, que desproveu o recurso especial para manter a concessão de comutação ao apenado, por falta grave cometida e apurada nos termos do Decreto Presidencial 8380⁄2014, independente de homologação. Sustenta a existência de contradições intrínsecas na decisão agravada, pois à fl. 2 consta: “o recurso merece prosperar”, e à fl. 4, na parte dispositiva, conclui por “negar provimento ao recurso”, afirmando primeiramente o provimento do apelo nobre ministerial e concluindo por seu desprovimento. Afirma, ainda, que o acórdão fustigado foi no sentido de manter a comutação mesmo sem a homologação da falta grave nos 12 (doze) meses anteriores à publicação do já mencionado decreto presidencial, e na decisão agravada consta “ que o Tribunal de origem decidiu em consonância com o pacífico entendimento desta Corte Superior 'no sentido de que o óbice à concessão de indulto ou comutação ocorrerá se a falta grave tiver sido cometida dentro do prazo previsto no decreto concessivo, independentemente da data de sua homologação, se antes ou depois do ato presidencial'' (AgRg no AResp XXXXX, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 31⁄10⁄17) (fl. 189), colacionando julgados em sentido oposto ao do acórdão recorrido, sendo incabível a aplicação do enunciado n. 83 da Súmula⁄STJ. Requer a reconsideração do decisum ou a sua reforma no colegiado, para apreciação e provimento do recurso especial, com a revogação do benefício da comutação da pena ao ora agravado (fls. 197⁄219). É o relatório. Decido.   AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.721.290 - MG (2018⁄0019694-0)       VOTO   EXM. SR. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK (RELATOR): O recurso não prospera quanto ao mérito. Verifico que a decisão agravada se mostra correta, pois o Tribunal de origem adotou o mesmo entendimento desta Corte Superior sobre a desnecessidade de homologação da falta grave nos 12 (doze) meses anteriores ao decreto presidencial, na linha dos precedentes citados, incidindo o óbice do enunciado n. 83 da Súmula⁄STJ. Veja-se o recente julgado:   EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.  COMUTAÇÃO. PUBLICAÇÃO DO DECRETO. HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.  Este Superior Tribunal firmou entendimento no sentido de que o óbice à concessão de indulto ocorrerá se a falta grave tiver sido cometida dentro do prazo previsto no Decreto, mesmo que sua homologação aconteça depois do ato presidencial. 2. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no AgRg no REsp XXXXX, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 18⁄4⁄20180.   Desta forma, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Por outro lado, de fato, houve erro material à fl. 188, que prontamente corrijo. Onde se lê; “ O recurso merece prosperar ”, deve constar “ O recurso não merece prosperar.” Ante o exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente o recurso, e nessa parte dar-lhe provimento tão-somente para sanar erro material. À fl. 188, onde se lê; “ O recurso merece prosperar ”, deve constar “ O recurso não merece prosperar.”    
Documento: XXXXX RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/617604190/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1721290-mg-2018-0019694-0/relatorio-e-voto-617604220

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